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Conheça as ações jurídicas da ADCAP Brasília: Incorporação da ITF

26 de abril de 2017
Conheça as ações jurídicas da ADCAP Brasília: Incorporação da ITF

A ADCAP Brasília está com o prazo para participar das ações oferecidas aberto. Os interessados devem entregar a documentação exigida até dia 31 de maio. As ações visam assegurar os direitos dos associados. Conheça as ações oferecidas:

Incorporação da ITF

Escritório responsável: Cypriano Advogados

Telefones:61 3037-1140 / 61 3037-7606

Endereço: Liberty Mall Torre A, 8º andar Sala: 801          

E-mail: acacia@cya.adv.br/ juliana@cya.adv.br

A ação objetiva a Declaração da ilegalidade perpetrada pela ECT, que, em detrimento do direito e do interesse de seus empregados, não considera a parcela paga a título de ITF como integrante do salário base dos obreiros.

A defesa do interesse dos associados dar-se-á no campo do Direito do Trabalho, especialmente embasada no MANPES, Módulo 36, Capítulo 1, em que diz que a ITF “[é] mecanismo de incorporação administrativa de função concedida aos empregados que forem dispensados do exercício de função após um período igual ou superior a 10 anos de função”.

O Escritório atuará em todos os níveis judiciários da discussão, sempre aplicando todos e os melhores esforços na conclusão exitosa do processo aos empregados da ECT.

HONORÁRIOS

Honorários iniciais: 2x  R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)

Honorários Finais:  uma parcela do valor bruto da incorporação que lhe foi efetivada.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Contrato de Honorários (fornecida pela ADCAP);

Procuração (fornecida pela ADCAP);

Cópia do RG e CPF;

Cópia da Carteira de Trabalho;

Ficha Financeira dos últimos 6 meses;

Cópia do Comprovante de residência;

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