Home Ações Jurídicas ADCAP Brasília Entrará com Ação Declaratória ao Direito de Incorporação da Função

ADCAP Brasília Entrará com Ação Declaratória ao Direito de Incorporação da Função

9 de outubro de 2017
ADCAP Brasília Entrará com Ação Declaratória ao Direito de Incorporação da Função

O Escritório Farah e Coutinho representará judicialmente a ADCAP Brasília em ação coletiva com pedido de sentença declaratória ao direito de Incorporação da Função. A ação será gratuita para os associados da ADCAP Brasília, para tanto é necessário que o associado manifeste interesse e entregue documentação necessária na sede da Associação.

Os empregados que não são associados à ADCAP Brasília e desejarem participar da ação deverão associar-se até o dia 19 de outubro de 2017.

Pré-requisitos para participar da ação: empregados que já possuem 10 ou mais anos de função, porém ainda não foram dispensados.

Honorários: A Ação será custeada exclusivamente pela ADCAP BRASILIA e não haverá encargos iniciais aos associados.

Documentação exigida:

  • Procuração (download),
  • Declaração de hipossuficiência (download);
  • Cópia da identidade e do CPF;
  • Cópia da carteira de trabalho;
  • Nº do Pis;
  • Ficha financeira completa;
  • Currículo ECT;
  • Tabela de Gastos Mensais;
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Breve Histórico;

CONTEXTO

Foi aprovada no Congresso Nacional Lei que altera a CLT extinguindo direitos dos trabalhadores. Atualmente, a incorporação de função se concretiza como interpretação do Artigo 468 da CLT e com a fundamentação contida na Súmula 372 do TST, ocorre que tal regramento deixará de existir de acordo com texto da nova CLT.

Uma vez que os empregados dos Correios devem obedecer às normas e garantias da CLT, diversos associados questionam a respeito dessas alterações e como isso poderia impactar em ações futuras.

Diante da urgência da questão, buscando a proteção do empregado, representando judicialmente a ADCAP BRASÍLIA, o Escritório FARAH & COUTINHO Advogados Associados porpõe Ação Coletiva com pedido de Sentença Declaratória, em benefício a todos os Associados elegíveis, para que o Judiciário se manifeste a respeito do tema, declarando que o direito a incorporação deverá ser respeitado mesmo após possíveis modificações legais.

A Ação alcançará os empregados que já possuem 10 ou mais anos de função, porém ainda não foram dispensados e, no caso de êxito, servirá como ordem para aqueles que, no futuro, perderem suas funções sem justo motivo.

A Declaração judicial atingirá APENAS aos empregados que estiverem associados à ADCAP BRASILIA, tiverem 10 anos ou mais de função e ainda não a perderam, sendo necessário a entrega de toda documentação necessária na sede da ADCAP Brasilia.

Considerações do Escritório Farah & Coutinho sobre o tema:

  • MODIFICAÇÕES ATUAIS NA LEI PODEM INTERFERIR NOS CONTRATOS ANTERIORES?

Esta talvez seja a maior problemática no caso em questão. Pesquisas em jurisprudências e em doutrinas não são objetivas e não há uma resposta definitiva sobre o tema. Para resolvermos a controvérsia é necessário analisarmos alguns princípios do Direito do Trabalho. Senão vejamos:

O Princípio da Proteção sob o viés da condição mais benéfica contido no artigo 468 da CLT dita que o que foi conquistado durante o contrato de trabalho não pode ser perdido:

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Nesses termos, o empregador não poderia revogar direitos já adquiridos durante o contrato de trabalho. De igual forma, o TST em Súmula número 51 dispõe:

Súmula nº 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO

REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  • – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 –  RA 41/1973, DJ 14.06.1973)
  • – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 – inserida em 26.03.1999)

Atente-se para duas questões principais. Primeiro, o artigo e súmula se referem a alterações contratuais realizadas pelo empregador e não pela lei, sendo que na última hipótese não tem como prever qual seria a reação do Poder Judiciário. Os requisitos para incorporação são 3: a) o empregado deve exercer por 10 anos ou mais uma função comissionada; b) o empregado deve ser dispensado da função; c) e a dispensa deve ser realizada sem justo motivo.

Para tanto é necessário tratar destas questões de forma separada.

  • DA ALTERAÇÃO LEGAL

Havendo alteração na Lei a norma deverá ser aplicada a partir de sua vigência sendo que a dúvida repousa naqueles direitos que já foram adquiridos.

Aquele empregado que na época da lei revogada já possuía direito adquirido a um determinado benefício, em tese, pode reivindicá-lo a qualquer tempo. Ocorre que quanto à incorporação de função, os requisitos são cumulativos e dependem da dispensa imotivada da empresa.

Aquele que for dispensado após a alteração da CLT poderá enfrentar diversos percalços.

Após a alteração legal, o Judiciário deverá se manifestar sobre o assunto, podendo o TST, inclusive, editar Orientação Jurisprudencial ou Súmula, assim como ocorreu em diversos casos como, por exemplo, o que ocorreu com os empregados rurais que podiam requerer os direitos trabalhistas por qualquer período anterior (na vigência do contrato de trabalho) e com a Emenda Constitucional n.28 o empregado rural passou a requerer direitos dos últimos 5 anos. Senão vejamos, a OJ nº 417 do TST que regulamentou o assunto concedendo um prazo maior aos empregados para discutir os direitos trabalhistas.

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.

Nesse sentido os empregados não têm qualquer tipo de garantia se ao ingressarem com ação de incorporação de função, após a promulgação das alterações da CLT, terão seus pedidos julgados procedentes ou não.

  • DO DIREITO ADQUIRIDO

Quanto ao suposto direito adquirido algumas considerações dever ser feitas. Assim como anteriormente tratado são três os requisitos para a incorporação de função:

  1. Ter dez ou mais anos na função (não é necessário ser na mesma função e pode haver pequenas interrupções);
  2. Ser dispensado da função;
  3. – Não ter justo

Dessa forma, a presença destes três requisitos é necessária para sustentar o direito adquirido. Ocorre que muitos empregados serão dispensados da função após a vigência da nova CLT, e o instituto da incorporação não mais subsistirá.

Nesse caso, é incerto o posicionamento do Judiciário. De um lado, os juízes podem entender que a alteração na CLT só atingirá novos contratos de trabalho, ou que apenas os empregados que tivessem os três requisitos no tempo da modificação podem propor Reclamação Trabalhista.

Diante destas incertezas, o Escritório FARAH & COUTINHO busca uma solução para garantir aos associados proteção de seus direitos sem que aguardem por tempo indeterminado o posicionamento do Judiciário.

0 comente
0

Postagens Relacionadas