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Dispensa de celetista de empresa pública

Dispensa de celetista de empresa pública

Data: 13.11.09

Por Juliana Fuza,

advogada (OAB/SP nº 246.122)

O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho  sempre foi o de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista poderia ocorrer sem a devida motivação. Ou seja, sem a necessidade de haver inquérito judicial, nem mesmo processo administrativo.

Isso porque o artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, prevê para essas empresas tratamento igual ao das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Logo, seus empregados não gozam de estabilidade.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fez com que esse entendimento fosse alterado. Isso ocorreu em um julgamento de recurso extraordinário (nº 220.906-DF), em que foi reconhecida a relevância do serviço postal prestado em caráter de exclusividade pelos Correios, posicionando-se no sentido de equipará-lo à Fazenda Pública, declarando a impenhorabilidade de seus bens e a sua submissão ao regime geral de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

Sendo assim, a partir desse entendimento, conclui-se que o artigo 173, § 1º, da Constituição, não seria aplicável à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, visto que destinado somente àquelas empresas públicas que explorem atividades econômicas em concorrência direta com os particulares.

Para assegurar que o entendimento do STF prevalecesse também na esfera trabalhista, o TST decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial n° 247, fundamentando que os atos administrativos da ECT deveriam se vincular aos princípios que regem a administração pública direta, em especial o da motivação da despedida de seus empregados. Tal porque o STF assegurou a ela privilégios inerentes à Fazenda Pública, especialmente quanto ao pagamento de débitos por intermédio de precatórios.

A partir dessa decisão, consolidou-se o entendimento na Justiça do Trabalho de que, no ato de demissão dos empregados da ECT, deverão estar expressas as causas e os elementos que motivaram o administrador público a assim proceder, bem como o dispositivo legal em que se funda.

Isso significa a necessidade de haver um inquérito judicial ou um processo administrativo, para garantir ao empregado os direitos constitucionais, como da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Mas é importante salientar que, apesar de representar um importante avanço na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, esse entendimento não beneficia, por enquanto, milhares de outros empregados públicos.

Isso porque as sociedades de economia mista e as empresas públicas são divididas em prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividades econômicas (exceção constitucional). E para identificar as empresas que se submetem à exigência de motivação para dispensa de seus empregados é necessário definir o tipo de atividade por elas desempenhada.

Se for serviço público ou atividade econômica exercida em regime de monopólio, haverá necessidade de motivar a dispensa. Caso a hipótese seja de atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com a iniciativa privada, a dispensa imotivada poderá ocorrer.

Assim, no mercado, em regime privado, o Estado – por meio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, quando em concorrência com particulares – deve ser regido pelas regras de direito privado. Inclusive em suas relações com seus empregados, sendo aí possível, excepcionalmente, se por razões de sobrevivência concorrencial, dispensar de forma imotivada. É o caso, por exemplo, do Banco do Brasil e da Petrobrás.

(*) Juliana.fuza@innocenti.com.br

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