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Conheça as ações oferecidas pela ADCAP Brasília: ACT 15/16 e Incorporação do Vale Refeição

25 de abril de 2017
Conheça as ações oferecidas pela ADCAP Brasília: ACT 15/16 e Incorporação do Vale Refeição

A ADCAP Brasília está com o prazo para participar das ações oferecidas aberto. Os interessados devem entregar a documentação exigida até dia 31 de maio. As ações visam assegurar os direitos dos associados. Conheça as ações oferecidas:

INCORPORAÇÃO DO VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

Escritório responsável: Advocacia Carvalho Cavalcante

End: SBS Quadra 2 Bl. S Sala 1005

Tel: +55 61 2109.0009

E-mail: rogerio@carvalhocavalcante.com.br | www.carvalhocavalcante.com.br

 

Todos os trabalhadores da ECT que ingressaram na empresa antes de 16/01/1989, e ainda encontram-se em atividade, ou saíram há menos de dois anos, têm direito à incorporação do vale-refeição/alimentação como verba de natureza remuneratória. O fundamento é a impossibilidade de acordo coletivo, ou até mesmo a posterior inscrição da ECT no PAT, de modificarem a natureza salarial que tais verbas ostentavam até a referida data.

HONORÁRIOS:

Iniciais: gratuito

Finais: 20% sobre os atrasados.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Procuração (assinar);

Contrato de Honorários (assinar);

Declaração para Gratuidade de Justiça (assinar);

Financeira dos últimos cinco anos;

Cópia simples frente e verso do RG e do CPF;

Cópia simples da CTPS onde conste o registro de admissão na ECT antes de 16/01/1989;

Cópia simples de qualquer comprovante de residência.

ACORDO COLETIVO 2015/2016

 Escritório responsável: Farah & Coutinho

Telefones: 61 3026-2001 / 61 9243-4421            

Endereço: AI 07 Bloco B Sala 203 Ed. Center Sete Guara I          

E-mail: Thamyribeiro.adv@gmail.comfarahrachel@hotmail.com

  A ação visa assegurar benefícios aos associados em relação a assinatura, em outubro de 2015, de Acordo Coletivo de Trabalho. É necessário entregar a documentação exigida para participar da ação.

Dentre os assuntos homologados na ACT, destaca-se a previsão de aumento linear dos salários em R$ 150,00 a partir de agosto de 2015, e em R$ 50,00, a partir de janeiro de 2016 para todas as categorias. Ocorre que ao acordar em aumento salarial em valores fixos o acordo acaba por resultar em percentuais diferenciados entre as diversas categorias, gerando um claro desequilíbrio e atentando diretamente ao princípio constitucional da isonomia.

HONORÁRIOS:

 Iniciais: R$ 350,00, divididos em 2 vezes de R$175;00;

Finais: de 15% do valor recebido no êxito.

 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Contrato de Honorários (fornecida pela ADCAP)

Procuração (fornecida pela ADCAP)

Cópia do RG e CPF

Cópia da Carteira de Trabalho

Ficha Financeira

Cópia do Comprovante de residência

Saiba quais são as demais ações oferecidas pela ADCAP Brasília: https://adcapbrasilia.org.br/acoes/

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