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ESTATUTO SOCIAL

CAPITULO I

Da Associação dos Profissionais dos Correios em Brasília– ADCAP BRASÍLIA

  • A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS em Brasília é sucessora legal da ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR, TÉCNICO E MÉDIO DA ECT EM BRASÍLIA – ADCAP BRASÍLIA é unidade representativa da ADCAP – ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS, na região do Distrito Federal e Entorno, constituindo-se em uma associação civil, sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, doravante denominada ADCAP – BRASÍLIA.
  • A ADCAP – BRASÍLIA, como pessoa jurídica de direito privado, distinta de seus sócios, os quais não respondem solidária e nem subsidiariamente por quaisquer obrigações por ela contraídas, reger-se-á pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis, pelo presente Estatuto e pelos Regimentos Internos adotados pelos seus órgãos.
  • São finalidades da ADCAP – BRASÍLIA:

I – representar politicamente seus associados;

II – representar seus associados, em juízo ou fora dele, quando for legalmente possível;

III – promover a integração de todos os associados;

IV – atuar em conjunto com outras organizações da sociedade civil com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento democrático do País;

V – promover atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas para os associados e seus dependentes;

VI – promover, juntamente com entidades nacionais, ações que contribuam para o fortalecimento da ECT como empresa competitiva e autossustentável bem como a preservação da memória da ADCAP e da ECT;

VII – proporcionar auxílios e benefícios aos associados e seus dependentes;

VIII – promover o desenvolvimento profissional de seus membros, nas diversas atividades por eles exercidas;

IX – propugnar pelos legítimos interesses dos associados e dos de suas instituições e representá-los, sobretudo junto à ECT, em ação isolada, conjunta ou complementar aos meios institucionais;

X – promover a integração harmoniosa entre os interesses da sociedade e as atividades da ECT, exercendo papel crítico de seu desempenho;

XI – ser uma entidade pública na defesa dos direitos dos associados, do aposentado e do aposentável, do consumidor, do idoso, do ambiente, do patrimônio público e social, inclusive ambiente de trabalho, direcionando ações para o progresso e desenvolvimento da sociedade humana, podendo para tanto, propor ações, inclusive civil pública;

XII – atuar em defesa do POSTALIS – Instituto de Seguridade dos Correios e Telégrafos – dos seus participantes e assistidos, tanto na esfera administrativa quanto judicial; e,

XIII – zelar pela formação profissional dos associados;

XIV – orientar e disciplinar o exercício profissional dos associados consoante com os padrões técnicos e éticos estabelecidos em lei ou ditados pela consciência de seus membros em código específico.

  • A ADCAP BRASÍLIA procurará manter intercâmbio com as Associações congêneres, nacionais e estrangeiras, respeitados os dispositivos estatutários.
  • A ADCAP BRASÍLIA poderá filiar-se a organismos representativos de classe, federativos ou confederativos, nacionais ou internacionais, desde que autorizada à filiação pela Assembleia Geral.
  • Respeitada a competência sindical prevista nos incisos III e VI do Art. 8° da Constituição Federal, poderá a ADCAP BRASÍLIA representar seus associados, judicialmente e extrajudicialmente, na forma do Art. 5°, item XXI, da Carta Magna.
  • A ADCAP BRASÍLIA poderá prestar a seus associados quaisquer serviços, auxílios e benefícios não defesos em lei diretamente ou por ajuste com terceiros.
  • A ADCAP BRASÍLIA poderá comercializar, diretamente ou por terceiros, produtos de/com sua marca.

CAPÍTULO II

Dos Associados

  • A ADCAP BRASÍLIA manterá as seguintes categorias de associados:

I – Fundadores: aqueles que assinaram a ata de fundação da ADCAP BRASÍLIA;

II – Efetivos: profissionais do quadro de pessoal da ECT que a ela se filiarem, nas seguintes situações:

  1. a) enquadrados em cargos previstos na carreira de nível superior na ECT;
  2. b) enquadrados em cargo de nível técnico na carreira de nível médio na ECT;
  3. c) enquadrados em cargo de agente de correios na carreira de nível médio na ECT que tenham formação de nível superior ou técnico.
  4. d) enquadrados em cargos em extinção na ECT que tenham formação de nível superior ou técnico.

III – Aposentados: profissionais do quadro de pessoal da ECT que no momento do desligamento da empresa por aposentadoria preenchiam as condições previstas na Alínea II deste parágrafo:

IV – Conveniados:

  1. a) empregados dos correios que não atendem aos requisitos para enquadramento nas outras categorias e que desejam apenas usufruir de convênios disponibilizados pela associação;
  2. b) dependentes e familiares de associados que desejam usufruir de convênios disponibilizados pela associação.

V – Beneméritos: associados merecedores desta distinção, pelos relevantes serviços prestados à ADCAP BRASÍLIA ou às causas por ela encampadas; e,

VI– Honorários: pessoas de reconhecido mérito científico e técnico que tenham prestado relevantes serviços à ADCAP BRASÍLIA ou às causas por ela encampadas.

VII – Institucionais: empregados e ex-empregados dos correios que não atendem aos requisitos para enquadramento nas outras categorias e que desejam não apenas usufruir dos convênios, para o associado, seus dependentes e familiares, mas também de outros serviços, inclusive de representação judicial, disponibilizados pela associação.

 

 

  • Os associados fundadores têm os mesmos direitos e obrigações dos associados efetivos.
  • Os associados fundadores ou os efetivos que adquirirem a condição de beneméritos continuarão a ter todos os direitos e deveres inerentes à sua categoria de origem, exceto o pagamento das contribuições.
  • Os títulos de Associado Benemérito e de Associado Honorário serão conferidos pela Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho Nacional.
  • A admissão ao quadro social de associado efetivo será feita mediante proposta assinada pelo candidato e por associado efetivo quite com suas obrigações. As propostas serão submetidas à Diretoria Executiva ou Corpo Diretivo do Núcleo Regional que decidirá, por maioria simples de seus membros, quanto à sua aceitação ou recusa.

Parágrafo único – O candidato que tiver sua proposta recusada poderá reapresentá-la ainda uma vez. A Assembleia Geral apreciará a proposta, tomando sua decisão, em caráter definitivo, por maioria simples.

  • A exclusão do Quadro Social far-se-á:

I – a requerimento do associado;

II – por falta de pagamento de três (03) mensalidades consecutivas ou alternadas no período de doze meses;

III – por decisão da Diretoria Executiva, a partir de proposta do Conselho de Ética, se o associado praticar atos que firam os interesses, normas, objetivos ou finalidades da Associação, após processo administrativo que assegure ao interessado oportunidade de ampla defesa, cabendo recurso à Assembleia Geral da ADCAP BRASÍLIA.

CAPÍTULO III

Dos Direitos e Deveres dos Associados

  • São direitos do associado:

I – Fundador, Efetivo, Aposentado e Benemérito:

  1. participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos nelas tratados;
  2. propor novos associados efetivos ou aposentados;
  3. votar e ser votado para cargos eletivos;
  4. frequentar a sede social e as dependências da ADCAP Brasília e usufruir dos benefícios por elas proporcionados;
  5. propor medidas de interesse da ADCAP BRASÍLIA, dos Associados e da profissão, à Assembleia Geral, aos Conselhos e à Diretoria Executiva;
  6. requerer a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, obedecidos os dispositivos pertinentes fixados neste Estatuto;
  7. comunicar à Assembleia Geral as faltas ou irregularidades cometidas por Conselheiros ou membros da Diretoria Executiva, em detrimento da Associação;
  8. cientificar a Diretoria Executiva das faltas ou irregularidades cometidas por associado ou empregado, bem como denunciar as deficiências dos serviços decorrentes de convênios ou contratos;
  9. apresentar visitantes a sede social, na forma que dispuserem o Regimento Interno e os Regulamentos;
  10. utilizar todos os serviços oferecidos pela Associação, observadas as disposições estatutárias e os Regulamentos próprios.

II – Institucional

  1. usufruir dos convênios firmados pela associação, de acordo com as regras estabelecidas;
  2. frequentar a sede social e as dependências da ADCAP Brasília e usufruir dos benefícios por elas proporcionados;
  3. propor medidas de interesse da ADCAP BRASÍLIA, dos Associados e da profissão, à Assembleia Geral, aos Conselhos e à Diretoria Executiva;
  4. comunicar à Assembleia Geral as faltas ou irregularidades cometidas por Conselheiros ou membros da Diretoria Executiva, em detrimento da Associação;
  5. cientificar a Diretoria Executiva das faltas ou irregularidades cometidas por associado ou empregado, bem como denunciar as deficiências dos serviços decorrentes de convênios ou contratos;
  6. apresentar visitantes a sede social, na forma que dispuserem o Regimento Interno e os Regulamentos;
  7. utilizar todos os serviços oferecidos pela Associação, observadas as disposições estatutárias e os Regulamentos próprios.

III – Honorários

  1. a) frequentar a sede social e as dependências da ADCAP;
  2. b) propor novos associados efetivos ou aposentados;

IV – Conveniado

  1. usufruir dos convênios firmados pela associação, de acordo com as regras estabelecidas;
  2. frequentar a sede social e as dependências da ADCAP e usufruir dos benefícios por elas proporcionados; e
  3. c) utilizar todos os serviços oferecidos pela Associação, observadas as disposições estatutárias e os Regulamentos próprios

 

  • São deveres do associado:

 

I – Fundador, Efetivo, Aposentado e Benemérito:

  1. a) acatar as decisões da Assembleia Geral, dos Conselhos e da Diretoria Executiva e atender as disposições do Estatuto, dos Regimentos Internos e dos Regulamentos em vigor;
  2. b) pagar as contribuições sociais bem como os demais encargos ou débitos de sua responsabilidade;
  3. c) indenizar danos ou prejuízos causados a Associação, por dolo ou culpa; e
  4. d) submeter-se às punições de que pendam recursos sem efeito suspensivo, ou, definitivamente impostas;
  5. e) zelar pelo bom nome da ADCAP BRASÍLIA, evitando ações ou situações que deturpem seus objetivos;
  6. f) cooperar com as iniciativas e campanhas voltadas para os objetivos da ADCAP BRASÍLIA;
  7. g) desempenhar com zelo e responsabilidade os cargos ou funções para os quais tenha sido eleito ou indicado;
  8. h) comunicar as alterações em seu cadastro de associado, especialmente seu endereço para correspondência;
  9. i) preservar a ética no relacionamento entre associados, conforme definido no Código de Ética;
  10. j) zelar pelos bens da ADCAP BRASÍLIA, materiais e imateriais; e,
  11. k) defender a área de reserva legal dos serviços postais e telemáticos, a ECT como sua executora e a gestão profissional e técnica da ECT, sua preservação e sustentabilidade, contribuindo para a oferta de serviços que atendam a necessidade da sociedade e o seu fortalecimento junto ao mercado concorrencial.

 

II – Conveniado

  1. acatar as decisões da Assembleia Geral, dos Conselhos e da Diretoria Executiva Nacional e atender as disposições do Estatuto, dos Regimentos Internos e dos Regulamentos em vigor;
  2. pagar os encargos ou débitos de sua responsabilidade;
  3. indenizar danos ou prejuízos causados a Associação, por dolo ou culpa;
  4. comunicar as alterações em seu cadastro de associado, especialmente seu endereço para correspondência;
  5. preservar a ética no relacionamento entre associados, conforme definido no Código de Ética.

            III – Institucional

  1. acatar as decisões da Assembleia Geral, dos Conselhos e da Diretoria Executiva Nacional e atender as disposições do Estatuto, dos Regimentos Internos e dos Regulamentos em vigor;
  2. pagar as contribuições sociais bem como os demais encargos ou débitos de sua responsabilidade;
  3. indenizar danos ou prejuízos causados a Associação, por dolo ou culpa;
  4. comunicar as alterações em seu cadastro de associado, especialmente seu endereço para correspondência;
  5. e) preservar a ética no relacionamento entre associados, conforme definido no Código de Ética.

IV – Honorário

  1. a) comunicar alterações em seu cadastro de associado, especialmente seu endereço para correspondência.
  2. b) preservar a ética no relacionamento entre associados, conforme definido no Código de Ética.

 

  • O associado que estiver percebendo auxílio da Previdência Social ou em gozo de licença sem vencimentos, estará desobrigado do recolhimento das contribuições sociais, até três (3) meses após o término do afastamento, assegurados os direitos que lhe são conferidos por este Estatuto.
  • São isentos do pagamento das contribuições sociais os associados domiciliados no Exterior e os definidos no Art. 4, Inciso IV.

CAPÍTULO IV

Do Patrimônio Social – Da Receita e da Despesa

  • O patrimônio da ADCAP BRASÍLIA é constituído de:

I – bens móveis e imóveis adquiridos;

II – legados e doações;

III – quaisquer outros bens adventícios.

Parágrafo Unico. O patrimônio da ADCAP é livre e desvinculado de qualquer outra entidade e as obrigações que assumir não são imputáveis, isolada ou separadamente, aos seus dirigentes e associados.

 

  • O movimento financeiro da ADCAP BRASÍLIA orientar-se-á por orçamento elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pela Assembleia Geral, mediante parecer do Conselho Fiscal, devendo os elementos constitutivos de ordem econômica, financeira e orçamentária ser registrados e comprovados de acordo com a lei.
  • O orçamento e o exercício econômico-financeiro da ADCAP BRASILIA coincidirão com o ano civil.
  • Os bens móveis, de consumo durável, serão inventariados, sendo seu estado objeto de periódica revisão.
  • O patrimônio social promoverá a manutenção das finalidades da Associação.
  • Constituem receitas da Associação:

I – ordinárias:

  1. a) as contribuições obrigatórias e taxas;
  2. b) a renda patrimonial;
  • A receita ordinária compreende as contribuições sociais previstas no Estatuto ou autorizadas pela Assembleia Geral.
  • O valor da contribuição social, a ser pago mensalmente pelos associados fundadores e efetivos, na forma do Art.8, inciso II, será de 1% da Referência Salarial do associado limitado ao máximo de 1% da Referência NM 79 e ao mínimo de 1% da primeira referencia salarial do cargo técnico – NM 31.
  • O valor da contribuição social a ser pago mensalmente pelos associados aposentados será de R$20,00, reajustados anualmente pelo índice de reajuste das aposentadorias do INSS.
  • As mensalidades dos associados serão divididas em 70% (setenta por cento) para a ADCAP BRASÍLIA e 30% (trinta por cento) para a ADCAP Nacional.

Parágrafo 5º – O valor da contribuição social a ser pago mensalmente pelos associados institucionais será de R$ 10,00 (dez reais), reajustados anualmente em janeiro pelo INPC ou por outro índice que vier a substituí-lo

II – extraordinárias:

  1. a) as contribuições voluntárias;
  2. b) as doações, os legados, os auxílios e as subvenções proporcionados por qualquer pessoa física ou jurídica;
  3. c) os resultados das aplicações financeiras das disponibilidades;
  4. d) as rendas oriundas de aplicações mobiliárias e imobiliárias;
  5. e) as rendas eventuais, resultantes da relação bilateral com pessoas físicas ou jurídicas conveniadas ou contratadas, da promoção de cursos, congressos e serviços aos associados e terceiros, bem como da venda de produtos de/com suas marcas.
  • A receita extraordinária compreende as subvenções e liberalidades aceitas.
  • Constituem despesas da ADCAP BRASÍLIA:

I – os salários e as gratificações a empregados e trabalhadores autônomos, bem como os encargos sociais correspondentes;

II – Benefícios como auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio saúde e outros autorizados pela Diretoria Executiva;

III – os honorários e ressarcimentos de despesas devidas a empresas privadas e a profissionais liberais, por serviços prestados à ADCAP BRASÍLIA;

IV – os impostos, taxas e gastos necessários à manutenção da ADCAP;

V – a aquisição de material de expediente e de equipamentos necessários às atividades da ADCAP BRASÍLIA;

VI – a conservação dos bens móveis e imóveis da ADCAP BRASÍLIA;

VII – os aluguéis de instalações e equipamentos necessários a seu funcionamento;

VIII – os gastos com deslocamento e estada dos componentes dos órgãos estatutários da ADCAP BRASÍLIA, seus associados, funcionários e outras pessoas, quando a serviço da Associação e devidamente autorizados pela Diretoria;

IX – os gastos com a realização de reuniões, encontros, cursos, seminários, divulgação e propaganda de interesse da ADCAP BRASÍLIA;

X – outros encargos ordinários e extraordinários, previstos na proposta orçamentária aprovada pela Assembleia Geral.

Da Dissolução

 

  • Além dos casos previstos em Lei, a associação dissolve-se voluntariamente por decisão em Assembleia Geral pelo voto mínimo de dois terços (2/3) dos Associados com direito a voto.

Parágrafo 1ºA proposta de dissolução da associação só será encaminhada à Assembleia Geral após a aprovação de três quartos (3/4) da totalidade dos Associados com direito a voto, especialmente convocados par deliberar a respeito, com antecedência mínima de vinte (20) dias.

 

Parágrafo 2ºEm caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral que assim decidir deve deliberar, também, sobre o destino de seu patrimônio a entidade congênere.

 

Parágrafo 3ºDepois de solvido todo o passivo e restituídos aos poderes públicos os bens eventualmente concedidos, ou indenizados, o acervo social será destinado a entidades sem fins lucrativos, a juízo da Assembleia Geral Extraordinária, sendo vedada à reversão do patrimônio social a qualquer de seus associados.

CAPÍTULO V

Dos Órgãos de Direção

  • São Órgãos de direção da ADCAP BRASÍLIA:

I – a Assembleia Geral Regional;

II – Diretoria (corpo diretivo);

SEÇÃO I

Da Assembleia Geral

  • A Assembleia Geral Regional, designada doravante como simplesmente Assembleia Geral, é o órgão máximo da ADCAP BRASÍLIA, constituído por todos os associados em pleno gozo de seus direitos, tendo competência para tomar qualquer decisão que julgar conveniente e necessária à defesa dos interesses da Associação e à consecução de suas finalidades.
  • Compete privativamente à Assembleia Geral:

I – aprovar seu Regimento Interno;

II – votar, anualmente, as contas da Diretoria, com prévia manifestação do Conselho Fiscal;

III – decidir sobre a proposta orçamentária para o exercício seguinte, elaborada pela Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal;

IV – apreciar, ratificando, revogando ou alterando, qualquer ato do Conselho Fiscal, da Diretoria ou de seus membros, individualmente;

V – ratificar a aceitação, pela Diretoria, de doações, legados e subvenções;

VI – decidir, em caráter definitivo, as questões que lhe forem estatutariamente atribuídas;

VII – reformar, no todo ou em parte, o Estatuto Social;

VIII – deliberar sobre a dissolução da ADCAP e a destinação do seu patrimônio, em conformidade com o disposto no Art. 61 da Lei nª 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

 

IX – deliberar sobre a filiação a instituições representativas de classe, conforme disposto no Art.3;

X – Aprovar a concessão dos títulos de associados Beneméritos e Honorários.

 

  • As contas e a proposta orçamentária, com os respectivos pareceres do Conselho Fiscal, poderão ser examinadas pelos associados, na Sede Social, nos dez (10) dias antecedentes a Assembleia Geral.
  • A Assembleia Geral é ordinária, quando convocada na forma do artigo seguinte, e extraordinária, nos demais casos.
  • A Assembleia Geral realizar-se-á, preferencialmente, no município Sede da Associação.
  • A Assembleia Geral Ordinária e a Extraordinária poderão ser cumulativamente convocadas e sucessivamente realizadas, no mesmo local, sendo relatadas em atas distintas.
  • A Assembleia Geral Ordinária será convocada, em dia designado pelo Presidente, precedida de edital publicado na imprensa oficial e divulgado por circular aos associados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. O edital mencionará, no mínimo, o local, a data e a hora da Assembleia, bem como a ordem do dia, e no caso de reforma do Estatuto, conterá, ainda, a indicação da matéria.

  • A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença mínima de um terço dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, trinta (30) minutos depois, com qualquer número de associados presentes e representados.

Parágrafo Único. A presença dos associados será verificada pelas assinaturas apostas em livro próprio, admitindo-se o registro de procurações públicas ou particulares com firmas reconhecidas.

  • A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da ADCAP BRASILIA e presidida e secretariada, por associados, que não sejam membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, escolhidos pelos presentes.
  • Salvo casos expressos neste Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples, admitindo-se o voto por procuração.

Parágrafo Único. Para destituição de membros eleitos da Diretoria ou do Conselho Fiscal, assim como para alterações estatutárias, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esses fins, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

  • A Assembleia Geral Extraordinária será convocada, pelo Presidente ou a requerimento de, pelo menos, um quinto dos associados, em dia com as mensalidades precedida de Edital publicado na imprensa oficial e divulgada por circular aos associados com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
  • O requerimento de convocação formulado pelos associados indicará, fundamentadamente, a matéria a ser submetida à Assembleia.
  • O Edital mencionará, no mínimo, o local, a data e a hora da Assembleia bem como a ordem do dia.
  • Se, no prazo de sessenta (60) dias, contado da entrada do requerimento na Secretaria Geral, o Presidente não convocar a Assembleia, poderão os associados fazê-la, observadas as formalidades do parágrafo único do artigo 22 e a antecedência mínima de trinta (30) dias.

SEÇÃO II

Da Diretoria (Corpo Diretivo)

  • A Diretoria ou simplesmente Corpo Diretivo é órgão colegiado, encarregado, em sistema de co-gestão, de superintender as atividades da ADCAP BRASÍLIA.
  • Além de outras atribuições conferidas pelo Estatuto e pelo Regimento Interno, compete à Diretoria:

I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os Regulamentos e as normas administrativas da ADCAP.

II – executar as deliberações da Assembleia Geral e dos Conselhos;

III – reunir-se com a presença da maioria de seus membros, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que necessário;

IV – organizar e manter os serviços administrativos da Associação;

V – celebrar convênios e contratos, nos termos do artigo 3º, Inciso IV;

VI – elaborar a proposta orçamentária anual, em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho Fiscal da ADCAP BRASÍLIA, remetendo-a a Assembleia-Geral para a devida aprovação;

VII – contratar e demitir empregados, fixando-lhes os salários e gratificações bem como ajustar a prestação de serviços por terceiros;

VIII – discutir, em sessão ordinária ou extraordinária, as proposições formuladas por qualquer membro da Associação;

IX – responsabilizar-se por toda publicação em nome da Associação;

X – adquirir e vender bens móveis e equipamentos;

XI – executar atribuições e praticar atos de livre gestão que não caibam privativamente a outros órgãos da entidade.

  • A Diretoria Executiva, com mandato de três anos, compõe-se dos seguintes membros: Presidente; Vice-Presidente; Secretário Geral; Diretor Administrativo e Financeiro; Diretor de Comunicação e Desenvolvimento; Diretor de Relações Funcionais, Diretor de Relações Externas, Diretor Jurídico e Diretor de Aposentados e Previdência.

Parágrafo Único. A eleição da Diretoria da ADCAP BRASÍLIA será realizada trienalmente, e poderá se candidatar o associado que, na data do registro de sua candidatura, contar com o mínimo de (2) dois anos de filiação à Associação.

  • As deliberações da Diretoria da ADCAP BRASÍLIA serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
  • Compete ao Presidente, além do desempenho de outras funções estatutárias ou regimentalmente previstas:

I – convocar e presidir a Assembleia Geral;

II – representar a ADCAP BRASÍLIA, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

III – promover gestões perante os Poderes Públicos no interesse da ADCAP BRASÍLIA ou dos Associados;

IV – representar a ADCAP BRASÍLIA em todos os atos públicos, oficiais ou não;

V – convocar eleições para a Diretoria e o Conselho Fiscal;

VI – promover as medidas necessárias à defesa individual ou coletiva dos direitos e interesses dos membros da ADCAP BRASÍLIA;

VII – nomear e destituir os membros não eletivos da Diretoria;

VII – delegar competência para fins específicos, sempre por escrito e a título precário, a membros da Diretoria ou associados.

IX – movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro ou com o Secretário Geral, as contas da ADCAP BRASÍLIA em estabelecimento de crédito/bancário;

X – coordenar a elaboração da proposta orçamentária; e

XI – coordenar os processos de aquisição e venda de equipamentos e bens imóveis da ADCAP BRASÍLIA.

  • Compete ao Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente em suas atribuições;

II – cumprir as atribuições delegadas pelo Presidente;

III – substituir o Presidente quando impedido ou ausente;

IV – movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro ou Secretário Geral, as contas da ADCAP BRASÍLIA em estabelecimento de crédito/bancário.

VI – viabilizar o cumprimento disposto no Art. 28, Inciso VI, deste Estatuto.

  • Compete ao Secretário Geral:

I – secretariar e lavrar as atas das Assembleia Geral;

II – abrir, rubricar e encerrar os livros da ADCAP BRASÍLIA;

III – organizar e custodiar os arquivos e atender a correspondência, mantendo-as em dia;

IV – administrar e zelar pelos bens da ADCAP BRASÍLIA, mantendo atualizado o seu livro de tombo;

V – organizar e manter a memória e o acervo da ADCAP BRASÍLIA;

VI – movimentar, em conjunto com o Presidente ou com o Vice-Presidente em exercício, as contas da ADCAP BRASÍLIA em estabelecimento de crédito/bancário;

VII – substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos e ausências.

VIII – organizar o cerimonial das solenidades da Associação;

IX – coordenar os Encontros Regionais promovidos pela ADCAP BRASÍLIA;

X – manter atualizado o cadastro de associados.

  • Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

I – zelar pelo enquadramento da ADCAP BRASÍLIA nas exigências legais e fiscais;

II – arrecadar a receita da ADCAP BRASÍLIA, recolhendo-a em estabelecimentos de crédito escolhidos pela Diretoria;

III – efetuar os pagamentos, através de cheques nominativos assinados em conjunto com o Presidente ou com o Vice-Presidente;

IV – supervisionar a escrituração relativa ao movimento financeiro, apresentando, trimestralmente, os respectivos balancetes a apreciação da Diretoria, que os enviará ao Conselho Fiscal e publicará em Boletim;

V – organizar, anualmente, o balanço a ser submetido à Assembleia Geral e a proposta orçamentária do exercício seguinte;

VI – prestar à Diretoria, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral todas as informações de ordem econômico-financeira que lhe forem solicitadas;

VII – implantar e supervisionar os Planos de Contas; e,

VII – movimentar, em conjunto com o Presidente ou o Vice-Presidente, as contas da ADCAP BRASÍLIA em estabelecimento de crédito/bancário, inclusive gerenciar e aplicar as disponibilidades monetárias, cientificando à Diretoria.

  • Compete ao Diretor de Relações Funcionais:

I – dirigir área encarregada da análise dos assuntos relativos ao quadro de carreira, aos benefícios e a outras questões de interesse dos associados;

II – manter permanente relacionamento com setores de recursos humanos e de assistência médica e da ECT;

III – prestar assessoramento aos associados quanto ao relacionamento com organismos de saúde;

IV – articular-se com associações e sindicatos no sentido de atender aos objetivos estatutários da ADCAP;

V – manter-se atualizado quanto às reivindicações dos associados, no que concerne à política de pessoal da ECT

  • Compete ao Diretor de Comunicação e Desenvolvimento:

I – elaborar e/ou supervisionar a elaboração e publicação das comunicações da Associação em todas as suas formas;

II – coordenar as atividades de relações públicas da ADCAP BRASÍLIA;

III – elaborar e/ou supervisionar a elaboração e manutenção de cadastro de autoridades.

IV – coordenar a participação da ADCAP BRASÍLIA em eventos socioculturais;

V – coordenar as atividades dos convênios de lazer e cultura.

VI – dirigir os serviços de comunicação com o corpo social e promover o desenvolvimento de estratégia para formação especializada dos associados;

VII – promover cursos e seminários especiais para a formação permanente dos associados e dos colaboradores da ADCAP BRASÍLIA;

VIII – promover eventos, palestras e debates sobre assuntos de interesse da ADCAP BRASÍLIA e de seu corpo de associados;

IX – divulgar as atividades da ADCAP BRASÍLIA e os atos e resoluções de seus órgãos;

  • Compete ao Diretor de Relações Externas:

I – dirigir área encarregada do relacionamento externo, de interesse da ADCAP BRASÍLIA e de seus associados;

II – manter permanente relacionamento com os parlamentares que possam atuar nas áreas de interesse da ADCAP BRASÍLIA;

III – prestar assessoramento a organismos e entidades externas no tocante aos assuntos de interesse da ADCAP BRASÍLIA;

IV – propor e manter infra-estrutura de suporte para o relacionamento político e parlamentar no Congresso.

Art. 35-A  – Compete ao Diretor Jurídico:

I – submeter à Diretoria Executiva propostas para contratação de assistência jurídica para atender à Associação, articulando-se com os diretores das demais áreas;

II – acompanhar o andamento dos processos e preparar relatórios para as reuniões da Diretoria-Executiva e do Conselho Nacional;

III – articular-se com os demais Diretores para a prestação de assistência jurídica que atenda as respectivas áreas.

 

Art. 35-B – Compete ao Diretor de Aposentados e Previdência:

I – dirigir área encarregada da análise dos assuntos relativos aos planos de desligamento, aos Benefícios do aposentado, à previdência complementar e a outras questões de interesse dos associados;

II – manter permanente relacionamento com setores de benefícios previdenciários da ECT e do POSTALIS;

III – prestar assessoramento aos associados quanto ao relacionamento com organismos de previdência;

IV – manter-se atualizado quanto às características e critérios dos planos de pagamento de benefícios, complementações e pensões, para prestar informações aos associados.

V – articular-se com associações de aposentados no sentido de atender aos objetivos estatutários da ADCAP

VI – manter-se atualizado quanto às reivindicações dos associados, no que concerne à política de benefícios para os aposentados.

 

  • Caberá aos Diretores elaborarem, para aprovação da Diretoria, no início de cada ano e dentro dos limites da previsão orçamentária, o programa mínimo de atividades a ser cumprido pela sua área de atuação.
  • Os membros da Diretoria poderão convidar, sob sua responsabilidade, associados que se disponha a auxiliá-los no desempenho de suas atribuições, podendo estes assistirem as reuniões da Diretoria, sem direito a voto, como assessores.
  • Nos impedimentos ou ausências de membro da Diretoria, o Presidente designará outro Diretor, dentre os eleitos, para assumir cumulativamente as funções do impedido ou ausente.
  • A ADCAP BRASÍLIA poderá instituir outros membros para a Diretoria (Corpo Diretivo) de acordo com as suas necessidades, exercendo as atribuições que lhes forem determinadas.

Parágrafo Único. A instituição de novos membros para a Diretoria deverá ser homologada pela Assembleia Geral.

  • Os membros do Corpo Diretivo serão eleitos por maioria simples de votos válidos e com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos para o mesmo cargo por apenas um período subseqüente.
  • Não serão remuneradas as atividades dos membros pertencentes ao Corpo Diretivo ou outros filiados colaboradores.
  • Para destituição de membros eleitos para o Corpo Diretivo ou para o Conselho Fiscal, assim como para alterações estatutárias, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esses fins, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
  • A partir do segundo mandato, deverá haver coincidência com os da Diretoria da ADCAP;
  • Todos os associados da ADCAP BRASÍLIA serão, também, associados da ADCAP.
  • A ADCAP BRASÍLIA manterá escrituração dos recursos recebidos, prestando contas a seus filiados e ao seu Conselho Fiscal, mensalmente e ao final de sua gestão, conforme plano de contas estabelecido.

CAPÍTULO VI

Dos Órgãos de Fiscalização

Do Conselho Fiscal

  • O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da gestão da ADCAP BRASÍLIA.

Parágrafo Único. O Conselho Fiscal ficará subordinado à Assembleia Geral.

  • Compõem o Conselho Fiscal cinco (5) membros, denominados Conselheiros Fiscais Regionais, escolhidos em eleições pelos associados, sendo três (3) efetivos e dois (2) suplentes, com mandatos de 3 (três) anos, coincidentes com a Diretoria da ADCAP BRASÍLIA.
  • A eleição dos membros do Conselho Fiscal será realizada trienalmente, e poderá candidatar-se o associado que, na data do registro de sua candidatura, contar com o mínimo de dois anos de filiação a ADCAP BRASÍLIA.
  • O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal, serão, respectivamente, o primeiro, o segundo e o terceiro associado mais votados nas eleições, e suplentes o quarto e quinto mais votados.
  • Compete ao Conselho Fiscal:

I – emitir parecer por escrito sobre as contas da ADCAP BRASÍLIA e sobre a proposta orçamentária;

II – avaliar os atos de gestão do Presidente e da Diretoria Executiva, principalmente no que se refere a aquisição e venda de bens móveis e imóveis, admissão e demissão de empregados e serviços contratados que tenham com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo para tanto, examinar, a qualquer época, os livros e documentos da associação; e,

III – proceder inventário de bens móveis de consumo durável.

  • Deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez em cada semestre civil e, extraordinariamente, sempre que convocado por dois (2) de seus membros.
  • Se assim entender a maioria absoluta de seus membros, poderá o Conselho Fiscal valer-se de profissional habilitado, para assisti-lo no exame de livros, inventários, balanços e contas, mediante consulta à Assembleia Geral.
  • Não poderão compor o Conselho Fiscal:

I – os membros da Diretoria do mandato imediatamente anterior;

II – os parentes consangüíneos ou afins, até segundo grau, dos membros da Diretoria.

CAPÍTULO VII

Da Sede Social

  • A sede social destina-se, na forma deste Estatuto e de seu Regulamento Interno, a realização das atividades da Associação, devendo nela serem instalados os serviços que melhor atendam a comodidade dos associados.

CAPÍTULO VIII

Das Eleições

  • Para a Diretor Executiva será escolhida por voto direto uma chapa composta por candidatos para os cargos previstos no art. 27.
  • É permitida uma só reeleição para o mesmo cargo em mandato consecutivo.
  • Em caso de renúncia ou impedimento da maioria dos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, as eleições se realizarão, a qualquer tempo, para o restante do triênio.
  • Os membros remanescentes continuarão em exercício até a posse dos substitutos, convocando-se, com prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias, a eleição, sendo imediatamente designada Junta Eleitoral.
  • As eleições para os membros da Diretoria Executiva, dos Conselhos Fiscais e Núcleos Regionais serão realizadas a cada três anos, entre fevereiro e abril, em semana designada pela Diretoria Executiva, e poderão candidatar-se associados que na data do registro de suas candidaturas, contarem com o mínimo de dois (2) anos ininterruptos, a contar da última filiação à Associação e estiverem em dia com as suas obrigações estatutárias.
  • Até trinta (30) dias antes das eleições, os candidatos deverão registrar na respectiva Secretaria Geral suas candidaturas, sendo vedado ao candidato disputar mais de um cargo ou figurar em mais de uma chapa.
  • Nas chapas deverão figurar, obrigatoriamente, os nomes de todos os candidatos aos cargos eletivos.
  • Os candidatos aos Conselhos Fiscais registrarão candidatura individual e desvinculada das chapas concorrentes às Diretorias.
  • Até quinze (15) dias antes das eleições, qualquer associado poderá solicitar a impugnação de candidaturas.
  • Salvo o caso do Art. 46, parágrafo 2º, sessenta (60) dias antes das eleições o Presidente designará a Junta Eleitoral, formada por no mínimo três (3) associados que não exerçam cargo na ADCAP BRASÍLIA, nem sejam candidatos ou parentes de candidatos, consangüíneos ou afins.
  • A designação da Junta será divulgada por meio de comunicação da Associação e até vinte (20) dias antes das eleições poderá ser apresentado pedido de impugnação de qualquer das designações, com recurso para a Assembleia Geral, se não acolhido o pedido pelo Presidente.
  • Considera-se empossada a Junta logo que designada e dissolvida com a posse dos eleitos.
  • Se o Presidente ou a Assembleia Geral acolher o pedido de impugnação de designação de membro da Junta, escolherá, no ato, associado que substitua o afastado.
  • O afastamento de membro da Junta não invalidará os atos por ele praticados.
  • Compete à Junta Eleitoral:

I – escolher, entre seus membros, o Presidente e o Secretário;

II – decidir as impugnações às candidaturas e deferir o registro dos candidatos;

III – expedir as instruções para as eleições, o exercício do voto e as apurações;

IV– publicar e afixar editais de convocação das eleições, se não providenciados pela Diretoria;

V – dirigir e fiscalizar a votação, estabelecendo a forma de coleta dos votos;

VI – apurar publicamente os votos, de modo que o sistema estabelecido garanta o sigilo e a segurança da votação; e

VII – lavrar atas de suas reuniões.

  • Dentre os candidatos a Conselheiro Fiscal, serão proclamados eleitos os cinco (5) associados mais votados, de modo a comporem o Conselho Fiscal na forma definida no artigo 44, deste Estatuto.

Parágrafo Único – Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, será declarado eleito, sucessivamente:

I – o associado mais antigo de associação;

II – o empregado mais antigo de ECT;

III – o candidato mais idoso;

IV – o candidato contemplado em sorteio realizado na presença da maioria dos candidatos concorrentes ou na maioria dos membros da Diretoria a ser empossada.

  • Dentre as chapas concorrentes à Diretoria da ADCAP BRASÍLIA, será proclamada eleita a que obtiver maior votação.

Parágrafo Único – Em caso de empate entre duas ou mais chapas, será declarada eleita a chapa cujo Presidente seja, sucessivamente:

I – o associado mais antigo da Associação;

II – o empregado mais antigo da ECT;

III – o candidato mais idoso;

IV – o candidato contemplado em sorteio realizado na presença da maioria dos candidatos concorrentes.

  • Encerrados os trabalhos, a Junta imediatamente encaminhará a ADCAP BRASÍLIA o resultado das apurações, que será divulgado oficialmente.
  • Das decisões da Junta caberá recurso para o Conselho Nacional, que terá efeito suspensivo, se interposto contra indeferimento de registro de candidato.
  • Se, no prazo de quinze (15) dias, houver recurso contra a proclamação dos resultados que não possa ser desde logo decidido, o Presidente convocará Assembleia Geral Extraordinária, com esse fim específico, do que dará imediata ciência aos associados, através de circular.

Parágrafo Único – Os Diretores da ADCAP BRASÍLIA e os membros do Conselho Fiscal permanecerão nos cargos até a posse de seus sucessores.

  • Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal terão posse, em sessão solene, pelos Presidentes anteriores ou, na falta, pelo Presidente da Junta Eleitoral.
  • O dirigente que, tácita ou expressamente, renunciar, não poderá candidatar-se ao mesmo cargo na primeira eleição que venha a realizar-se.

CAPÍTULO IX

Disposições Transitórias

  • Permanecerá no exercício de suas atribuições a Diretoria Provisória do Núcleo de Brasília, designada extraordinariamente pela Diretoria da ADCAP NACIONAL, até a posse da primeira Diretoria eleita, nos termos do presente estatuto.

Parágrafo Único – À Diretoria Provisória compete praticar todos os atos inerentes às atividades da ADCACP BRASÍLIA, providenciar a oficialização da entidade e convocar suas primeiras eleições, no prazo máximo de 9 (nove) meses, a contar da entrada em vigor do presente Estatuto, designando, para isso, os membros da respectiva Junta Eleitoral.


CAPÍTULO X

Das Disposições Finais

  • O exercício de cargos de Direção e Administração não será remunerado. Todavia, compete a ADCAP BRASÍLIA a cobertura das despesas que se façam necessárias ao integral cumprimento das atribuições de seus dirigentes.
  • Não serão aceitas subvenções, doações ou legados sujeitos as condições ou restrições conflitantes com o presente Estatuto.
  • Os casos omissos ou ambíguos serão decididos pela Diretoria da ADCAP BRASILIA, à luz do Estatuto da ADCAP NACIONAL.
  • Este Estatuto entra em vigor na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, revoga o anterior, bem como suas posteriores modificações, mantidos os direitos adquiridos pelos associados.

 

 

 

 

 

Brasília-DF, 26 de outubro de 2016

 

 

 

 

 

 

MILTON LUCAS MENDES

Presidente em exercício

 

 

Visto.

 

 

ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

Advogado – OAB/DF 23151