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Ação de Desaposentação

10 de outubro de 2013
Ação de Desaposentação

 

Apresentação da questão

Aos que possuem aposentadoria proporcional pelo INSS e que mantiveram vínculo empregatício com a ECT ou com outra empregadora, é reconhecido o direito à desaposentação, isto é, à renúncia à primeira aposentadoria e à efetivação de outra, com benefício mais vantajoso, dado o cômputo dos últimos anos de contribuição após a aposentadoria.

 

Administrativamente, o INSS reconhece o direito à desaposentação. Todavia, para que o aposentado revise para maior o benefício, o INSS exige que ele devolva todos os valores recebidos até então a título de aposentadoria, o que torna impossível a opção pela desaposentação.

 

Posta a questão ao Poder Judiciário, decidiu-se, tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto no Superior Tribunal de Justiça, que todos têm direito à desaposentação e não há a necessidade de devolução de nenhum valor recebido anteriormente a título de aposentadoria.

 

Especificamente, entendem os tribunais brasileiros que os “benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preteri para a concessão de novo e posterior jubilamento.”

 

Para que se consiga efetiva a desaposentação, melhorando o benefício recebido do INSS, sem a devolução daquilo que pagou, faz-se necessário acionar o Poder Judiciário para que seja determinado ao INSS a desaposentação sem devolução de valores.

 

 

Documentação necessária

 

  • Procuração e contrato devidamente assinados em duas vias de cada;

 

  • Cópia da identidade e do CPF;

 

  • Pedido de aposentadoria e o documento do INSS que calcula e conceda a aposentadoria;

 

  • Extrato de benefício emitido pelo INSS; e

 

  • Ficha cadastral emitida pela ECT e ficha financeira emitida pela ECT do ano em que se aposentou até hoje.

 

 

Base da contratação

 

Para ASSOCIADOS à ADCAP – Brasília ao para aqueles que se filiarem:

 

Inicial 246,00(duzentos e quarenta e seis reais) sendo, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), CUSTAS ADMINISTRATIVAS, e 96,00 (noventa e seis reais), CUSTAS PROCESSUAIS, pagos no ato da contratação; e

Final 15% (quinze por cento), pelo êxito, do proveito econômico que advier ao contratante.

 

Não Associados da ADCAP – Brasília e para aqueles que deixarem de ser filiados no decorrer do processo:

 

Inicial 774,00 (setecentos e setenta e quatro reais) sendo, R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), CUSTAS ADMINISTRATIVAS, e 96,00 (noventa e seis reais), CUSTAS PROCESSUAIS, pagos no ato da contratação; e

Final 25% (vinte e cinco por cento), pelo êxito, do proveito econômico que advier ao contratante.

 

Por fim, é necessário destacar que eventuais custas processuais e despesas necessárias à condução do processo — como reprografia, autenticações, postagem de documentos, dentre outras do mesmo gênero — serão de responsabilidade dos contratantes e serão tempestivamente informadas pelo Escritório.

 

Atenciosamente,

 

Cypriano & Rufino Advogados

CNPJ 12.907.091/0001-22

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