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ADCAP BRASÍLIA BUSCA REPARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SEUS ASSOCIADOS

14 de abril de 2014
ADCAP BRASÍLIA BUSCA REPARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SEUS ASSOCIADOS

Em setembro de 2003, a ECT e a FENTECT firmaram Acordo Coletivo de Trabalho para vigorar no período de 1o de agosto de 2003 a 31 de julho de 2004 (ACT-2003/2004).

 

Em sua principal cláusula econômica, o ACT-2003/2004 assim dispôs:

 

“CLÁUSULA 51 – REAJUSTE SALARIAL

Será concedido pela ECT:

I – reajuste linear de 6% a partir de 01.08.2003;

II – progressão, a partir de 01.08.2003, de 02(duas) referências salariais para os empregados que em 31.07.2003 estavam enquadrados nas RS 09 a 27, e uma referência salarial para os empregados que em 31.07.2003 estavam enquadrados na RS 28; e

 

III – a partir de 01.01.2004, progressão de mais 01(uma) referência salarial, para os empregados que em 31.07.2003 estavam enquadrados da RS 09 à RS 29.

 

Parágrafo Único – Para os empregados que estiverem afastados nas datas previstas para as concessões das progressões, os efeitos pecuniários ocorrerão de forma automática a partir da data do retorno do afastamento.” (as sublinhas não são do original).

 

Apesar de a opinião geral no âmbito da ECT reconhecer a necessidade de uma considerável melhoria dos salários-bases, a partir de pisos salariais adequados à realidade do mercado de trabalho para todas as faixas salariais, registrou-se uma enorme insatisfação e decepção entre os trabalhadores ecetistas ocupantes das referências salariais 28, 29 e de 30 a 65 com a forma demagógica, discriminatória, anti-isonômica e anti-regulamentar com que a ECT buscou superar a greve então em curso.

A insatisfação então manifestada provocou um sensível afastamento dos prejudicados em relação aos sindicatos e sua federação, em razão de não terem considerado a necessidade de manter a unidade da categoria profissional. Em alguns casos, os sindicalistas menosprezaram as reações e reivindicações dos ecetistas de maior salário, o que levou, na época, a uma grande mobilização pela criação de sindicatos representativos do pessoal dos níveis técnico e superior, medida que terminou fracassando ante os entraves burocráticos impostos pelo Ministério do Trabalho.

Para relembrar o resultado prático do reajuste salarial do ACT-2003/2004 traduzimos em números os seus efeitos na tabela abaixo:

 

Quadro dos Reajustes Salariais do ACT-2003/2004 (em %)

Datas dos Reajustes Salariais ®

01/08/2003

01/01/2004

Reajuste

Salarial

Adquirido

Faixas

Salariais

Quadro de

Pessoal

% do Quadro

de Pessoal

Reajuste

Linear

Referências

Obtidas

Referências

Obtidas

09 a 27

89.930

 90,10

6.00

10,25

5,00

22,71

28

    892

   0,89

6,00

  5,00

5,00

16,87

29

    450

   0,45

6,00

  0,00

5,00

11,30

30 a 65

  8.543

   8,56

6,00

  0,00

0,00

  6,00

Totais

99.815

100,00

6,00

  9,28

4,57

21,13

Portanto, o reajuste salarial então praticado produziu um impacto financeiro sobre a folha de pagamentos da ECT de 21,13%; se o reajuste salarial tivesse obedecido aos princípios constitucionais já mencionados, o impacto teria sido de 22,71%. É fácil verificar que a diferença entre esses impactos seria de 1,58 pontos percentuais, algo realmente insignificante em relação aos lucros de R$ 3,7 bilhões que a ECT acumulara desde 1996.

 

Esse fato jamais caiu no esquecimento dos profissionais ecetistas, haja vista as repercussões econômicas a ele consequentes, tendo em vista que o poder aquisitivo médio do salário dos prejudicados desde agosto de 2003 quedou-se em 81,2% do patamar registrado em dezembro de 1995, quando poderia ter chegado a 94% em janeiro de 2004.

Apesar do tempo transcorrido, o tema sempre foi abordado com certo azedume e as cobranças no sentido de que a ADCAP Brasília tomasse alguma providência apareciam em meio às inúmeras prioridades do cotidiano dos Associados.

 

Assim, dando continuidade à linha de trabalho iniciada com a ação visando à correção do FGTS por índices que reflitam a real desvalorização da moeda, a ADCAP Brasília firmou contrato com o Escritório de Advocacia LUÍSA ISAURA MARTINS, profissional já bastante conhecida, para ajuizar reclamações trabalhistas em favor dos Associados, pleiteando a concessão das referências salariais negadas em agosto de 2003.

 

Segundo o Escritório LUÍSA MARTINS, há diversos aspectos constitucionais, legais e administrativos favoráveis ao sucesso do pleito, que, todavia, demandará um grande esforço de produção de petições, embargos e recursos perante o judiciário trabalhista, além dos cálculos periciais pertinentes à fase de execução de sentença.

 

Em síntese, o contrato firmado com o Escritório LUÍSA MARTINS estabelece as seguintes condições para a adesão dos Associados e não-Associados:

 

Reclamante

Inscrições

Pró-Labore

Honorários de Êxito

Associados

Até 200

R$ 300,00 (trezentos reais) ou dividido em 2x. Cheques de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

18% (dezoito por cento) ou, se o processo tiver que ir ao STF, 20% (vinte por cento) sobre o resultado econômico da ação (diferenças salariais líquidas + FGTS)

Acima de 200

R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) ou dividido em 2x Cheques de R$  180,00 (cento e oitenta reais)

Não Associados

R$ 600,00 (seiscentos reais) ou dividido em 2x. Cheques de R$ 300,00 (trezentos reais)

20% (vinte por cento) sobre o resultado econômico da ação (diferenças salariais líquidas + FGTS)

 

QUEM PODE ENTRAR COM A AÇÃO:

Poderão aderir à contratação dos serviços advocatícios ora oferecidos os ecetistas que em 31 de julho de 2003 estavam enquadrados nas RS-28, RS-29 e RS-30 a RS-65, que atendam a um dos seguintes critérios:

 

1. Pessoal atualmente em atividade no DF (AC ou DR/BSB) que tenha sido admitido no quadro de pessoal da ECT antes de 31 de julho de 2003;

2. Pessoal que tenha sido admitido no quadro de pessoal da ECT antes de 31 de julho de 2003 e cujo desligamento da ECT tenha ocorrido há menos de 2 (dois) anos.

O cumprimento dos pré-requisitos acima, que correspondem a exigências legais, será rigorosamente analisado. Caso seja constatada qualquer inadequação insuperável, a contratação não será efetivada e a documentação e cheque(s) recebidos serão restituídos ao interessado.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  1. Procuração, Declaração de Hipossuficiência Jurídica, Autorização e Contrato de Honorários em duas vias assinadas – solicitar: adcapbrasilia@adcapbrasilia.org.br;

  2. Cópias: RG e CPF;

  1. Ficha Cadastral – CLT atualizada (SOMENTE em arquivo em PDF), advogada não aceitará impresso;

  2. Fichas Financeiras dos exercícios de 2003 até hoje (SOMENTE em arquivo em PDF), a advogada não aceitará impresso;

Notas:

a) As Fichas Cadastral e Financeiras poderão ser obtidas através do atendeempregado@correios.com.br.

b) Os arquivos em PDF deverão ser enviados para o endereço luisaisaura_adv@hotmail.com, juntamente com os telefones para contato.

 

ORIENTAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRO LABORE

O pagamento do valor inicial será efetuado através de cheque(s) nominativo(s) a LUÍSA ISAURA MARTINS e entregues na Sede da ADCAP Brasília, no SBN, Quadra 2, Bloco “J”, Edifício Paulo Maurício, Sala 1.012, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 16:00 horas, por ocasião da assinatura do contrato.


AJUIZAMENTO DAS AÇÕES

Após a conferência de toda a documentação acima indicada, as ações serão ajuizadas de acordo com a ordem de inscrição de cada Associado/Não-Associado contratante dos serviços, a qual será organizada e controlada pela ADCAP Brasília.

 

Ajuizada a ação, o Associado/Não-Associado contratante dos serviços será informado por e-mail sobre o número do processo, assim como do andamento processual subsequente.

 

IMPORTANTE: O Escritório LUÍSA MARTINS comunicará ao Associado/Não-Associado contratante dos serviços, com a antecedência possível, sobre a data, horário e local de realização da AUDIÊNCIA INAUGURAL da reclamação, devendo ele comparecer pessoalmente com meia hora de antecedência. A ausência do reclamante à audiência inaugural implicará no arquivamento da ação, podendo uma igual ser ajuizada em seguida; se também faltar à audiência inaugural da segunda reclamação, além do arquivamento desta ficará impedido de ajuizar uma terceira pelo prazo de seis meses (CLT, Art. 732).

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