Home ADCAP na ImprensaADCAP NA IMPRENSA AÇÃO DO PCCS 2008 PROGRESSÃO VERTICAL

AÇÃO DO PCCS 2008 PROGRESSÃO VERTICAL

15 de agosto de 2014
AÇÃO DO PCCS 2008 PROGRESSÃO VERTICAL

Não se trata da Ação dos PCCS 1995

Prezado ASSOCIADO

A Justiça do Trabalho entende que os profissionais dos Correios que tenham cumprido todos os requisitos do PCCS/2008 (existência de vagas, tempo de efetivo exercício, concluído a matriz de desenvolvimento, ausência de sanção disciplinar e de responsabilização em procedimento administrativo de apuração de irregularidades e em sindicância) têm direito à progressão vertical para mudança de estágio de desenvolvimento, mesmo que a ECTnão tenha determinado a abertura de recrutamento interno e nem promovido as avaliações.

A ausência de deliberação de empresa quanto ao processo de recrutamento interno, e respectivas avaliações, não representa óbice ao direito à progressão uma vez observados os demais requisitos do PCCS 2008. O contrário seria admitir uma condição puramente potestativa em favor da empregadora, o que é vedado pela OJ 71 da SBDI-1 do TST, aplicável por analogia.

SÍNTESE

Cuida-se de demanda onde se procura obrigar a ECT aconceder, aos Profissionais dos Correios, promoção vertical para mudança de estágio de desenvolvimento (PL, SR ou MS) mesmo que não tenha sido realizado o processo administrativo de recrutamento interno. O pedido consiste em impor à ECT obrigação de conceder a promoção e de pagar as diferenças salariais pretéritas e futuras decorrentes do reenquadramento.

QUEM TEM DIREITO?

Todos os Profissionais dos Correios que mesmo tendo cumprido os requisitos previstos no PCCS 2008 (existência de vagas, tempo de efetivo exercício, concluído a matriz de desenvolvimento, ausência de sanção disciplinar e de responsabilização em procedimento administrativo de apuração de irregularidades e em sindicância) não obtiveram a promoção em razão da não realização do processo de recrutamento interno.

  

QUAL O VALOR DAS DIFERENÇAS

As diferenças salariais pretéritas, inclusive reflexos (13º, Férias mais um Terço, Anuênios, FGTS, etc.) decorrentes no reenquadramento pleiteado, caso o pedido seja julgado procedente pela Justiça do Trabalho, variam em conformidade com o cargo ocupado, o tempo de serviço e faixa salarial do profissional. Também poderá ser determinada a condenação da ECT no pagamento das contribuições, na qualidade de patrocinadora, para o POSTALIS, o que poderá resultar num valor mais expressivo para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

Apenas a título de exemplo, o Analista de Correios JR posicionado na referência salarial NS 03 (R$ 2.851,72), caso vença a demanda, poderá ser reenquadrado como Analista de Correios PL, na referência NS 11 (R$ 3.474,53), e, consequentemente, ter diferenças (R$ 3.474,53 – R$ 2.851,72 = R$ 622,81), sem considerar outras verbas e reflexos, além a situação pessoal de cada ecetista, que alcancem R$ 40.482,65 (quarenta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), correspondentes aos últimos cinco anos (R$ 622,81 X 65 meses).

 

A ADCAP Brasília, cumprindo suas determinações estatutárias, recomenda a todos os seus associados que busquem seus direitos já que a ECT não se mostra disposta a resolver a questão de forma amigável e negociada.

Caso tenha interesse em ajuizar a reclamatória trabalhista, por gentileza solicitar a documentação abaixo pelo e-mail: adcapbrasilia@adcapbrasilia.org.br e entregar na Sede da ADCAP Brasíliao quanto antes para que possamos protocolar o pedido através da Advocacia Carvalho Cavalcante que foi contratada pela ADCAP Brasília para representar os interesses da categoria nesta tese.

  

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

 1)   Procuração; Clique para baixar: Procuração Ação PCCS 2008

2)   Contrato de Honorários ; Clique para baixar: Contrato Ação PCCS 2008

3)   Declaração para Gratuidade de Justiça ; Clique para baixar: Declaração Justiça Gratuita Ação PCCS 2008

4)   Ficha financeira dos últimos cinco anos;

5)   Cópia simples frente e verso do RG e do CPF;

6)   Cópia simples de qualquer comprovante de residência;

Do item 7 ao 11 – localizar no Currículo no RH on line dos Correios

7)   Documento que ateste a conclusão da matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção;

8)   Declaração da empresa de que o empregado nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, obteve o conceito mínimo desejado pela Empresa;

9)   Declaração da empresa de que o empregado não sofreu sanção disciplinar nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

10)Declaração da empresa de que o empregado não foi responsabilizado em procedimento administrativo de apuração de irregularidades ou processo de sindicância nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

11)Certidão expedida pela ECT onde conste todos os enquadramentos funcionais e faixas salariais desde a data de admissão.

 

HONORÁRIOS

 *ASSOCIADOS: Sem Custo de inicial para os Associados do Núcleo Brasília

Ao final da ação será devida parcela de honorários de 20% sobre o valor recebido pelo associado.

Abriremos novos grupos em 2015.

0 comente
0

Postagens Relacionadas

Deixe um comentário