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AÇÃO 70% DAS FÉRIAS – IMPOSTO DE RENDA

4 de outubro de 2013
AÇÃO  70%  DAS FÉRIAS – IMPOSTO DE RENDA

Prezado (a):

 

Devido diversas solicitações dos associados e empregados da ECT ,  a ADCAP Brasília receberá a documentação para entrada na Ação até 31/10/2013.

 

ENTENDA POUCO MAIS SOBRE ESTA AÇÃO:

 

NÃO SE TRATA DO ABONO DE 1/3 DAS FÉRIAS (para aqueles que venderam 10 dias), MAS SIM, DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRAM SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS PERCEBIDOS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS.

 

O Escritório responsável, COSTA COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, entrou em juízo com ação contra a União Federal com vistas à devolução das parcelas de imposto de renda pagas em virtude do adicional de férias que, no caso da ECT, é da ordem de 70% (setenta por cento) do valor do salário.

 

A tese está bastante pacificada e as chances de êxito são muito boas.  O intuito é promover a devolução das parcelas pagas nos últimos 5 (cinco) anos e também as que se vencerem no curso do processo. Ou seja, Ação Judicial contra a UNIÃO FEDERAL, mais especificamente para ter acesso à restituição das parcelas de importo de renda que incidiram sobre o adicional de férias percebidos nos últimos 5 (cinco) anos.

 

 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

  • Contrato – autorização e procuração – solicitar: adcapbrasilia@acapbrasilia.org.br.
  • Comprovante de vínculo com a ECT; (cópia do contracheque ou da carteira de trabalho);
  • Cópias – RG E CPF;
  • Fichas financeiras de 2007 a 2013 . e
  • Taxa de adesão.

 

ENTREGAR DOCUMENTOS JUNTO COM A TAXA DE ADESÃO NA SEDE DA ADCAP BRASÍLIA (SBN QD. 02 ED. PAULO MAURÍCIO – Sala. 1.012).

VALORES:

 

ASSOCIADOS:

Para ingresso da ação, os ASSOCIADOS da ADCAP Brasília pagarão a quantia inicial de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

Ao final da ação, quando do recebimento das quantias a serem restituídas, será devida parcela de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) do valor percebido pelo interessado.

 

NÃO ASSOCIADOS:

Para NÃO ASSOCIADOS DA ADCAP Brasília, será cobrada a quantia inicial de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Ao final da ação, quando do recebimento das quantias a serem restituídas, será devida parcela de honorários no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor percebido pelo interessado.

****Para os que, ainda, não são Associados, poderão associar-se no ato da entrega da documentação.

 

 

NÃO FIQUE DE FORA, ENTREGUE SUA DOCUMENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIMADO.

  

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

 

1.   A QUEM INTERESSA A AÇÃO?

Esta ação interessa a todos os empregados da ECT que gozaram de férias nos últimos anos e, consequentemente, pagaram imposto de renda sobre o adicional de 70% (setenta por cento).

 

2.   QUEM PODE PARTICIPAR DESTA AÇÃO?

Todos os empregados da ECT que gozaram de férias nos últimos anos e, consequentemente, pagaram imposto de renda sobre o adicional de 70% (setenta por cento).

 

3.   HONORÁRIOS

Para ingresso da ação, para ASSOCIADOS DA ADCAP Brasília, será cobrada a quantia inicial de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Ao final da ação, quando do recebimento das quantias a serem restituídas, será devida parcela de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) do valor percebido pelo interessado.

 

Para ingresso da ação, para NÃO ASSOCIADOS DA ADCAP Brasília, será cobrada a quantia inicial de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ao final da ação, quando do recebimento das quantias a serem restituídas, será devida parcela de honorários no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor percebido pelo interessado.

 

4.   DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Contrato de Honorários

Procuração

Autorização

Comprovante de vínculo com a ECT; (cópia do contracheque ou da carteira de trabalho página da contratação);

Cópias – RG e CPF;

Fichas financeiras de 2007 a 2013 . e

Taxa de adesão.

 

5.   QUAL O PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS?

A ADCAP Brasília estará recebendo a documentação até o dia 31/10/2013

 

6.   APOSENTADOS PODERÃO INGRESSAR?

Só na parte referente ao período em que estava na ATIVA e tenham gozado de FÉRIAS.

 

7.   O PAGAMENTO SERÁ RETROATIVO?

 É certo que o pagamento será retroativo aos últimos 5 (c

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