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ADCAP BRASÍLIA PROTOCOLA CARTA NA A.C SOBRE O TEMPO DE CAP

4 de fevereiro de 2010
ADCAP BRASÍLIA PROTOCOLA CARTA NA A.C SOBRE O TEMPO DE CAP

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE NIVEIS SUPERIOR, TÉCNICO E MÉDIO DA ECT EM BRASÍLIA

 

CT/ADCAP- 07/2010                                  Brasília/DF, 04 fevereiro de 2010

 

Ilmo Senhor,
Pedro Magalhães Bifano
Diretor de Gestão de Pessoas da ECT.
SBN – Edifício Sede dos Correios – 18º Andar
70002-900 Brasília – DF

 

Assunto: Tempo de CAP

 

Como é do conhecimento de V.S.ª em 10, 11 e 14/12/2009, foi publicado o VERBETE nº. 41/2009 para compor Súmula de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com a seguinte redação:

“EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BOLSISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO DESCARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. No período em que estiverem vinculados à Escola Superior de Administração Postal, os aprovados em concurso público para Administrador Postal mantêm relação de emprego com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.” Brasília-DF, 25 de novembro de 2009. (Data da aprovação do Verbete).

Em 18/12/2009 foi publicada decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, cujo Relator foi o Ministro Alberto Luiz Brescciani de Fontan Pereira negando provimento ao recurso de revista interposto pela ECT contra o reconhecimento como efetivo tempo de serviço, do período em que o recorrido, como bolsista, freqüentou o curso de formação profissional da ECT, ministrado pela Escola Superior de Administração Postal – ESAP. Tal Decisão tem por ementa o seguinte:

“…RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PERÍODO CORRESPONDENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO POSTAL – ESAP. Comprovando-se que a formação profissional do autor atendia aos interesses da empresa, tanto que cuidava de promover a capacitação de seus futuros empregados, aprovados mediante concurso público, faz-se patente a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Enquadra-se a situação na disciplina do art. 442 do mesmo diploma legal. Os elementos para a caracterização do vínculo empregatício restaram observados à ocasião da aprovação do reclamante, mediante concurso público, e da sua admissão para o curso de formação profissional, ministrado pela ESAP, que teve como objetivo capacitá-lo para o exercício das suas atividades dentro da ECT. Recurso de revista conhecido e desprovido…”;

Em 11/01/2010 o Tribunal Superior do Trabalho – TST fez publicar em sua página oficial da internet decisão da 6ª Turma daquela Egrégia Corte, cujo Relator foi o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em sede de Recurso de Revista, reconhecendo como tempo de serviço o período em que um bolsista freqüentou o curso de formação profissional da ECT, ministrado pela Escola Superior de Administração Postal – ESAP. De tal publicação, impõe-se destacar:

“…O ministro Corrêa da Veiga entende que, apesar das condições estabelecidas para ingresso no cargo de administrador postal pelo edital do concurso, o tempo despendido pelo empregado para a realização do curso de formação profissional na ESAP, por mais de dois anos e cinco meses, “configura verdadeira relação de emprego, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da CLT”. O relator lembra o que dispõe o artigo 14, parágrafo 2º, da Lei 9.624/1998 – relativa a cargo público – em que se estabelece que o candidato, aprovado em programa de formação, terá o tempo destinado ao seu cumprimento computado como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção. Esse preceito, segundo o relator, deve ser aplicado ao caso em questão, ainda que apenas por analogia, pois a ECT é sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Para o ministro Corrêa da Veiga, o treinamento não estava voltado para simples formação educacional comum, mas tinha finalidade específica de qualificação para o exercício do contrato de trabalho, inclusive por ser ministrado por escola própria da empresa, pela especificidade dos conhecimentos técnicos exigidos para o exercício do cargo…”;

Em assim sendo, solicitamos desse Diretor que sejam considerados como efetivo tempo de serviço ao Contrato de Trabalho aos empregados que realizaram o Curso de Administração Postal, conforme consta dos respectivos registros profissionais, bem como os efeitos financeiros, trabalhistas e fiscais.

A efetivação administrativa da integração, como tempo de serviço, do período relativo à participação do Curso de Administração Postal nas condições evidenciadas é medida justa e possui respaldo nas recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Senhor Diretor, um acordo administrativo com os empregados para averbação de tempo de serviço seria a medida justa, vez que a busca do Judiciário é medida que desgasta a Empresa, os empregados e causa prejuízo ao erário público. Portanto, prejudicial aos interesses da ECT, dado que, cria-se passivo trabalhista pela protelação do reconhecimento de um direito deste segmento de empregados da ECT.

 

Atenciosamente,

 

DIRETORIA EXECUTIVA
ADCAP BRASÍLIA

 

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