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ADCAP BRASÍLIA OFERECE TRANSPORTE PARA OS INTERESSADOS EM ASSISTIR AO JULGAMENTO DO STF SOBRE A DESAPOSENTAÇÃO

25 de outubro de 2016
ADCAP BRASÍLIA OFERECE TRANSPORTE PARA OS INTERESSADOS EM ASSISTIR AO JULGAMENTO DO STF SOBRE A DESAPOSENTAÇÃO

No próximo dia 26 (quarta-feira), às 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará ação relacionada a desaposentação. A ADCAP Brasília disponibilizará vouchers de táxi para os interessados que queiram comparecer à sessão. Para isso, basta formar grupo de 4 (quatro) pessoas pegar um voucher na Sede da ADCAP Brasília. Em caso de dúvida entre em contato: 3326-5635.

É recomendável chegar com, no mínimo, 30 minutos de antecedência. É necessário portar um documento pessoal com foto para identificação.

Obs: A entrada na Sala de Julgamento requer o uso de terno, gravata e sapato social para homens; vestido, saia, tailleour, ou calça social com blazer para mulheres.

DESAPOSENTAÇÃO

Aos trabalhadores que possuem aposentadoria proporcional pelo INSS e que mantiveram vínculo empregatício com a ECT ou com outra empregadora, é reconhecido o direito à desaposentação, isto é, à renúncia à primeira aposentadoria e à efetivação de outra, com benefício mais vantajoso, dado o cômputo dos últimos anos de contribuição após a aposentadoria.

Administrativamente, o INSS reconhece o direito à desaposentação. Todavia, para que o aposentado revise para maior o benefício, o INSS exige que ele devolva todos os valores recebidos até então a título de aposentadoria, o que torna impossível a opção pela desaposentação.

          Para que se consiga efetiva a desaposentação, melhorando o benefício recebido do INSS, sem a devolução daquilo que pagou, faz-se necessário acionar o Poder Judiciário para que seja determinado ao INSS a desaposentação sem devolução de valores.

         

Diretoria

ADCAP Brasília

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