Prezado (a):
Devido diversas solicitações dos associados e empregados da ECT , a ADCAP Brasília receberá a documentação para entrada na Ação até 31/10/2013.
ENTENDA POUCO MAIS SOBRE ESTA AÇÃO:
NÃO SE TRATA DO ABONO DE 1/3 DAS FÉRIAS (para aqueles que venderam 10 dias), MAS SIM, DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRAM SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS PERCEBIDOS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS.
O Escritório responsável, COSTA COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, entrou em juízo com ação contra a União Federal com vistas à devolução das parcelas de imposto de renda pagas em virtude do adicional de férias que, no caso da ECT, é da ordem de 70% (setenta por cento) do valor do salário.
A tese está bastante pacificada e as chances de êxito são muito boas. O intuito é promover a devolução das parcelas pagas nos últimos 5 (cinco) anos e também as que se vencerem no curso do processo. Ou seja, Ação Judicial contra a UNIÃO FEDERAL, mais especificamente para ter acesso à restituição das parcelas de importo de renda que incidiram sobre o adicional de férias percebidos nos últimos 5 (cinco) anos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Contrato – autorização e procuração – solicitar: adcapbrasilia@acapbrasilia.org.br.
- Comprovante de vínculo com a ECT; (cópia do contracheque ou da carteira de trabalho);
- Cópias – RG E CPF;
- Fichas financeiras de 2007 a 2013 . e
- Taxa de adesão.
ENTREGAR DOCUMENTOS JUNTO COM A TAXA DE ADESÃO NA SEDE DA ADCAP BRASÍLIA (SBN QD. 02 ED. PAULO MAURÍCIO – Sala. 1.012).
VALORES:
ASSOCIADOS:
Para ingresso da ação, os ASSOCIADOS da ADCAP Brasília pagarão a quantia inicial de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
Ao final da ação, quando do recebimento das quantias a serem restituídas, será devida parcela de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) do valor percebido pelo interessado.
NÃO ASSOCIADOS:
Para NÃO ASSOCIADOS DA ADCAP Brasília, será cobrada a quantia inicial de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Ao final da ação, quando do recebimento das quantias a serem restituídas, será devida parcela de honorários no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor percebido pelo interessado.
****Para os que, ainda, não são Associados, poderão associar-se no ato da entrega da documentação.
NÃO FIQUE DE FORA, ENTREGUE SUA DOCUMENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIMADO.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS
1. A QUEM INTERESSA A AÇÃO?
Esta ação interessa a todos os empregados da ECT que gozaram de férias nos últimos anos e, consequentemente, pagaram imposto de renda sobre o adicional de 70% (setenta por cento).
2. QUEM PODE PARTICIPAR DESTA AÇÃO?
Todos os empregados da ECT que gozaram de férias nos últimos anos e, consequentemente, pagaram imposto de renda sobre o adicional de 70% (setenta por cento).
3. HONORÁRIOS
Para ingresso da ação, para ASSOCIADOS DA ADCAP Brasília, será cobrada a quantia inicial de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Ao final da ação, quando do recebimento das quantias a serem restituídas, será devida parcela de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) do valor percebido pelo interessado.
Para ingresso da ação, para NÃO ASSOCIADOS DA ADCAP Brasília, será cobrada a quantia inicial de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ao final da ação, quando do recebimento das quantias a serem restituídas, será devida parcela de honorários no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor percebido pelo interessado.
4. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Contrato de Honorários
Procuração
Autorização
Comprovante de vínculo com a ECT; (cópia do contracheque ou da carteira de trabalho página da contratação);
Cópias – RG e CPF;
Fichas financeiras de 2007 a 2013 . e
Taxa de adesão.
5. QUAL O PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS?
A ADCAP Brasília estará recebendo a documentação até o dia 31/10/2013
6. APOSENTADOS PODERÃO INGRESSAR?
Só na parte referente ao período em que estava na ATIVA e tenham gozado de FÉRIAS.
7. O PAGAMENTO SERÁ RETROATIVO?
É certo que o pagamento será retroativo aos últimos 5 (c
