Home Uncategorized Orientações e respostas do Escritório Corrêa & Sousa

Orientações e respostas do Escritório Corrêa & Sousa

14 de fevereiro de 2017

Orientações e respostas do Escritório Corrêa & Sousa


Em caso de maiores duvidas entrar em contato como:

Fixo: (61) 3710-6537/ (61) 3533-6537 / (11) 3130-6972

Vivo: (61) 99968-9266

E-mail: contato@correaesousa.com.br


DA PERMANÊNCIA NO POSTAL SAÚDE

Todos os empregados que se aposentarem nos Correios, durante vigência do Acordo Coletivo, possuem direito à manutenção do plano de saúde.

Por outro lado, aqueles que se desligarem antes da aposentadoria perderão vínculo com a empresa e, por consequência, deixarão de contar com a assistência oferecida pelo referido plano.

DA INADIMPLÊNCIA DO POSTALIS E SUA REPERCUSSÃO NO PDI

Não há qualquer relação contratual expressa entre a inadimplência do POSTALIS e a adesão ao PDI.

POSTALIS E O NÚMERO DE APOSENTADORIAS

Não existem garantias de que o POSTALIS suportará o fluxo de aposentadoria. Por força de lei, o POSTALIS emitiu relatório detalhado com informações aos Correios do impacto projetado.

VENDA, EXTINÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO DOS CORREIOS

Em caso de venda, privatização ou fusão da empresa, ao adquirente ou ao novo grupo responsável pela gestão da empresa caberá o cumprimento das cláusulas ajustadas em contrato, celebrado para vigorar por 96 meses.

A União, à vista da responsabilidade solidária, poderá ser acionada judicialmente no caso de eventual interrupção no pagamento de parcelas ou inadimplemento de outras obrigações expressamente previstas em contrato.

Em caso de extinção dos Correios, a União será a figura responsável perante os eventuais credores.

INADIMPLÊNCIA DOS CORREIOS

Não há previsão contratual expressa contra a inadimplência dos Correios. No entanto, a responsabilidade solidária da União se constitui como garantia ao empregado.

 

DO ATRASO EXCESSIVO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

No caso de atraso excessivo do pagamento das parcelas, o prejudicado poderá buscar tanto a via judicial quanto a extrajudicial, para ver satisfeito o seu direito. Recomenda-se que, inicialmente, seja privilegiada a via extrajudicial.

Como não há no regulamento do PDI qualquer dispositivo capaz de inibir, de forma direta e efetiva, o atraso em excesso no cumprimento de obrigações ou até mesmo que determine a antecipação das parcelas vincendas em função do mesmo atraso, tudo deverá ser discutido judicialmente.

DA ATUALIZAÇÃO DO IFD E DAS CORREÇÕES POSTERIORES AO DESLIGAMENTO

O regulamento é omisso quanto à atualização dos valores da indenização, o que não impede que eventuais atualizações possam ser discutidas em sede judicial.

De igual modo, o regulamento não é claro quanto às regras de correção do valor da indenização aplicáveis após o desligamento. No entanto, existe possibilidade de conseguir tanto judicialmente quanto extrajudicialmente o ajuste de valores. O item 5.5 do contrato prevê reajuste posterior ao desligamento, de modo que é possível tentar estender sua interpretação a outros casos análogos.

 DAS AÇÕES JUDICIAIS EM FACE DOS CORREIOS

A alínea ‘c’ da cláusula 6.1 do contrato de adesão ao PDI impede o empregado de ajuizar qualquer tipo de ação contra os termos pactuados. A mencionada previsão tem aplicabilidade limitada. Ressalte-se que é nula de pleno direito disposição contratual que tente suprimir do contratante o direito constitucional de recorrer ao Poder Judiciário na defesa de seus interesses.

No caso das ações em curso, não há impedimento para recebimento de valores fixados em sentenças judiciais, cuja eficácia deverá ser aferida na análise do caso concreto.

PROCESSOS COMO IMPEDITIVOS À ADESÃO AO PDI

Constitui liberalidade da empresa não permitir o desligamento de empregados que respondam à sindicância ou a processos judiciais. Entretanto, a depender do caso concreto, há possibilidade de sucesso na propositura de ação visando a afastar tais requisitos.

DAS AMEAÇAS AOS EMPREGADOS ADERENTES AO PDI

O empregado inclinado a aderir ao PDI que sofrer qualquer tipo de ameaça ou perseguição poderá se valer de ação visando à garantia de seus direitos, dentre as quais ação que pretenda a incorporação da função.

DA DATA DE DESLIGAMENTO

A rigor, o regulamento prevê que a empresa é quem determinará a data do desligamento conforme a sua conveniência. Tal liberalidade se justifica pela preocupação com a continuidade dos serviços, visando a evitar que o PDI cause prejuízos à empresa e aos seus clientes.

Todavia, isso não impede que o empregado solicite administrativamente aos Correios o desligamento em data de sua preferência. O requerimento do empregado será avaliado, mas o seu deferimento dependerá de análise de conveniência e oportunidade a cargo exclusivo da empresa.

DA ALTERAÇÃO NO CONTRATO

 Para que seja estendido aos contratos já assinados os efeitos de alteração realizada nos novos Contratos de Pagamento do IFD, deverá ser celebrado instrumento aditivo, sempre a depender da espécie de alteração e da sua motivação.

MULTA 40% FGTS E DIREITO AO AVISO-PRÉVIO

Não existe previsão de pagamento dos 40% sobre o FGTS nem de aviso-prévio, pois a adesão ao PDI pressupõe que o empregado pediu demissão.

DIFERENCIAL DE MERCADO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO

Inicialmente, o Diferencial de Mercado não foi incluído na Base de Cálculo do IFD. É possível conseguir, administrativamente, a sua inclusão (sem prejuízo de uma eventual ação judicial), pois em nada se distingue das demais rubricas incluídas na citada base.

 DA ABRANGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO PDI

Eventuais alterações promovidas no regulamento do PDI deverão se estender a todas as unidades da federação.

CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

A indenização efetivamente concedida poderá divergir ligeiramente da indenização calculada pelo simulador, que apresenta números aproximados.

Tendo em vista a omissão do regulamento a respeito de casos especiais para a composição da Base de Cálculo e da contagem de tempo de serviço, é permitido ao empregado buscar a melhor interpretação para o seu caso específico.

No cálculo da indenização, deverá ser considerada a remuneração total, desprezando-se os afastamentos.

 DA FORMA DE PAGAMENTO DO IFD

A forma de pagamento do IFD é parte importante e fundamental do PDI, de modo que a sua alteração não se dá a critério do empregado.

 SAQUES DO FUNDO POSTALIS

Saques e recebidos junto ao POSTALIS são questões de esfera particular do empregado, dependo de análise caso a caso.


0 comente
0

Postagens Relacionadas