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AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO DIFERENCIAL DE MERCADO

7 de novembro de 2017
AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO DIFERENCIAL DE MERCADO

Prazo para ENCAMINHAR TODA A DOCUMENTAÇÃO PARA O EMAIL FARAHECOUTINHO@GMAIL.COM  ATÉ ÀS 16H DO DIA 8/11/2017.

A ADCAP Brasília juntamente com o escritório Farah & Coutinho Advogados Associados oferece ação individual para os empregados que em algum momento perderam o valor de diferencial de mercado e possuem tempo hábil (mais de 10 anos) para requerer incorporação do diferencial conforme Súmula 372 do TST

O diferencial de mercado é uma gratificação instituída inicialmente no PCCS de1995, constitui parcela temporária, variável decorrente de pesquisa salarial regionalizada e periódica com o intuito de compatibilizar níveis de salários regionais, em razão da grande rotatividade de pessoal.

A CF/1988 e a CLT protegem a estabilidade salarial e os direitos adquiridos proibindo qualquer alteração nociva ao contrato de trabalho sem que o empregado tenha concordado.

Assim, aqueles empregados que recebem diferencial de mercado por 10 anos ou mais e perderam este benefício podem recorrer ao Judiciário para incorporar o valor da média dos últimos 10 anos conforme Súmula do TST.

Ressaltamos algumas hipóteses para maiores esclarecimentos:

  • Aos empregados que possuem tempo de DM < 10 anos – é temerário requerer esta incorporação;
  • Aos empregados que perderam o DM e possuem >10 anos – é possível requerer a incorporação, porém só receberá o retroativo dos últimos 5 anos.
  • Aos que perderam depois da mudança na CLT e tinham 10 anos antes da alteração legal: Apesar de não saber como a jurisprudência irá entender, é possível entrar com a ação em razão do direito adquirido.
  • Aos que perderam depois da mudança na CLT e não tinham 10 anos antes da alteração legal, neste caso é temerário requerer a incorporação por não atendimento aos critérios objetivos!

VALOR DOS HONORÁRIOS: R$ 250,00 INICIAIS QUE PODEM SER DIVIDIDOS EM até 2x E 15% NO ÊXITO.

Documentação necessária:

  • Procuração, declaração de hipossuficiência e contrato devidamente assinados; (fornecidos pela ADCAP Brasília)
  • Cópia da identidade e do CPF (digitalizado);
  • Cópia da carteira de trabalho (digitalizado);
  • Nº do Pis (digitalizado);
  • Ficha financeira completa do período em que foi recebido o diferencial (digitalizada);
  • Currículo ECT (digitalizado);
  • Documento que comprove a dispensa (digitalizado);
  • Tabela de Gastos Mensais (digitalizado);
  • Cópia do comprovante de residência (digitalizado);
  • Breve Histórico sobre a trajetória do recebimento do diferencial de mercado (digitalizado);
  • Plano de Trabalho, GCR e Atribuições
  • Portarias de designações e dispensa.

ENCAMINHAR TODA A DOCUMENTAÇÃO PARA O EMAIL FARAHECOUTINHO@GMAIL.COM  ATÉ ÀS 16H DO DIA 8/11/2017.

EM FORMATO PDF EM TAMANHO ATÉ 1.5M.

TÍTULO DO EMAIL SERÁ O NOME COMPLETO DO ASSOCIADO.

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