A ADCAP Brasília está com o prazo para participar das ações oferecidas aberto. Os interessados devem entregar a documentação exigida até dia 31 de maio. As ações visam assegurar os direitos dos associados. Conheça as ações oferecidas:
INCORPORAÇÃO DO VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO
Escritório responsável: Advocacia Carvalho Cavalcante
End: SBS Quadra 2 Bl. S Sala 1005
Tel: +55 61 2109.0009
E-mail: rogerio@carvalhocavalcante.com.br | www.carvalhocavalcante.com.br
Todos os trabalhadores da ECT que ingressaram na empresa antes de 16/01/1989, e ainda encontram-se em atividade, ou saíram há menos de dois anos, têm direito à incorporação do vale-refeição/alimentação como verba de natureza remuneratória. O fundamento é a impossibilidade de acordo coletivo, ou até mesmo a posterior inscrição da ECT no PAT, de modificarem a natureza salarial que tais verbas ostentavam até a referida data.
HONORÁRIOS:
Iniciais: gratuito
Finais: 20% sobre os atrasados.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Procuração (assinar);
Contrato de Honorários (assinar);
Declaração para Gratuidade de Justiça (assinar);
Financeira dos últimos cinco anos;
Cópia simples frente e verso do RG e do CPF;
Cópia simples da CTPS onde conste o registro de admissão na ECT antes de 16/01/1989;
Cópia simples de qualquer comprovante de residência.
ACORDO COLETIVO 2015/2016
Escritório responsável: Farah & Coutinho
Telefones: 61 3026-2001 / 61 9243-4421
Endereço: AI 07 Bloco B Sala 203 Ed. Center Sete Guara I
E-mail: Thamyribeiro.adv@gmail.com; farahrachel@hotmail.com
A ação visa assegurar benefícios aos associados em relação a assinatura, em outubro de 2015, de Acordo Coletivo de Trabalho. É necessário entregar a documentação exigida para participar da ação.
Dentre os assuntos homologados na ACT, destaca-se a previsão de aumento linear dos salários em R$ 150,00 a partir de agosto de 2015, e em R$ 50,00, a partir de janeiro de 2016 para todas as categorias. Ocorre que ao acordar em aumento salarial em valores fixos o acordo acaba por resultar em percentuais diferenciados entre as diversas categorias, gerando um claro desequilíbrio e atentando diretamente ao princípio constitucional da isonomia.
HONORÁRIOS:
Iniciais: R$ 350,00, divididos em 2 vezes de R$175;00;
Finais: de 15% do valor recebido no êxito.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Contrato de Honorários (fornecida pela ADCAP)
Procuração (fornecida pela ADCAP)
Cópia do RG e CPF
Cópia da Carteira de Trabalho
Ficha Financeira
Cópia do Comprovante de residência
Saiba quais são as demais ações oferecidas pela ADCAP Brasília: https://adcapbrasilia.org.br/acoes/
