Home Ações Jurídicas AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DIFERENCIAL DE MERCADO – ESCRITÓRIO FARAH & COUTINHO

AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DIFERENCIAL DE MERCADO – ESCRITÓRIO FARAH & COUTINHO

20 de abril de 2018

A Constituição Federal, juntamente com os artigos 457, § 1º e o 468 da  CLT, protegem a estabilidade salarial e os direitos adquiridos proibindo qualquer alteração nociva ao contrato de trabalho sem que o empregado tenha concordado. Ademais, tem-se a Súmula 372 do TST editada com o objetivo de incorporar funções que, em razão do tempo.

As situações abarcadas por esta primeira tese são: aqueles que recebem diferencial de mercado por 10 anos ou mais e perderam; aqueles que possuem tempo de diferencial de mercado próximo aos 10 anos e perderam; aqueles que tinham 10 anos ou mais antes da alteração da lei e perderam depois da mudança da CLT (direito adquirido) e aqueles que não tinham 10 anos antes da alteração da lei e perderam depois da mudança da lei (tese um pouco prejudicada, mas se tinham tempo próximo aos 10 anos é viável a tentativa).

  • RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REQUERENDO A VOLTA DO PAGAMENTO POR ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO

A concessão do diferencial de mercado tem ligação com a atividade exercida e/ou cargo desempenhado e não com ter incorporação judicial, desempenhar função gerencial ou estar recebendo o piso da categoria (como consta no Memorando). Não pode o Empregador limitar o recebimento do diferencial quando a realidade do empregado continua a mesma.

Contudo, caso o que tenha ocorrido seja uma mudança das condições de exigibilidade para fazer jus ao diferencial de mercado (e não sua simples supressão), analisemos os seus requisitos.

De acordo com o PCCS 2008 compete à Diretoria da Empresa deliberar sobre os critérios de elegibilidade, alteração ou exclusão do Diferencial de Mercado, sempre em conformidade com ESTUDOS TÉCNICOS realizados pela Área de Gestão de Pessoas e/ou aspectos estratégicos.

Neste aspecto, o escritório Farah & Coutinho Advogados Associados entende cabível o questionamento judicial acerca da comprovação, pela ECT, da existência dos referidos ESTUDOS TÉCNICOS apontados como requisito para a exclusão do Diferencial de Mercado.

Assim, aqueles que não possuem os requisitos para a incorporação da referida parcela, ainda poderão se valer da fundamentação baseada na inexistência de comprovação de requisito necessário, segundo o PCCS 2008, para a retirada do diferencial.

*VALOR DA PROPOSTA: R$ 300,00 INICIAIS QUE PODEM SER DIVIDIDOS EM 2 VEZES;

* HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ÊXITO FINAL: 15%.

DOCUMENTOS PARA AÇÃO:

  • Procuração, declaração de hipossuficiência e contrato devidamente assinados; (fornecidos pela ADCAP Brasília)
  • Cópia da identidade e do CPF (digitalizado);
  • Cópia da carteira de trabalho (digitalizado);
  • Nº do Pis (digitalizado);
  • Ficha financeira completa do período em que foi recebido o diferencial (digitalizada);
  • Currículo ECT (digitalizado);
  • Documento que comprove a dispensa (digitalizado);
  • Tabela de Gastos Mensais (digitalizado);
  • Cópia do comprovante de residência (digitalizado);
  • Breve Histórico sobre a trajetória do recebimento do diferencial de mercado (digitalizado);
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