Home ADCAP na ImprensaADCAP NA IMPRENSA CARTA/ADCAP/NACIONAL – 014/2010 Brasilia-DF, 19 de maio de 2010.

CARTA/ADCAP/NACIONAL – 014/2010 Brasilia-DF, 19 de maio de 2010.

19 de maio de 2010
CARTA/ADCAP/NACIONAL – 014/2010 Brasilia-DF, 19 de maio de 2010.

ARTA/ADCAP/NACIONAL – 014/2010        Brasilia-DF, 19 de maio de 2010.

A Sua Senhoria o Senhor
PEDRO MAGALHÃES BIFANO
Diretor de Gestão de Pessoas 
SBN – Quadra 01 – Bl. A 18° – Ed. Sede ECT
70002-900 Brasília – DF 

Senhor Diretor,

Tendo em vista as ocorrências relatadas pelo Núcleo Regional da ADCAP na Bahia, acerca da existência, desde 2005, na Diretoria Regional da ECT, de situações de flagrante descumprimento do Acórdão 2.105/2004 – TCU/Plenário, que resultaram em orientações da DIGEP de regularização das designações realizadas em desacordo com as normativas internas e com as determinações dos órgãos de controle, a ADCAP Nacional ratifica o entendimento da ADCAP Bahia, especialmente nos seguintes aspectos:

A discricionariedade dos dirigentes da ECT na designação de profissionais para o exercício de funções de confiança encontra os seus limites nos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público;
No princípio da legalidade, os seus limites são estabelecidos, internamente, pela observância dos critérios definidos em instrumentos como o estatuto da Empresa, o seu Plano de Carreiras, Cargos e Salários e o Manual de Pessoal (MANPES). Externamente, pelo cumprimento de dispositivos legais, como o princípio constitucional do concurso do público e as legislações pertinentes ao exercício de profissões regulamentadas;
Ao designar, para o exercício de uma função de confiança, empregado que não atende aos imperativos de formação acadêmica, de capacidade técnica e de experiência profissional e cujo cargo não é compatível com as complexas atribuições inerentes à citada função, o dirigente da ECT compromete a eficiência da empresa e, portanto, ofende o princípio da supremacia do interesse público.

Assim, profissionais aprovados em concursos públicos para a carreira de nível superior, ora ocupantes do cargo de Analista de Correios, vêm sendo preteridos na designação para o exercício de funções de confiança que estabelecem como requisito a ocupação de cargo de nível superior.  O mesmo ocorre com profissionais ocupantes do cargo de Técnico de Correios, igualmente preteridos. Tais ocorrências produzem graves distorções salariais e funcionais e, por conseguinte, a insatisfação dos profissionais de níveis superior e técnico.

Entende, também, a ADCAP Nacional que a ECT dispõe de profissionais de níveis superior e técnico que atendem plenamente aos requisitos estabelecidos na normalização interna para o exercício das funções de confiança gerenciais, pelo que a designação em desacordo com os citados critérios configura uma arbitrariedade, que não se confunde com a discricionariedade do gestor público.

No entanto, tivemos conhecimento de que se encontra em elaboração na DIGEP proposta de alteração do Módulo 34 do Manual de Pessoal, de modo a flexibilizar ainda mais os critérios de preenchimento de funções de confiança, de forma que funções técnicas e gerenciais, previstas para ocupação por Analistas e Técnicos de Correios, possam ser preenchidas por outros profissionais.

Assim, a ADCAP Nacional manifesta o seu entendimento de que a citada iniciativa configura flagrante descumprimento das cláusulas primeira e segunda do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta TCAC n° 043/2006, firmado entre a ECT e o Ministério Público do Trabalho, do princípio constitucional do concurso público e do PCCS 2008, pelo que informa que adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis da defesa dos direitos dos Analistas e dos Técnicos de Correios.

Atenciosamente,

C/C Presidente da ECT e Diretores de Área

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