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Ação da ADCAP Brasília requer que ECT respeite o piso salarial de Engenheiros e Arquitetos

28 de março de 2018
Ação da ADCAP Brasília requer que ECT respeite o piso salarial de Engenheiros e Arquitetos

A ADCAP Brasília, com o objetivo atuar na defesa dos direitos e dos interesses dos engenheiros e arquitetos empregados da ECT, oferece ação judicial para que o piso salarial dessas categorias não seja considerado salário base.

A forma de pagamento adotada pela Empresa — que realiza o pagamento de um complemento de piso salarial para essas categorias — não atende à exigência dos artigos 5º e 6º da Lei 4.950-A de 1966, que versa sobre o piso salarial para os profissionais engenheiros e arquitetos que tenham jornada de trabalho de 8 (oito) horas deve ser fixado em 8,5 salários-mínimos desde o momento da contratação. O piso salarial deve ser respeitado e que nenhuma parcela, além do salário, pode ser considerada para que se atinja o valor do piso.

SOBRE A AÇÃO

Considerando que o piso salarial deve ser respeitado e que nenhuma parcela, além do salário, pode ser considerada para que se atinja o valor do piso, será evidenciado que a rubrica paga pela ECT a título de complemento do piso salarial das categorias não integra de fato o salário base.

Serão apontados os prejuízos suportados pelos engenheiros e arquitetos da Empresa, tendo em vista que o piso salarial das categorias não era respeitado e que, a partir do momento em que se passou a pagar o complemento de piso, essa rubrica não integrou efetivamente o salário, o que implica a não incidência dos aumentos concedidos no salário base dos empregados sobre esse complemento. Mais ainda, será demonstrado que a cada ano o aumento concedido no salário base era descontado do valor do complemento de piso, comprovando que essa rubrica não é considerada efetivamente salário e, consequentemente, os engenheiros e os arquitetos permanecem sempre sem aumento salarial, pois a soma do salário base com o complemento de piso atinge sempre o valor do piso das categorias.

Na petição inicial, será pleiteado que a ECT respeite o piso salarial previsto para as categorias, integrando o complemento de piso ao salário, desde o início do contrato de trabalho, e fazendo incidir também sobre essa parcela os aumentos salariais concedidos aos empregados, além do cálculo de todos os benefícios que computem o salário na base de cálculo.

Todas as diferenças devidas no curso dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação deverão ser pagas pelos Correios aos empregados que tiveram seu direito violado.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Contrato de honorários (solicitar a partir do e-mail particular para o e-mail: adcapbrasilia@adcapbrasilia.org.br)
  • Declaração de hipossuficiência (solicitar a partir do e-mail particular para o e-mail: adcapbrasilia@adcapbrasilia.org.br)
  • Procuração (solicitar a partir do e-mail particular para o e-mail: adcapbrasilia@adcapbrasilia.org.br)
  • Ficha cadastral;
  • Fichas financeiras desde o início do vínculo de emprego com a ECT como engenheiro ou arquiteto; e
  • Diploma de curso superior em engenharia ou arquitetura.

HONORÁRIOS

Iniciais: R$ 500,00 (quinhentos reais) podendo ser divididos em duas vezes iguais

Finais:  15% (quinze por cento) do valor integral que for devolvido pela Empresa ao empregado.

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