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AÇÕES Jurídicas ADCAP – Brasília Abertura de novos grupos

10 de fevereiro de 2014
AÇÕES Jurídicas ADCAP – Brasília Abertura de novos grupos

AÇÕES

Conforme amplamente divulgado no final de 2013, a ADCAP Brasília abriu novos grupos para as seguintes Ações:

1.   FGTS – AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA; ASSOCIADO GRATUITO

2. FÉRIAS70% – IR – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE IMPOSTO DE RENDA;

3.  POSTALIS; e

4.   DESAPOSENTAÇÃO.

 

 Saiba mais, fique atento ao prazo e a documentação necessária para ingresso.

 

 1.  FGTS – AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA – ASSOCIADO GRATUITO

ADVOGADO RESPONSÁVEL: DR JULIANO COSTA COUTO.

Para correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Quem tem direito? TODO EMPREGADO que tenha tido algum saldo em seu FGTS. Aposentados e contribuintes que já tenham sacado o Fundo de Garantia também têm direito à revisão.

Quanto eu tenho direito a receber?

Os valores dependem de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. A estimativa é que a diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados.

Valores para ingresso:

ADCAP Brasília pagará a quantia inicial para TODOS os Associados que ingressarem na Ação.  NÃO será cobrada NENHUMA quantia inicial.

Documentação necessária:

Contrato de Honorários /Procuração / Autorização – clique aqui e solicite os contratos

Cópias: comprovante de vínculo com a ECT (contracheque), RG e CPF.

2.    AÇÃO 70% IR – FÉRIAS

ADVOGADO RESPONSÁVEL: DR JULIANO COSTA COUTO

Para restituição das parcelas de imposto de renda que incidiram sobre o adicional de férias nos últimos 05 (cinco) anos.

Ressaltamos que NÃO SE TRATA DO ABONO DE 1/3 DAS FÉRIAS (para aqueles que venderam 10 dias).

A quem interessa esta ação?

Todos os empregados da ECT que gozaram de férias nos últimos 05(cinco) anos e, consequentemente, pagaram imposto de renda sobre o adicional de 70% (setenta por cento).

Valores para ingresso:

  • Associados: Valor inicial de R$ R$ 150,00 e  honorários de 20% no final
  • Não Associados: Inicial: R$600,00 e honorários de 25% no final.

Documentos necessários:

  • Contrato – autorização e procuração – CLIQUE AQUI E SOLICITE OS CONTRATOS
  • Comprovante de vínculo com a ECT; (cópia do contracheque);
  • Cópias – RG E CPF;
  • Fichas financeiras de 2008 a 2013. e
  • Taxa de adesão.

 

 3.  POSTALIS – complementação de aposentadoria.

ADVOGADO RESPONSÁVEL: DR ADEMAR CYPRIANO

Ilegalmente, o Postalis tem recusado o pagamento de complementação de aposentadoria dos seus participantes (empregados da ECT), tendo como fundamento a modificação estatutária ocorrida em 1997. A ilegalidade do Postalis está, exatamente, no fato de que ele pretende que essa modificação do Estatuto valha para todos os participantes, mesmo para aqueles que aderiram ao plano de complementação de aposentadoria antes da reformulação.

Para reconhecimento dos seus direitos, os empregados da ECT, que aderiram ao Postalis até dezembro de 1996que já completaram 58 anos de idade, que tenham 35 anos de contribuição para a previdência Social e que tenham aposentado por esse regime (INSS), devem instaurar Ação Judicial contra o Postalis, pedindo que lhe seja concedido a complementação de aposentadoria, desde a época em que reuniu todos os requisitos.

Tem direito: filiados ao Postalis desde antes de dezembro de 1996, aposentados pelo INSS que se mantiveram na ativa e que já tenham completado ou estejam próximos (nos próximos 3 anos) de completar 58 anos de idade.

Valores:

 Associados – Inicial R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), CUSTAS ADMINISTRATIVAS, pago no ato da contratação; e Final 15% (quinze por cento).

Não Associados e para aqueles que deixarem de ser filiados no decorrer do processo: R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), CUSTAS ADMINISTRATIVAS, pagos no ato da contratação; e Final 25% (vinte e cinco por cento).

Documentação necessária:

  • Procuração e contrato devidamente assinados em duas vias de cada; CLIQUE AQUI E SOLICITE OS CONTRATOS
  • Cópia da identidade e da carteira de trabalho;
    • Cópia da proposta de adesão ao Postalis;
    • Cópia da carta de concessão de aposentadoria pelo INSS e, se houver, os cálculos do valor da aposentadoria; ou, se não houve a carta de concessão da aposentadoria, algum documento que comprove a data do início da aposentadoria pelo INSS;
    • Cópia da solicitação do benefício de complementação ao Postalis e a resposta a esse pedido que for apresentada (se houver);
    • Cópia do “extrato de benefício proporcional saldado” fornecido pelo Postalis.

 

 4    DESAPOSENTAÇÃO

Para  os que possuem aposentadoria proporcional pelo INSS e que mantiveram vínculo empregatício com a ECT.

ADVOGADO RESPONSÁVEL: DR ADEMAR CYPRIANO

TEM DIREITO: aposentados que se mantiveram na ativa e que se aposentaram pelo INSS recebendo valor abaixo do teto.

VALORES

  • ASSOCIADOS: Inicial 246,00(duzentos e quarenta e seis reais) sendo, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), CUSTAS ADMINISTRATIVAS, e 96,00 (noventa e seis reais), CUSTAS PROCESSUAIS, pagos no ato da contratação; e Final 15% (quinze por cento)
  • Não Associados e para aqueles que deixarem de ser filiados no decorrer do processo: Inicial 774,00 (setecentos e setenta e quatro reais) sendo, R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), CUSTAS ADMINISTRATIVAS, e 96,00 (noventa e seis reais), CUSTAS PROCESSUAIS, pagos no ato da contratação; e Final 25% (vinte e cinco por cento).

Documentação necessária:

  • Procuração e contrato devidamente assinados em duas vias de cada; CLIQUE AQUI E SOLICITE OS CONTRATOS
  • Cópia da identidade e do CPF;
  • CÓPIA do pedido de aposentadoria e o documento do INSS que calcula e concede a aposentadoria;
  • Extrato de benefício emitido pelo INSS; e
  • Ficha cadastral e financeira emitida pela ECT do ano em que se aposentou até hoje.

Entregar documentação na sede da ADCAP Brasília -SBN Qd 02 Ed. Paulo Maurício – sala 1.012 – Asa Norte, das 08h às 17h. Funcionamos no horário de almoço. Receberemos as documentações até o dia 28/03

 

Não receberemos documentação incompleta.

Caso tenha dúvidas envie para adcapbrasilia@adcapbrasilia.org.br

 

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