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AÇÃO JUDICIAL: COBRANÇA DE MENSALIDADE PELA POSTAL SAÚDE

24 de maio de 2019

 

O Escritório Farah e Coutinho já está ajuizando as ações em desfavor da ECT e Postal Saúde com o objetivo de afastar as alterações estipuladas pelo Dissídio Coletivo Revisional nº. 1000295-05.2017.5.00.0000, como por exemplo, a inserção da cobrança de mensalidade.

Com a alteração trazida pelo referido dissídio, os empregados passarão a contribuir com uma mensalidade fixa para eles e outra para os dependentes, além do aumento da coparticipação.

A nova configuração do plano abrange: o empregado com contrato de trabalho por prazo indeterminado; dirigente que conste do cadastro nominal fornecido aos Correios e à Postal Saúde, atualizado mensalmente; aposentado por tempo de contribuição ou por idade, por invalidez, aposentados desligados sem justa causa ou a pedido, bem como seus dependentes que atendam aos critérios estabelecidos nas normas específicas.

Desde o dia 18/04/2018, aqueles empregados da ECT, que vêm, há anos, usufruindo do benefício do Plano de Saúde, estão em completo prejuízo, posto que foram migrados automaticamente para a novo plano de saúde, ou, tiveram que optar pela exclusão do plano, ante a impossibilidade de custeá-lo.

Deste modo, o Escritório entende que este custeio fere princípios constitucionais e trabalhistas sendo viável a propositura de ação judicial para suspender/cancelar o custeio do plano de saúde.

Tal medida visa proteger os direitos recebidos pelo empregado, e assim como entende a jurisprudência, a partir do momento que o empregador oferece benefícios e dispõe sobre eles em contrato de trabalho estes não podem ser retirados, tornando-se direito adquirido do empregado. Qualquer revogação ou alteração maléfica só pode atingir aqueles que entrarem na empresa em data posterior à modificação. Ou seja, quando os requisitos do benefício foram devidamente cumpridos antes da alteração legal o empregado possui direito adquirido, não podendo o empregador simplesmente prejudicar ou retirar esses direitos.

Em amplo espectro, a modificação das condições do plano de saúde intentada pela ECT são reflexos de uma nova conjuntura econômica vivenciada pelas empresas públicas e de economia mista, que tem demandado um ajuste nas contas afim de assegurar o exercício das atividades dessas empresas.

Todavia, não é razoável que tais ajustes sejam patrocinados ao custo da redução de direitos de seus empregados.

Há que se considerar também que nos casos em que o associado for aposentado e resgatou parte do valor do Plano BD Saldado e/ou aja desconto no Plano PostalPrev deverá informar para que a tese seja adaptada requerendo cessação de tais descontos.

Assim, em razão do discorrido, o Escritório Farah & Coutinho Advogados Associados coloca-se a disposição para propor a presente ação aos associados da ADCAP Brasília, de forma individual, sendo os honorários advocatícios únicos de R$ 800,00 divididos em 3 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 200,00 e as demais no valor de R$300,00, ou o valor à vista de R$ 700,00 independente da época que o associado aderir a Ação.

Vale ressaltar que o associado deverá relatar o seu caso em um breve histórico de maneira completa e clara, esclarecendo as especificidades do caso concreto e incluindo tudo aquilo que ache importante para fundamentação do processo.

Os documentos necessários para a propositura da ação deveram ser todos enviados por e-mail para farahecoutinho@gmail.com com cópia para o e-mail da ADCAP Brasília, sendo:

  1. Procuração; 02. Declaração de Hipossuficiência; 03. Planilha de despesas mensais; 04. Contrato de prestação de serviços; 05. Comprovante de residência; 06. RG e CPF; 07. CTPS e Nº do PIS; 08. Ficha Financeira de 2018 09. Currículo ECT; 10. Qualquer documento que ache conveniente juntar para comprovarmos o direito.

À disposição para eventuais esclarecimentos.

Farah & Coutinho Advogados Associados

 

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