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Ação Judicial de Equiparação

2 de março de 2011
Ação Judicial de Equiparação

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

 

  Última oportunidade!  Prazo de entrega da documentação até dia 26/08/2011
Prazo Improrrogável

Ação de equiparação aos 1711 para os admitidos até 31/12/1976, e para os admitidos até 04/10/1983, de que trata o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Constituição Federal de 1988).
Orientações /Observações da Drª Luisa Isaura:
Contratados na ECT até 31/12/1976 – equiparação 1711  e  Contratados entre o período de 01/01/1977 até 04/10/1983 – art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
Para ambos os casos podemos receber novos documentos dos interessados até o dia 31/08/2011, no máximo e não haverá novo prazo. Portanto, se tiver alguém nesta condição e que esteja aguardando nova oportunidade,  providenciar a documentação com urgência até o dia 31/08/2011.
      Envio da via do Contrato de Prestação serviços:
A partir do dia 12/08/2011, o escritório estará assinando os contratos dos que já completaram o pagamento do sinal dos honorários e logo após estaremos enviando-os à ADCAP para envio aos interessados.


Nº dos  Processos:
Contratados na ECT até 31/12/1976 :

Processo n. 0001150-17-2011.5.10.0005 e tramita na 5ª vara do trabalho de Brasília, TRT10. Para consulta e acompanhamento, favor acessar o site: www.trt10.jus.br, digitar os n. 0001150.2011.005. no camponumeração única.
Audiência já designada para o dia 22/09/2011 as 09h00
 Contratados na ECT entre 01/01/1977 até 04/10/1983:
Processo n.  01233-2011-011    e tramita na  11ª   vara do trabalho de Brasília, TRT10. Para consultar, proceder na mesma forma do anterior, porém, digitando o nº deste segundo processo.
Audiência já designada para o dia 27/09/2011, às 14h15.
A relação dos integrantes de cada um dos processo acima estará  sendo encaminhada individualmente aos interessados e ao Presidente do Núcleo Regional até o dia 15/08/2011.
Esclareço que as demandas se tratam de ações públicas dada à natureza da matéria objeto da lide, razão porque houve necessidade de se avaliar detalhadamente todas as questões abordadas, o que demandou tempo para tanto.
O escritório compreende a ansiedade do cliente, porém acredita-se que faltou um pouco de comunicação entre o escritório e as partes envolvidas no processo para que assim todos tivessem ciência da importância deste tipo de ação e da necessidade de tratar o assunto com acurado zelo e dedicação, a fim de amenizar ou até mesmo evitar possíveis surpresas mais na frente que podem oferecer riscos aos procedimentos, já que a matéria é de interesse da Procuradoria Geral, da Advocacia da União e do Ministério Público do Trabalho e, também, de interesse político.
É um processo delicado que merece toda cautela possível. Com as ações ajuizadas, agora é aguardar o andamento dos processos e todos torcerem para que o resultado seja positivo.
Agradeço a compreensão de todos e conto com nossos pensamentos positivos de esperança e fé.
Dra. Luisa Isaura.
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ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

Caro Associado,
Se ainda não providenciou a documentação para a Ação Judicial de Equiparação, agora é a hora. Segue abaixo instruções para formação do último Grupo.

Conforme divulgado anteriormente, a ADCAP NACIONAL solicitou aos assessores jurídicos o estudo da viabilidade de ação, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre os direitos dos servidores celetistas (decisão proferida em 19/10/2010), admitidos até 04/10/1983, de que trata o artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (Constituição Federal de 1988), bem como  para exclusão da incidência do art. 4º da Lei 8.529/92.
Após a análise, decidimos patrocinar o ingresso de uma ação, para a qual o apoio e a participação dos NÚCLEOS serão decisivos e importantes, principalmente para o fortalecimento e crescimento de cada Núcleo.
INFORMAÇÕES BÁSICAS
1.    A quem interessa a ação?
Admitidos até 1976 que não foram beneficiados  pela Lei 8.529/92 –  1712 e empregados – aposentáveis – admitidos na Empresa até 04/10/1983.

2.       Quem pode participar desta ação?
Associados da Adcap. (para os que ainda não são associados segue ficha de filiação)

3.    Honorários

À vista – R$ 550,00, À prazo – R$ 600,00, parcelados (cheque pré) da seguinte forma:
• enquadrados em nível superior – 4 parcelas de R$ 150,00
• enquadrados em nível técnico e médio – 6 parcelas de R$ 100,00
•  Cheques Nominais a: Luisa Isaura Martins
4.      Documentos necessários: (Vide os documentos na relação de documentos, arquivo anexo)
•    Procuração  (Firma Reconhecida)
•    Contrato de honorários  (Firma Reconhecida)
•    Declaração de Hipossuficiência;
•    Ficha de Filiação à Adcap (para os não associados);
•    Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;
•    Cópia Carteira de Trabalho ( parte do retrato, qualificação do titular e do registro do contrato com a ECT. No caso de aposentado,  tirar cópias das fls. com anotações da aposentadoria); (Autenticadas)
•    Cópia do PIS-PASEP
•    Cópia do Termo de Concessão de Aposentadoria – para os aposentados; (Autenticadas)
•    Cópia de contracheques da maior remuneração recebida nos últimos 15 anos. (um do mês em que houve o reajuste oficial e um do mês anterior) ou Ficha financeira.
•    Cópia dos últimos contracheques recebidos do benefício INSS, para os aposentados ou de pagamento da ECT, para os aposentáveis; (um do mês em que houve o reajuste oficial e um do mês anterior)
•    Cópia da Ficha de Registro de Empregados, com os registros atualizados, para os aposentáveis.
5.      ATENÇÃO: Qual o prazo para entrega dos documentos?
Todos os documentos solicitados deverão ser entregues até o dia 26 de agosto de 2011
 Observação:
• As cópias devem ter na margem esquerda um espaço de no mínimo 3 cm;
• Os documentos devem ser autenticados;
• A procuração e o contrato devem ter a assinatura com firma reconhecida;
Em anexo seguem os modelos de Contrato e Procuração, que devem ser fornecidos pelos Núcleos aos
interessados. Segue arquivo com a relação de documentos e os esclarecimentos complementares.
Importante: O Núcleo receberá os documentos, os cheques e a ficha de filiação e encaminhará para a ADCAP Nacional, via sedex.

 

Qualquer dúvida, ligar para Patrícia (Adcap Nacional), e-mail adcap@adcap.org.br ou tel.: (61) 3327-3109 ou Dra. Luisa Isaura,    através    do  e -mail: luisaisaura_adv@hotmail.com Telefone: (61) 3567-2063, 9248-4237.
Atenciosamente,
Luiz Alberto Menezes Barreto
Presidente da ADCAP NACIONAL.

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Dissemine a informação.
Distribua esta mensagem para todos os seus colegas!

 

Anexos:

Orientações

Ficha de Filiação

 Procuração Modelo

DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA

DOCUMENTOS AÇÃO EQUIPARAÇÃO BENEFÍCIO – versão correta

Contrato Modelo

 

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