Em setembro de 2003, a ECT e a FENTECT firmaram Acordo Coletivo de Trabalho para vigorar no período de 1o de agosto de 2003 a 31 de julho de 2004 (ACT-2003/2004).

 

Em sua principal cláusula econômica, o ACT-2003/2004 assim dispôs:

 

“CLÁUSULA 51 – REAJUSTE SALARIAL

Será concedido pela ECT:

I – reajuste linear de 6% a partir de 01.08.2003;

II – progressão, a partir de 01.08.2003, de 02(duas) referências salariais para os empregados que em 31.07.2003 estavam enquadrados nas RS 09 a 27, e uma referência salarial para os empregados que em 31.07.2003 estavam enquadrados na RS 28; e

 

III – a partir de 01.01.2004, progressão de mais 01(uma) referência salarial, para os empregados que em 31.07.2003 estavam enquadrados da RS 09 à RS 29.

 

Parágrafo Único – Para os empregados que estiverem afastados nas datas previstas para as concessões das progressões, os efeitos pecuniários ocorrerão de forma automática a partir da data do retorno do afastamento.” (as sublinhas não são do original).

 

Apesar de a opinião geral no âmbito da ECT reconhecer a necessidade de uma considerável melhoria dos salários-bases, a partir de pisos salariais adequados à realidade do mercado de trabalho para todas as faixas salariais, registrou-se uma enorme insatisfação e decepção entre os trabalhadores ecetistas ocupantes das referências salariais 28, 29 e de 30 a 65 com a forma demagógica, discriminatória, anti-isonômica e anti-regulamentar com que a ECT buscou superar a greve então em curso.

A insatisfação então manifestada provocou um sensível afastamento dos prejudicados em relação aos sindicatos e sua federação, em razão de não terem considerado a necessidade de manter a unidade da categoria profissional. Em alguns casos, os sindicalistas menosprezaram as reações e reivindicações dos ecetistas de maior salário, o que levou, na época, a uma grande mobilização pela criação de sindicatos representativos do pessoal dos níveis técnico e superior, medida que terminou fracassando ante os entraves burocráticos impostos pelo Ministério do Trabalho.

Para relembrar o resultado prático do reajuste salarial do ACT-2003/2004 traduzimos em números os seus efeitos na tabela abaixo:

 

Quadro dos Reajustes Salariais do ACT-2003/2004 (em %)

Datas dos Reajustes Salariais ®

01/08/2003

01/01/2004

Reajuste

Salarial

Adquirido

Faixas

Salariais

Quadro de

Pessoal

% do Quadro

de Pessoal

Reajuste

Linear

Referências

Obtidas

Referências

Obtidas

09 a 27

89.930

 90,10

6.00

10,25

5,00

22,71

28

    892

   0,89

6,00

  5,00

5,00

16,87

29

    450

   0,45

6,00

  0,00

5,00

11,30

30 a 65

  8.543

   8,56

6,00

  0,00

0,00

  6,00

Totais

99.815

100,00

6,00

  9,28

4,57

21,13

Portanto, o reajuste salarial então praticado produziu um impacto financeiro sobre a folha de pagamentos da ECT de 21,13%; se o reajuste salarial tivesse obedecido aos princípios constitucionais já mencionados, o impacto teria sido de 22,71%. É fácil verificar que a diferença entre esses impactos seria de 1,58 pontos percentuais, algo realmente insignificante em relação aos lucros de R$ 3,7 bilhões que a ECT acumulara desde 1996.

 

Esse fato jamais caiu no esquecimento dos profissionais ecetistas, haja vista as repercussões econômicas a ele consequentes, tendo em vista que o poder aquisitivo médio do salário dos prejudicados desde agosto de 2003 quedou-se em 81,2% do patamar registrado em dezembro de 1995, quando poderia ter chegado a 94% em janeiro de 2004.

Apesar do tempo transcorrido, o tema sempre foi abordado com certo azedume e as cobranças no sentido de que a ADCAP Brasília tomasse alguma providência apareciam em meio às inúmeras prioridades do cotidiano dos Associados.

 

Assim, dando continuidade à linha de trabalho iniciada com a ação visando à correção do FGTS por índices que reflitam a real desvalorização da moeda, a ADCAP Brasília firmou contrato com o Escritório de Advocacia LUÍSA ISAURA MARTINS, profissional já bastante conhecida, para ajuizar reclamações trabalhistas em favor dos Associados, pleiteando a concessão das referências salariais negadas em agosto de 2003.

 

Segundo o Escritório LUÍSA MARTINS, há diversos aspectos constitucionais, legais e administrativos favoráveis ao sucesso do pleito, que, todavia, demandará um grande esforço de produção de petições, embargos e recursos perante o judiciário trabalhista, além dos cálculos periciais pertinentes à fase de execução de sentença.

 

Em síntese, o contrato firmado com o Escritório LUÍSA MARTINS estabelece as seguintes condições para a adesão dos Associados e não-Associados:

 

Reclamante

Inscrições

Pró-Labore

Honorários de Êxito

Associados

Até 200

R$ 300,00 (trezentos reais) ou dividido em 2x. Cheques de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

18% (dezoito por cento) ou, se o processo tiver que ir ao STF, 20% (vinte por cento) sobre o resultado econômico da ação (diferenças salariais líquidas + FGTS)

Acima de 200

R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) ou dividido em 2x Cheques de R$  180,00 (cento e oitenta reais)

Não Associados

R$ 600,00 (seiscentos reais) ou dividido em 2x. Cheques de R$ 300,00 (trezentos reais)

20% (vinte por cento) sobre o resultado econômico da ação (diferenças salariais líquidas + FGTS)

 

QUEM PODE ENTRAR COM A AÇÃO:

Poderão aderir à contratação dos serviços advocatícios ora oferecidos os ecetistas que em 31 de julho de 2003 estavam enquadrados nas RS-28, RS-29 e RS-30 a RS-65, que atendam a um dos seguintes critérios:

 

1. Pessoal atualmente em atividade no DF (AC ou DR/BSB) que tenha sido admitido no quadro de pessoal da ECT antes de 31 de julho de 2003;

2. Pessoal que tenha sido admitido no quadro de pessoal da ECT antes de 31 de julho de 2003 e cujo desligamento da ECT tenha ocorrido há menos de 2 (dois) anos.

O cumprimento dos pré-requisitos acima, que correspondem a exigências legais, será rigorosamente analisado. Caso seja constatada qualquer inadequação insuperável, a contratação não será efetivada e a documentação e cheque(s) recebidos serão restituídos ao interessado.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  1. Procuração, Declaração de Hipossuficiência Jurídica, Autorização e Contrato de Honorários em duas vias assinadas – solicitar: adcapbrasilia@adcapbrasilia.org.br;

  2. Cópias: RG e CPF;

  1. Ficha Cadastral – CLT atualizada (SOMENTE em arquivo em PDF), advogada não aceitará impresso;

  2. Fichas Financeiras dos exercícios de 2003 até hoje (SOMENTE em arquivo em PDF), a advogada não aceitará impresso;

Notas:

a) As Fichas Cadastral e Financeiras poderão ser obtidas através do atendeempregado@correios.com.br.

b) Os arquivos em PDF deverão ser enviados para o endereço luisaisaura_adv@hotmail.com, juntamente com os telefones para contato.

 

ORIENTAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRO LABORE

O pagamento do valor inicial será efetuado através de cheque(s) nominativo(s) a LUÍSA ISAURA MARTINS e entregues na Sede da ADCAP Brasília, no SBN, Quadra 2, Bloco “J”, Edifício Paulo Maurício, Sala 1.012, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 16:00 horas, por ocasião da assinatura do contrato.


AJUIZAMENTO DAS AÇÕES

Após a conferência de toda a documentação acima indicada, as ações serão ajuizadas de acordo com a ordem de inscrição de cada Associado/Não-Associado contratante dos serviços, a qual será organizada e controlada pela ADCAP Brasília.

 

Ajuizada a ação, o Associado/Não-Associado contratante dos serviços será informado por e-mail sobre o número do processo, assim como do andamento processual subsequente.

 

IMPORTANTE: O Escritório LUÍSA MARTINS comunicará ao Associado/Não-Associado contratante dos serviços, com a antecedência possível, sobre a data, horário e local de realização da AUDIÊNCIA INAUGURAL da reclamação, devendo ele comparecer pessoalmente com meia hora de antecedência. A ausência do reclamante à audiência inaugural implicará no arquivamento da ação, podendo uma igual ser ajuizada em seguida; se também faltar à audiência inaugural da segunda reclamação, além do arquivamento desta ficará impedido de ajuizar uma terceira pelo prazo de seis meses (CLT, Art. 732).

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