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Liminar suspende cobrança do ICMS sobre a conta de energia dos associados

10 de agosto de 2017
Liminar suspende cobrança do ICMS sobre a conta de energia dos associados

É com satisfação que informamos que a ADCAP Brasília conseguiu, mediante a impetração de mandado de segurança pelo escritório Osorio, Porto & Batista Advogados, a obtenção de decisão liminar para que seja suspensa a exigibilidade da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços “ICMS” sobre tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica, que compõe a conta de energia elétrica.

É que, embutido na conta de energia elétrica da CEB, encontra-se a taxa de energia elétrica efetivamente consumida, as taxas de distribuição e transmissão da energia, e o ICMS, cuja base de cálculo é exatamente a soma das taxas de energia consumida e de distribuição e transmissão.

Acontece que o ICMS deve incidir sobre a energia elétrica consumida, que é a mercadoria envolvida nessa comercialização, e não sobre tarifas pagas pelo serviço de transmissão e distribuição de energia, conforme posicionamento majoritário do Superior Tribunal de Justiça.

Como consequência da decisão judicial, espera-se uma redução de aproximadamente 10% da conta de energia elétrica nas próximas faturas. Além disso, caso a liminar seja confirmada, os associados poderão reaver os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos, mediante compensação com tributos futuros ou recebimento por meio de precatório.

Para tanto, é fundamental que os associados interessados adotem as seguintes providências:

  • Assinem o contrato de honorários prevendo o pagamento de 15% do proveito econômico obtido com o processo ao escritório (Download);
  • Assinem a procuração (Download);
  • Informem o código do consumidor perante a CEB;
  • Separem as contas dos últimos 5 anos. 
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