Home Destaque AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO

AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO

10 de fevereiro de 2017
AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO

AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO

Prezado Associado da ADCAP e Clientes do Cypriano Advogados,
Tratamos dos processos de desaposentação que foram instaurados e eram conduzidos pelo Escritório em parceria firmada com a ADCAP.
Como bem sabem, na quarta-feira, dia 26.10.2016, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou a matéria relativa à desaposentação e negou o direito pleiteado pelos aposentados ao recálculo da aposentaria proporcional. Por 7 (sete) votos contrários aos inativos e 4 (quatro) favoráveis, a maioria dos Ministros decidiu que não há lei que autorize a desaposentação e que o sistema constitucional brasileiro veda a prática pretendida. Com isso, restou firmado o entendimento de que os pedidos de desaposentação e os processos judiciais existentes devem ser julgados improcedentes.
Dessa forma, certamente, os processos de Vossas Senhorias serão julgados conforme a decisão do STF e, portanto, serão improcedentes.
Quem já estava recebendo a nova aposentadoria em virtude de decisão judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (liminar), deverá voltar a receber os proventos da aposentadoria renunciada. Há, todavia, uma questão a ser resolvida: se essas pessoas — que já iniciaram o recebimento do novo valor — terão ou não que devolver ao INSS o que receberam a maior.
Na forma como está a decisão, hoje, todos deverão devolver ao INSS o que recebeu de diferença, mas, ao final do julgamento, aventou-se a possibilidade de as partes apresentarem embargos de declaração — tipo de recurso destinado a solucionar dúvidas ou omissões deixadas no julgamento — para que o STF esclareça sobre a exigência ou não da devolução.
Importante ressaltar que essa decisão terá validade apenas quando o acórdão for publicado, o que deve ocorrer em breve. Uma eventual providência do INSS só poderá ser tomada após a publicação do acórdão.
Quanto aos processos existentes dos Associados da ADCAP, o Escritório continuará a conduzi-los até o final, embora não exista mais chance de vitória. Na grande maioria, não haverá custos aos Associados, nem em relação ao processo, nem em relação ao Escritório. Nos processos em que ainda não foi proferida sentença, certamente, não haverá custo para os Associados. Em alguns casos, nos processos em que houve sentença contrária aos aposentados, é possível que se tenha que pagar algum valor em relação ao processo, a título de custas processuais e de honorários sucumbenciais ao INSS.
Esclareça-se que a sucumbência está prevista no artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil. Pela norma, os valores devem ser fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico. Para exemplificarmos, caso o proveito econômico seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o Autor poderá ser condenado a pagar entre R$ 1.000,00 (mil reais) de honorários sucumbenciais.
A ADCAP e o Escritório estão à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessária e, na medida em que surgirem, transmitirão aos Associados/Clientes as informações úteis ou importantes.

0 comente
0

Postagens Relacionadas