Ações judiciais

ACORDO COLETIVO 2015/2016

Escritório responsável: Farah & Coutinho

Telefones: 61 3026-2001 / 61 9243-4421

Endereço: AI 07 Bloco B Sala 203 Ed. Center Sete Guara I

E-mail: Thamyribeiro.adv@gmail.comfarahrachel@hotmail.com


A ADCAP Brasília apresenta a nova ação judicial individual que visa assegurar benefícios aos associados em relação a assinatura, em outubro de 2015, de Acordo Coletivo de Trabalho. É necessário entregar a documentação exigida para participar da ação.

Dentre os assuntos homologados na ACT, destaca-se a previsão de aumento linear dos salários em R$ 150,00 a partir de agosto de 2015, e em R$ 50,00, a partir de janeiro de 2016 para todas as categorias. Ocorre que ao acordar em aumento salarial em valores fixos o acordo acaba por resultar em percentuais diferenciados entre as diversas categorias, gerando um claro desequilíbrio e atentando diretamente ao princípio constitucional da isonomia.

Para participar da ação o associado deve comparecer à ADCAP com os seguintes documento:

  • Contrato de Honorários (fornecida pela ADCAP)
  • Procuração (fornecida pela ADCAP)
  • Cópia do RG e CPF
  • Cópia da Carteira de Trabalho
  • Ficha Financeira
  • Cópia do Comprovante de residência

Honorários:

  • Iniciais: R$ 350,00, divididos em 2 vezes de R$175;00;
  • Finais: de 15% do valor recebido no êxito.