Apresentação da questão

Ilegalmente, o Postalis tem recusada o pagamento de complementação de aposentadoria dos seus participantes (empregados da ECT), tendo como fundamento a modificação estatutária ocorrida em 1997. A ilegalidade do Postalis está, exatamente, no fato de que ele pretende que essa modificação do Estatuto valha para todos os participantes, mesmo para aqueles que aderiram ao plano de complementação de aposentadoria antes da reformulação.

 

O primeiro Estatuto do Postalis, de 1981, previa no seu artigo 23 que (i) 58 (cinquenta e oito) anos de idade; vínculo com a instituição
(Postalis) nos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento; vínculo com a patrocinadora (ETC) nos 10 (dez) anos anteriores ao requerimento;  35 anos de vinculação ao regime de previdência oficial; e concessão da aposentadoria no regime de previdência oficial.

 

Em 1997, o Postalis alterou o Estatuto e passou a exigir que, para a concessão da complementação de aposentadoria, o participante tenha o vínculo empregatício com a ECT rompido.

 

Essa alteração estatutária viola direitos dos participantes (empregados da ECT) previstos na a Lei 6.435/77, no Decreto 81.240/78 e na Lei 8.078/90.

 

Para reconhecimento dos seus direito, os empregados da ECT, que aderiram ao Postalis até dezembro de 1996, que já completaram 58 anos de idade, que já tenham 35 anos de contribuição para a previdência oficial e que já tenham aposentado por esse regime oficial, têm que instaurar ação judicial, via Justiça Comum, contra o Postalis, pedindo que lhe seja concedido a complementação de aposentadoria, desde a época em que reuniu todos os requisitos.

Documentação necessária

 

 

 

 

 

 

 

 

Base da contratação

 

                 Para Associados da ADCAP Brasília  e para aqueles que se filiarem:

 

Inicial R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), CUSTAS ADMINISTRATIVAS, pago no ato da contratação; e

Final 15% (quinze por cento), pelo êxito, do proveito econômico que advier ao contratante.

 

Não Associados da ADCAP Brasília e para aqueles que deixarem de ser filiados no decorrer do processo:

 

R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), CUSTAS ADMINISTRATIVAS, pagos no ato da contratação; e

Final 25% (vinte e cinco por cento), pelo êxito, do proveito econômico que advier ao contratante.

 

 

Por fim, é necessário destacar que eventuais custas processuais e despesas necessárias à condução do processo — como reprografia, autenticações, postagem de documentos, dentre outras do mesmo gênero — serão de responsabilidade dos contratantes e serão tempestivamente informadas pelo Escritório.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Cypriano & Rufino Advogados

CNPJ 12.907.091/0001-22

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