Home ADCAP na ImprensaADCAP NA IMPRENSA Alteração do estatuto – Visando adequar seu Estatuto ao da ADCAP Nacional, o Núcleo Brasília fará sua Assembleia Geral Ordinária no dia 15 de setembro de 2011. Vejas as alterações em destaque:

Alteração do estatuto – Visando adequar seu Estatuto ao da ADCAP Nacional, o Núcleo Brasília fará sua Assembleia Geral Ordinária no dia 15 de setembro de 2011. Vejas as alterações em destaque:

11 de agosto de 2011
Alteração do estatuto – Visando adequar seu Estatuto ao da ADCAP Nacional, o Núcleo Brasília fará sua Assembleia Geral Ordinária no dia 15 de setembro de 2011. Vejas as alterações em destaque:

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS EM BRASÍLIA.  – ADCAP/BSB –

ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO I

Da Associação dos Profissionais dos Correios em Brasília– ADCAP BRASÍLIA
Art 1.    A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS em Brasília é sucessora legal daASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR, TÉCNICO E MÉDIO DA ECT EM BRASÍLIA – ADCAP BRASÍLIA é unidade representativa da ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO DA ECT, na região do Distrito Federal e Entorno, constituindo-se em uma associação civil, sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, doravante denominada ADCAP – BRASÍLIA.

Art 2.    A ADCAP – BRASÍLIA, como pessoa jurídica de direito privado, distinta de seus sócios, os quais não respondem solidária e nem subsidiariamente por quaisquer obrigações por ela contraídas, reger-se-á pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis, pelo presente Estatuto e pelos Regimentos Internos adotados pelos seus órgãos.
Art 3.    São finalidades da ADCAP – BRASÍLIA:
I – representar politicamente seus associados;
II – representar seus associados, em juízo ou fora dele, quando for legalmente possível;
III – promover a integração de todos os associados;
IV – atuar em conjunto com outras organizações da sociedade civil com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento democrático do País;
V – promover atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas para os associados e seus dependentes;
VI – promover, juntamente com entidades nacionais, ações que contribuam para o fortalecimento da ECT como empresa competitiva e autossustentável bem como a preservação da memória da ADCAP e da ECT;
VII – proporcionar auxílios e benefícios aos associados e seus dependentes;
VIII – promover o desenvolvimento profissional de seus membros, nas diversas atividades por eles exercidas;
IX – propugnar pelos legítimos interesses dos associados e dos de suas instituições e representá-los, sobretudo junto à ECT, em ação isolada, conjunta ou complementar aos meios institucionais;
X – promover a integração harmoniosa entre os interesses da sociedade e as atividades da ECT, exercendo papel crítico de seu desempenho;
XI – orientar e disciplinar o exercício profissional dos associados consoante com os padrões técnicos e éticos estabelecidos em lei ou ditados pela consciência de seus membros em código específico;
XII – ser uma entidade de utilidade pública na defesa dos direitos do associado, do aposentado e aposentável, do consumidor, do idoso, trabalhando para o progresso e desenvolvimento da sociedade humana; e
XIII – zelar pela formação profissional dos associados.
Parágrafo 1º.    A ADCAP BRASÍLIA procurará manter intercâmbio com as Associações congêneres, nacionais e estrangeiras, respeitados os dispositivos estatutários.
Parágrafo 2º.    A ADCAP BRASÍLIA poderá filiar-se a organismos representativos de classe, federativos ou confederativos, nacionais ou internacionais, desde que autorizada à filiação pela Assembléia Geral.
Parágrafo 3º.    Respeitada a competência sindical prevista nos incisos III e VI do Art. 8° da Constituição Federal, poderá a ADCAP BRASÍLIA representar seus associados, judicialmente e extrajudicialmente, na forma do Art. 5°, item XXI, da Carta Magna.
Parágrafo 4º.    A ADCAP BRASÍLIA poderá prestar a seus associados quaisquer serviços, auxílios e benefícios não defesos em lei diretamente ou por ajuste com terceiros.
Parágrafo 5º.    A ADCAP BRASÍLIA poderá comercializar, diretamente ou por terceiros, produtos de/com sua marca.

CAPÍTULO II
Dos Associados

Art 4.    A ADCAP BRASÍLIA manterá as seguintes categorias de associados:
I – Fundadores: aqueles que assinaram a ata de fundação da ADCAP BRASÍLIA;
II – Efetivos: profissionais do quadro de pessoal da ECT que a ela se filiarem, nas seguintes situações:
a) enquadrados em cargos previstos na carreira de nível superior na ECT;
b) enquadrados em cargo de nível técnico na carreira de nível médio na ECT;
c) enquadrados em cargo de agente de correios na carreira de nível médio na ECT que tenham formação de nível superior ou técnico.
d) enquadrados em cargos em extinção na ECT que tenham formação de nível superior ou técnico.
III – Aposentados: profissionais do quadro de pessoal da ECT que no momento do desligamento da empresa por aposentadoria preenchiam as condições previstas na Alínea II deste parágrafo:
IV – Especiais:
a) ex-profissionais da ECT que desejem permanecer associados;
b) ex-alunos estrangeiros oriundos de Cursos Técnicos ou de Administração Postal, promovidos pela ECT;
c) enquadrados em cargos de nível básico, na ECT, que tenham formação de nível superior, técnico ou médio.
d) alunos dos cursos de formação técnica e superior, promovidos pela ECT, para acesso aos cargos do PCCS.
V – Beneméritos: associados merecedores desta distinção, pelos relevantes serviços prestados à ADCAP BRASÍLIA ou às causas por ela encampadas; e,
VI – Honorários: pessoas de reconhecido mérito científico e técnico que tenham prestado relevantes serviços à ADCAP BRASÍLIA ou às causas por ela encampadas.
Parágrafo 1º.    Os associados fundadores têm os mesmos direitos e obrigações dos associados efetivos.
Parágrafo 2º.    Os associados fundadores ou os efetivos que adquirirem a condição de beneméritos continuarão a ter todos os direitos e deveres inerentes à sua categoria de origem, exceto o pagamento das contribuições.
Parágrafo 3º.    Os títulos de Associado Benemérito e de Associado Honorário serão conferidos pela Assembléia Geral, mediante proposta do Conselho Nacional.
Art 5.    A admissão ao quadro social, de associado efetivo será feita mediante proposta assinada pelo candidato e aprovada por pelo menos um dos Diretores.
Parágrafo único – O candidato que tiver sua proposta recusada poderá reapresentá-la ainda uma vez. A Assembléia Geral apreciará a proposta, tomando sua decisão, em caráter definitivo, por maioria simples.
Art 6.    A exclusão do Quadro Social far-se-á:
I – a requerimento do associado;
II – por falta de pagamento de três (03) mensalidades consecutivas ou alternadas no período de doze meses;
III – por decisão da Diretoria Executiva, a partir de proposta do Conselho de Ética, se o associado praticar atos que firam os interesses, normas, objetivos ou finalidades da Associação, após processo administrativo que assegure ao interessado oportunidade de ampla defesa, cabendo recurso à Assembléia Geral da ADCAP BRASÍLIA.

CAPÍTULO III
Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art 7.    São direitos do associado:
I – Fundador, Efetivo e Aposentado:
a)    participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos nelas tratados;
b)    propor novos associados efetivos ou aposentados;
c)    votar e ser votado para cargos eletivos;
d)    frequentar a sede social e as dependências da ADCAP Brasília e usufruir dos benefícios por elas proporcionados;
e)    propor medidas de interesse da ADCAP BRASÍLIA, dos Associados e da profissão, à Assembleia Geral, aos Conselhos e à Diretoria Executiva;
f)    requerer a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, obedecidos os dispositivos pertinentes fixados neste Estatuto;
g)    comunicar à Assembleia Geral as faltas ou irregularidades cometidas por Conselheiros ou membros da Diretoria Executiva, em detrimento da Associação;
h)    cientificar a Diretoria Executiva das faltas ou irregularidades cometidas por associado ou empregado, bem como denunciar as deficiências dos serviços decorrentes de convênios ou contratos;
i)    apresentar visitantes a sede social, na forma que dispuserem o Regimento Interno e os Regulamentos;
j)    utilizar todos os serviços oferecidos pela Associação, observadas as disposições estatutárias e os Regulamentos próprios.
II – Especial
a)    propor novos associados efetivos ou aposentados;
b)    frequentar a sede social e as dependências da ADCAP Brasília e usufruir dos benefícios por elas proporcionados;
c)    propor medidas de interesse da ADCAP BRASÍLIA, dos Associados e da profissão, à Assembleia Geral, aos Conselhos e à Diretoria Executiva;
d)    comunicar à Assembleia Geral as faltas ou irregularidades cometidas por Conselheiros ou membros da Diretoria Executiva, em detrimento da Associação;
e)    cientificar a Diretoria Executiva das faltas ou irregularidades cometidas por associado ou empregado, bem como denunciar as deficiências dos serviços decorrentes de convênios ou contratos;
f)    apresentar visitantes a sede social, na forma que dispuserem o Regimento Interno e os Regulamentos;
g)    utilizar todos os serviços oferecidos pela Associação, observadas as disposições estatutárias e os Regulamentos próprios.
Art 8.    São deveres do associado:

I – Fundador, Efetivo e Aposentado:
a)    acatar as decisões da Assembleia Geral, dos Conselhos e da Diretoria Executiva e atender as disposições do Estatuto, dos Regimentos Internos e dos Regulamentos em vigor;
b)    pagar as contribuições sociais bem como os demais encargos ou débitos de sua responsabilidade;
c)    indenizar danos ou prejuízos causados a Associação, por dolo ou culpa; e
d)    submeter-se às punições de que pendam recursos sem efeito suspensivo, ou, definitivamente impostas;
e)    zelar pelo bom nome da ADCAP BRASÍLIA, evitando ações ou situações que deturpem seus objetivos;
f)    cooperar com as iniciativas e campanhas voltadas para os objetivos da ADCAP BRASÍLIA;
g)    desempenhar com zelo e responsabilidade os cargos ou funções para os quais tenha sido eleito ou indicado;
h)    comunicar as alterações em seu cadastro de associado, especialmente seu endereço para correspondência;
i)    preservar a ética no relacionamento entre associados, conforme definido no Código de Ética;
j)    zelar pelos bens da ADCAP BRASÍLIA, materiais e imateriais; e,
k)  defender a área de reserva legal dos serviços postais e telemáticos, a ECT como sua executora e o corpo técnico da Empresa.
II – Especial:
a)    acatar as decisões da Assembleia Geral, dos Conselhos e da Diretoria Executiva e atender as disposições do Estatuto, dos Regimentos Internos e dos Regulamentos em vigor;
b)    indenizar danos ou prejuízos causados a Associação, por dolo ou culpa; e
c)    zelar pelo bom nome da ADCAP BRASÍLIA, evitando ações ou situações que deturpem seus objetivos;
d)    cooperar com as iniciativas e campanhas voltadas para os objetivos da ADCAP BRASÍLIA;
e)    comunicar as alterações em seu cadastro de associado, especialmente seu endereço para correspondência;
f)    preservar a ética no relacionamento entre associados, conforme definido no Código de Ética;
g)    zelar pelos bens da ADCAP BRASÍLIA, materiais e imateriais; e,
h)  defender a área de reserva legal dos serviços postais e telemáticos, a ECT como sua executora e o corpo técnico da Empresa.

Art 9.    O associado que estiver percebendo auxílio da Previdência Social ou em gozo de licença sem vencimentos, estará desobrigado do recolhimento das contribuições sociais, até três (3) meses após o término do afastamento, assegurados os direitos que lhe são conferidos por este Estatuto.
Art 10.    São isentos do pagamento das contribuições sociais os associados domiciliados no Exterior e os definidos no Art. 4, Inciso IV.

CAPÍTULO IV
Do Patrimônio Social – Da Receita e da Despesa

Art 11.    O patrimônio da ADCAP BRASÍLIA é constituído de:
I – bens móveis e imóveis adquiridos;
II – legados e doações;
III – quaisquer outros bens adventícios.
Art 12.    O movimento financeiro da ADCAP BRASÍLIA orientar-se-á por orçamento elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pela Assembléia Geral, mediante parecer do Conselho Fiscal, devendo os elementos constitutivos de ordem econômica, financeira e orçamentária ser registrados e comprovados de acordo com a lei.
Parágrafo 1º.    O orçamento e o exercício econômico-financeiro da ADCAP BRASILIA serão de 12 (doze) meses coincidindo com o mandato do corpo diretivo.
Parágrafo 2º.    Os bens móveis, de consumo durável, serão inventariados, sendo seu estado objeto de periódica revisão.
Parágrafo 3º.    O patrimônio social promoverá a manutenção das finalidades da Associação.
Art 13.    Constituem receitas da Associação:
I – ordinárias:
a) as contribuições obrigatórias e taxas;
b) a renda patrimonial;
Parágrafo 1º.    A receita ordinária compreende as contribuições sociais previstas no Estatuto ou autorizadas pela Assembléia Geral.
Parágrafo 2º.    O valor da contribuição social, a ser pago mensalmente pelos associados fundadores ou efetivos, na forma do Art.8, inciso II, será de 1% da Referência Salarial do associado limitado a 1% da Referência NM 79 e à NS17 do PCCS/ECT ou equivalente.
Parágrafo 3º.    O valor da contribuição social a ser pago mensalmente pelos associados aposentados será de R$20,00 para ocupantes de cargos da carreira de nível médio e R$40,00 para ocupantes de cargos da carreira de nível superior, reajustados anualmente pelo índice de reajuste das aposentadorias do INSS.
Parágrafo 4º.    As mensalidades dos associados serão divididas em 70% (setenta por cento) para a ADCAP BRASÍLIA e 30% (trinta por cento) para a ADCAP Nacional.
II – extraordinárias:
a) as contribuições voluntárias;
b) as doações, os legados, os auxílios e as subvenções proporcionados por qualquer pessoa física ou jurídica;
c) os resultados das aplicações financeiras das disponibilidades;
d) as rendas oriundas de aplicações mobiliárias e imobiliárias;
e) as rendas eventuais, resultantes da relação bilateral com pessoas físicas ou jurídicas conveniadas ou contratadas, da promoção de cursos, congressos e serviços aos associados e terceiros, bem como da venda de produtos de/com suas marcas.
Parágrafo 1º.    A receita extraordinária compreende as subvenções e liberalidades aceitas.
Art 14.     Constituem despesas da ADCAP BRASÍLIA:
I – os salários e as gratificações a empregados e trabalhadores autônomos, bem como os encargos sociais correspondentes;
II – Benefícios como auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio saúde e outros autorizados pela Diretoria Executiva;
III – os honorários e ressarcimentos de despesas devidas a empresas privadas e a profissionais liberais, por serviços prestados à ADCAP BRASÍLIA;
IV – os impostos, taxas e gastos necessários à manutenção da ADCAP;
V – a aquisição de material de expediente e de equipamentos necessários às atividades da ADCAP BRASÍLIA;
VI – a conservação dos bens móveis e imóveis da ADCAP BRASÍLIA;
VII – os aluguéis de instalações e equipamentos necessários a seu funcionamento;
VIII – os gastos com deslocamento e estada dos componentes dos órgãos estatutários da ADCAP BRASÍLIA, seus associados, funcionários e outras pessoas, quando a serviço da Associação e devidamente autorizados pela Diretoria;
IX – os gastos com a realização de reuniões, encontros, cursos, seminários, divulgação e propaganda de interesse da ADCAP BRASÍLIA;
X – outros encargos ordinários e extraordinários, previstos na proposta orçamentária aprovada pela Assembléia Geral.
Da Dissolução

Art 15.    Além dos casos previstos em Lei, a associação dissolve-se voluntariamente por decisão em Assembléia Geral pelo voto mínimo de dois terços (2/3) dos Associados com direito a voto.
 Parágrafo 1º – A proposta de dissolução da associação só será encaminhada à Assembléia Geral após a aprovação de três quartos (3/4) da totalidade dos Associados com direito a voto, especialmente convocados par deliberar a respeito, com antecedência mínima de vinte (20) dias.

Parágrafo 2º – Em caso de dissolução da associação, a Assembléia Geral que assim decidir deve deliberar, também, sobre o destino de seu patrimônio a entidade congênere.

 Parágrafo 3º – Depois de solvido todo o passivo e restituídos aos poderes públicos os bens eventualmente concedidos, ou indenizados, o acervo social será destinado a entidades sem fins lucrativos, a juízo da Assembléia Geral Extraordinária, sendo vedada à reversão do patrimônio social a qualquer de seus associados.

CAPÍTULO V
Dos Órgãos de Direção

Art 16.    São Órgãos de direção da ADCAP BRASÍLIA:
I – a Assembléia Geral Regional;
II – Diretoria (corpo diretivo);

SEÇÃO I
Da Assembléia Geral

Art 17.    A Assembléia Geral Regional, designada doravante como simplesmente Assembléia Geral, é o órgão máximo da ADCAP BRASÍLIA, constituído por todos os associados em pleno gozo de seus direitos, tendo competência para tomar qualquer decisão que julgar conveniente e necessária à defesa dos interesses da Associação e à consecução de suas finalidades.
Art 18.    Compete privativamente à Assembléia Geral:
I – aprovar seu Regimento Interno;
II – votar, anualmente, as contas da Diretoria, com prévia manifestação do Conselho Fiscal;
III – decidir sobre a proposta orçamentária para o exercício seguinte, elaborada pela Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal;
IV – apreciar, ratificando, revogando ou alterando, qualquer ato do Conselho Fiscal, da Diretoria ou de seus membros, individualmente;
V – ratificar a aceitação, pela Diretoria, de doações, legados e subvenções;
VI – decidir, em caráter definitivo, as questões que lhe forem estatutariamente atribuídas;
VII – reformar, no todo ou em parte, o Estatuto Social;
VIII – deliberar sobre a extinção da ADCAP BRASÍLIA e a destinação de seus bens;
IX – deliberar sobre a filiação a instituições representativas de classe, conforme disposto no Art.3;
Parágrafo 1º.    As contas e a proposta orçamentária, com os respectivos pareceres do Conselho Fiscal, poderão ser examinadas pelos associados, na Sede Social, nos dez (10) dias antecedentes a Assembléia Geral.
Art 19.    A Assembléia Geral é ordinária, quando convocada na forma do artigo seguinte, e extraordinária, nos demais casos.
Parágrafo 1º.    A Assembléia Geral realizar-se-á, preferencialmente, no município Sede da Associação.
Parágrafo 2º.    A Assembléia Geral Ordinária e a Extraordinária poderão ser cumulativamente convocadas e sucessivamente realizadas, no mesmo local, sendo relatadas em atas distintas.
Art 20.    A Assembléia Geral Ordinária será convocada, em dia designado pelo Presidente, precedida de edital publicado na imprensa oficial e divulgado por circular aos associados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. O edital mencionará, no mínimo, o local, a data e a hora da Assembléia, bem como a ordem do dia, e no caso de reforma do Estatuto, conterá, ainda, a indicação da matéria.
Art 21.    A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença mínima de um terço dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, trinta (30) minutos depois, com qualquer número de associados presentes e representados.
Parágrafo Único. A presença dos associados será verificada pelas assinaturas apostas em livro próprio, admitindo-se o registro de procurações públicas ou particulares com firmas reconhecidas.
Art 22.    A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da ADCAP BRASILIA e presidida e secretariada, por associados, que não sejam membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, escolhidos pelos presentes.
Art 23.    Salvo casos expressos neste Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, admitindo-se o voto por procuração.
Parágrafo Único. Para destituição de membros eleitos da Diretoria ou do Conselho Fiscal, assim como para alterações estatutárias, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esses fins, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Art 24.    A Assembléia Geral Extraordinária será convocada, pelo Presidente ou a requerimento de, pelo menos, um quinto dos associados, em dia com as mensalidades precedida de Edital publicado na imprensa oficial e divulgada por circular aos associados com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo 1º.    O requerimento de convocação formulado pelos associados indicará, fundamentadamente, a matéria a ser submetida à Assembléia.
Parágrafo 2º.    O Edital mencionará, no mínimo, o local, a data e a hora da assembléia bem como a ordem do dia.
Parágrafo 3º.    Se, no prazo de sessenta (60) dias, contado da entrada do requerimento na Secretaria Geral, o Presidente não convocar a Assembléia, poderão os associados fazê-la, observadas as formalidades do parágrafo único do artigo 22 e a antecedência mínima de trinta (30) dias.

SEÇÃO II
Da Diretoria (Corpo Diretivo)

Art 25.    A Diretoria ou simplesmente Corpo Diretivo é órgão colegiado, encarregado, em sistema de co-gestão, de superintender as atividades da ADCAP BRASÍLIA.
Art 26.    Além de outras atribuições conferidas pelo Estatuto e pelo Regimento Interno, compete à Diretoria:
I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os Regulamentos e as normas administrativas da ADCAP.
II – executar as deliberações da Assembléia Geral e dos Conselhos;
III – reunir-se com a presença da maioria de seus membros, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que necessário;
IV – organizar e manter os serviços administrativos da Associação;
V – celebrar convênios e contratos, nos termos do artigo 3º;
VI – elaborar a proposta orçamentária anual, em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho Fiscal da ADCAP BRASÍLIA, remetendo-a a Assembléia-Geral para a devida aprovação;
VII – contratar e demitir empregados, fixando-lhes os salários e gratificações bem como ajustar a prestação de serviços por terceiros;
VIII – discutir, em sessão ordinária ou extraordinária, as proposições formuladas por qualquer membro da Associação;
IX – responsabilizar-se por toda publicação em nome da Associação;
X – adquirir e vender bens móveis e equipamentos;
XI – executar atribuições e praticar atos de livre gestão que não caibam privativamente a outros órgãos da entidade.
Art 27.    A Diretoria da ADCAP BRASÍLIA, com mandato de três anos, compõe-se, no mínimo, dos seguintes membros: Presidente; Vice-Presidente; Secretário Geral; Diretor Administrativo e Financeiro; Diretor de Comunicação e Desenvolvimento; Diretor de Relações Funcionais; e Diretor de Relações Externas.
Parágrafo Único. A eleição da Diretoria da ADCAP BRASÍLIA será realizada trienalmente, e poderá se candidatar o associado que, na data do registro de sua candidatura, contar com o mínimo de (2) dois anos de filiação à Associação.
Art 28.    As deliberações da Diretoria da ADCAP BRASÍLIA serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art 29.    Compete ao Presidente, além do desempenho de outras funções estatutárias ou regimentalmente previstas:
I – convocar e presidir a Assembléia Geral;
II – representar a ADCAP BRASÍLIA, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
III – promover gestões perante os Poderes Públicos no interesse da ADCAP BRASÍLIA ou dos Associados;
IV – representar a ADCAP BRASÍLIA em todos os atos públicos, oficiais ou não;
V – convocar eleições para a Diretoria e o Conselho Fiscal;
VI – promover as medidas necessárias à defesa individual ou coletiva dos direitos e interesses dos membros da ADCAP BRASÍLIA;
VII – nomear e destituir os membros não eletivos da Diretoria;
VII – delegar competência para fins específicos, sempre por escrito e a título precário, a membros da Diretoria ou associados.
IX – movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro ou com o Secretário Geral, as contas da ADCAP BRASÍLIA em estabelecimento de crédito/bancário;
X – coordenar a elaboração da proposta orçamentária; e
XI – coordenar os processos de aquisição e venda de equipamentos e bens imóveis da ADCAP BRASÍLIA.
Art 30.    Compete ao Vice-Presidente:
I – auxiliar o Presidente em suas atribuições;
II – cumprir as atribuições delegadas pelo Presidente;
III – substituir o Presidente quando impedido ou ausente;
IV – movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro ou Secretário Geral, as contas da ADCAP BRASÍLIA em estabelecimento de crédito/bancário.
VI – viabilizar o cumprimento disposto no Art. 28, Inciso VI, deste Estatuto.
Art 31.    Compete ao Secretário Geral:
I – secretariar e lavrar as atas das Assembléia Geral;
II – abrir, rubricar e encerrar os livros da ADCAP BRASÍLIA;
III – organizar e custodiar os arquivos e atender a correspondência, mantendo-as em dia;
IV – administrar e zelar pelos bens da ADCAP BRASÍLIA, mantendo atualizado o seu livro de tombo;
V – organizar e manter a memória e o acervo da ADCAP BRASÍLIA;
VI – movimentar, em conjunto com o Presidente ou com o Vice-Presidente em exercício, as contas da ADCAP BRASÍLIA em estabelecimento de crédito/bancário;
VII – substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos e ausências.
VIII – organizar o cerimonial das solenidades da Associação;
IX – coordenar os Encontros Regionais promovidos pela ADCAP BRASÍLIA;
X – manter atualizado o cadastro de associados.
Art 32.    Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I – zelar pelo enquadramento da ADCAP BRASÍLIA nas exigências legais e fiscais;
II – arrecadar a receita da ADCAP BRASÍLIA, recolhendo-a em estabelecimentos de crédito escolhidos pela Diretoria;
III – efetuar os pagamentos, através de cheques nominativos assinados em conjunto com o Presidente ou com o Vice-Presidente;
IV – supervisionar a escrituração relativa ao movimento financeiro, apresentando, trimestralmente, os respectivos balancetes a apreciação da Diretoria, que os enviará ao Conselho Fiscal e publicará em Boletim;
V – organizar, anualmente, o balanço a ser submetido à Assembléia Geral e a proposta orçamentária do exercício seguinte;
VI – prestar à Diretoria, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral todas as informações de ordem econômico-financeira que lhe forem solicitadas;
VII – implantar e supervisionar os Planos de Contas; e,
VII – movimentar, em conjunto com o Presidente ou o Vice-Presidente, as contas da ADCAP BRASÍLIA em estabelecimento de crédito/bancário, inclusive gerenciar e aplicar as disponibilidades monetárias, cientificando à Diretoria.
Art 33.    Compete ao Diretor de Relações Funcionais:
I – dirigir área encarregada da análise dos assuntos relativos ao quadro de carreira, aos benefícios e a outras questões de interesse dos associados;
II – manter permanente relacionamento com setores de recursos humanos e de assistência médica e previdenciária da ECT e do POSTALIS;
III – prestar assessoramento aos associados quanto ao relacionamento com organismos de previdência;
IV – manter-se atualizado quanto às características e critérios dos planos de pagamento de benefícios, complementações e pensões, para prestar informações aos associados.
V – articular-se com associações e sindicatos no sentido de atender aos objetivos estatutários da ADCAP BRASÍLIA;
VI – manter-se atualizado quanto às reivindicações dos associados, no que concerne à política de pessoal da ECT;
Art 34.    Compete ao Diretor de Comunicação e Desenvolvimento:
I – elaborar e/ou supervisionar a elaboração e publicação das comunicações da Associação em todas as suas formas;
II – coordenar as atividades de relações públicas da ADCAP BRASÍLIA;
III – elaborar e/ou supervisionar a elaboração e manutenção de cadastro de autoridades.
IV – coordenar a participação da ADCAP BRASÍLIA em eventos socioculturais;
V – coordenar as atividades dos convênios de lazer e cultura.
VI – dirigir os serviços de comunicação com o corpo social e promover o desenvolvimento de estratégia para formação especializada dos associados;
VII – promover cursos e seminários especiais para a formação permanente dos associados e dos colaboradores da ADCAP BRASÍLIA;
VIII – promover eventos, palestras e debates sobre assuntos de interesse da ADCAP BRASÍLIA e de seu corpo de associados;
IX – divulgar as atividades da ADCAP BRASÍLIA e os atos e resoluções de seus órgãos;
Art 35.    Compete ao Diretor de Relações Externas:
I – dirigir área encarregada do relacionamento externo, de interesse da ADCAP BRASÍLIA e de seus associados;
II – manter permanente relacionamento com os parlamentares que possam atuar nas áreas de interesse da ADCAP BRASÍLIA;
III – prestar assessoramento a organismos e entidades externas no tocante aos assuntos de interesse da ADCAP BRASÍLIA;
IV – propor e manter infra-estrutura de suporte para o relacionamento político e parlamentar no Congresso.
Art 36.    Caberá aos Diretores elaborarem, para aprovação da Diretoria, no início de cada ano e dentro dos limites da previsão orçamentária, o programa mínimo de atividades a ser cumprido pela sua área de atuação.
Art 37.    Os membros da Diretoria poderão convidar, sob sua responsabilidade, associados que se disponha a auxiliá-los no desempenho de suas atribuições, podendo estes assistirem as reuniões da Diretoria, sem direito a voto, como assessores.
Art 38.    Nos impedimentos ou ausências de membro da Diretoria, o Presidente designará outro Diretor, dentre os eleitos, para assumir cumulativamente as funções do impedido ou ausente.
Art 39.    A ADCAP BRASÍLIA poderá instituir outros membros para a Diretoria (Corpo Diretivo) de acordo com as suas necessidades, exercendo as atribuições que lhes forem determinadas.
Parágrafo Único. A instituição de novos membros para a Diretoria deverá ser homologada pela Assembléia Geral.
Art 40.    Os membros do Corpo Diretivo serão eleitos por maioria simples de votos válidos e com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos para o mesmo cargo por apenas um período subseqüente.
Art 41.    Não serão remuneradas as atividades dos membros pertencentes ao Corpo Diretivo ou outros filiados colaboradores.
Art 42.    Para destituição de membros eleitos para o Corpo Diretivo ou para o Conselho Fiscal, assim como para alterações estatutárias, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esses fins, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Art 43.    A partir do segundo mandato, deverá haver coincidência com os da Diretoria da ADCAP;
Art 44.    Todos os associados da ADCAP BRASÍLIA serão, também, associados da ADCAP.
Art 45.    A ADCAP BRASÍLIA manterá escrituração dos recursos recebidos, prestando contas a seus filiados e ao seu Conselho Fiscal, mensalmente e ao final de sua gestão, conforme plano de contas estabelecido.

CAPÍTULO VI

Dos Órgãos de Fiscalização
Do Conselho Fiscal

Art 46.    O Conselho Fiscal é o órgão controlador da gestão da ADCAP BRASÍLIA.
Parágrafo Único. O Conselho Fiscal ficará subordinado à Assembléia Geral.
Art 47.    Compõem o Conselho Fiscal cinco (5) membros, denominados Conselheiros Fiscais Regionais, escolhidos em eleições pelos associados, sendo três (3) efetivos e dois (2) suplentes, com mandatos de 3 (três) anos, coincidentes com a Diretoria da ADCAP BRASÍLIA.
Parágrafo 1º.    A eleição dos membros do Conselho Fiscal será realizada trienalmente, e poderá candidatar-se o associado que, na data do registro de sua candidatura, contar com o mínimo de dois anos de filiação a ADCAP BRASÍLIA.
Parágrafo 2º.    O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal, serão, respectivamente, o primeiro, o segundo e o terceiro associado mais votados nas eleições, e suplentes o quarto e quinto mais votados.
Art 48.    Compete ao Conselho Fiscal:
I – emitir parecer por escrito sobre as contas da ADCAP BRASÍLIA e sobre a proposta orçamentária;
II – avaliar os atos de gestão do Presidente e da Diretoria Executiva, principalmente no que se refere a aquisição e venda de bens móveis e imóveis, admissão e demissão de empregados e serviços contratados que tenham com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo para tanto, examinar, a qualquer época, os livros e documentos da associação; e,
III – proceder inventário de bens móveis de consumo durável.
Parágrafo 1º.    Deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez em cada semestre civil e, extraordinariamente, sempre que convocado por dois (2) de seus membros.
Parágrafo 2º.    Se assim entender a maioria absoluta de seus membros, poderá o Conselho Fiscal valer-se de profissional habilitado, para assisti-lo no exame de livros, inventários, balanços e contas, mediante consulta à Assembléia Geral.
Art 49.    Não poderão compor o Conselho Fiscal:
I – os membros da Diretoria do mandato imediatamente anterior;
II – os parentes consangüíneos ou afins, até segundo grau, dos membros da Diretoria.

CAPÍTULO VII
Da Sede Social

Art 50.    A sede social destina-se, na forma deste Estatuto e de seu Regulamento Interno, a realização das atividades da Associação, devendo nela serem instalados os serviços que melhor atendam a comodidade dos associados.

CAPÍTULO VIII
Das Eleições

Art 51.    Será escolhida por voto direto, uma chapa composta por, no mínimo: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Comunicação e Desenvolvimento, Diretor de Relações Funcionais e Diretor de Relações Externas.
Parágrafo 1º.    É permitida uma só reeleição para o mesmo cargo em mandato consecutivo.
Parágrafo 2º.    Em caso de renúncia ou impedimento da maioria dos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, as eleições se realizarão, a qualquer tempo, para o restante do triênio.
Parágrafo 3º.    Os membros remanescentes continuarão em exercício até a posse dos substitutos, convocando-se, com prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias, a eleição, sendo imediatamente designada Junta Eleitoral.
Art 52.    As eleições para os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão realizadas a cada três anos, entre fevereiro e abril, em semana designada pela Diretoria Executiva, poderão candidatar-se associados que na data do registro de suas candidaturas, contarem com no mínimo dois (2) anos de filiação à Associação.
Art 53.    Até trinta (30) dias antes das eleições, os candidatos deverão registrar na respectiva Secretaria Geral suas candidaturas, sendo vedado ao candidato disputar mais de um cargo ou figurar em mais de uma chapa.
Parágrafo 1º.    Nas chapas deverão figurar, obrigatoriamente, os nomes de todos os candidatos aos cargos eletivos.
Parágrafo 2º.    Os candidatos aos Conselhos Fiscais registrarão candidatura individual e desvinculada das chapas concorrentes às Diretorias.
Parágrafo 3º.    Até quinze (15) dias antes das eleições, qualquer associado poderá solicitar a impugnação de candidaturas.
Art 54.    Salvo o caso do Art. 46, parágrafo 2º, sessenta (60) dias antes das eleições o Presidente designará a Junta Eleitoral, formada por no mínimo três (3) associados que não exerçam cargo na ADCAP BRASÍLIA, nem sejam candidatos ou parentes de candidatos, consangüíneos ou afins.
Parágrafo 1º.    A designação da Junta será divulgada por meio de comunicação da Associação e até vinte (20) dias antes das eleições poderá ser apresentado pedido de impugnação de qualquer das designações, com recurso para a Assembléia Geral, se não acolhido o pedido pelo Presidente.
Parágrafo 2º.    Considera-se empossada a Junta logo que designada e dissolvida com a posse dos eleitos.
Parágrafo 3º.    Se o Presidente ou a Assembléia Geral acolher o pedido de impugnação de designação de membro da Junta, escolherá, no ato, associado que substitua o afastado.
Parágrafo 4º.    O afastamento de membro da Junta não invalidará os atos por ele praticados.
Art 55.    Compete à Junta Eleitoral:
I – escolher, entre seus membros, o Presidente e o Secretário;
II – decidir as impugnações às candidaturas e deferir o registro dos candidatos;
III – expedir as instruções para as eleições, o exercício do voto e as apurações;
IV – publicar e afixar editais de convocação das eleições, se não providenciados pela Diretoria;
V – dirigir e fiscalizar a votação, estabelecendo a forma de coleta dos votos;
VI – apurar publicamente os votos, de modo que o sistema estabelecido garanta o sigilo e a segurança da votação; e
VII – lavrar atas de suas reuniões.
Art 56.    Dentre os candidatos a Conselheiro Fiscal, serão proclamados eleitos os cinco (5) associados mais votados, de modo a comporem o Conselho Fiscal na forma definida no artigo 44, deste Estatuto.
Parágrafo Único – Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, será declarado eleito, sucessivamente:
I – o associado mais antigo de associação;
II – o empregado mais antigo de ECT;
III – o candidato mais idoso;
IV – o candidato contemplado em sorteio realizado na presença da maioria dos candidatos concorrentes ou na maioria dos membros da Diretoria a ser empossada.
Art 57.    Dentre as chapas concorrentes à Diretoria da ADCAP BRASÍLIA, será proclamada eleita a que obtiver maior votação.
Parágrafo Único – Em caso de empate entre duas ou mais chapas, será declarada eleita a chapa cujo Presidente seja, sucessivamente:
I – o associado mais antigo da Associação;
II – o empregado mais antigo da ECT;
III – o candidato mais idoso;
IV – o candidato contemplado em sorteio realizado na presença da maioria dos candidatos concorrentes.
Art 58.    Encerrados os trabalhos, a Junta imediatamente encaminhará a ADCAP BRASÍLIA o resultado das apurações, que será divulgado oficialmente.
Art 59.    Das decisões da Junta caberá recurso para o Conselho Nacional, que terá efeito suspensivo, se interposto contra indeferimento de registro de candidato.
Art 60.    Se, no prazo de quinze (15) dias, houver recurso contra a proclamação dos resultados que não possa ser desde logo decidido, o Presidente convocará Assembléia Geral Extraordinária, com esse fim específico, do que dará imediata ciência aos associados, através de circular.
Parágrafo Único – Os Diretores da ADCAP BRASÍLIA e os membros do Conselho Fiscal permanecerão nos cargos até a posse de seus sucessores.
Art 61.    Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal terão posse, em sessão solene, pelos Presidentes anteriores ou, na falta, pelo Presidente da Junta Eleitoral.
Art 62.    O dirigente que, tácita ou expressamente, renunciar, não poderá candidatar-se ao mesmo cargo na primeira eleição que venha a realizar-se.
CAPÍTULO IX
Disposições Transitórias

Art 63.    Permanecerá no exercício de suas atribuições a Diretoria Provisória do Núcleo de Brasília, designada extraordinariamente pela Diretoria da ADCAP NACIONAL, até a posse da primeira Diretoria eleita, nos termos do presente estatuto.
Parágrafo Único – À Diretoria Provisória compete praticar todos os atos inerentes às atividades da ADCACP BRASÍLIA, providenciar a oficialização da entidade e convocar suas primeiras eleições, no prazo máximo de 9 (nove) meses, a contar da entrada em vigor do presente Estatuto, designando, para isso, os membros da respectiva Junta Eleitoral.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais

Art 64.    O exercício de cargos de Direção e Administração não será remunerado. Todavia, compete a ADCAP BRASÍLIA a cobertura das despesas que se façam necessárias ao integral cumprimento das atribuições de seus dirigentes.
Art 65.    Não serão aceitas subvenções, doações ou legados sujeitos as condições ou restrições conflitantes com o presente Estatuto.
Art 66.    Os casos omissos ou ambíguos serão decididos pela Diretoria da ADCAP BRASILIA, à luz do Estatuto da ADCAP NACIONAL.
Art 67.    Este Estatuto entra em vigor na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União,revoga o anterior, bem como suas posteriores modificações, mantidos os direitos adquiridos pelos associados.
Brasília-DF, _____ de _______ de 2011.

ISMAEL ALVES JUSTO                     LUIZ OCTÁVIO TRIPOLLI PAGANI
Presidente                                                 Secretário

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