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ICMS SOBRE A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

10 de abril de 2017
ICMS SOBRE A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Escritório Responsável: Osório, Porto e Batista

Tel: 61 – 32484945

E-mail: anacarolina@opb.adv.br

Endereço: SHIS QI 19, Ch 21, Cs C – Lago Sul


 

O Escritório Osorio, Porto & Batista Advogados, especializado na área de Direito Tributário, se propõe a atuar judicialmente na defesa dos associados da ADCAP, consumidores de energia elétrica fornecida pela Companhia Energética de Brasília, concessionária habilitada pela Agência Nacional de Energia Elétrica.

Na composição do preço final da conta de energia elétrica encontra-se a Tarifa de Energia (“TE”), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (“TUST”) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (“TUSD”), sendo que a Receita Federal exige do contribuinte o recolhimento de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (“ICMS”) sobre a totalidade das tarifas acima discriminadas.

A circunstância faz lembrar que o ICMS, contudo, deve incidir sobre a energia elétrica, que é a mercadoria envolvida nessa comercialização, e não sobre tarifas pagas pelo serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia, pois as mesmas não ostentam a qualidade de mercadoria, o que as deixa à margem do fato gerador que incide sobre essa operação.

Exatamente por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada, pela não inclusão dos valores referentes à TUST e a TUSD na base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica, por não constituírem fato gerador do imposto, pois tais parcelas do preço não constituem venda de energia, mas tão somente o seu transporte.

Por isso, revela-se fundamental a implementação de ação coletiva pela ADCAP na qual demonstrar-se-á que o associado possui o direito líquido e certo de não ser mais compelido ao recolhimento de ICMS sobre os valores em debate, bem como o de efetuar a compensação das respectivas quantias indevidamente pagas, recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pelo Distrito Federal.

  1. A quem interessa a ação?

A ação é destinada a todos os associados da ADCAP que sejam consumidores de energia elétrica fornecida pela CEB. Ressalta-se que a conta de energia deve estar em nome do associado.

Por isso, todos os associados da ADCAP que pagam conta de energia elétrica e estão registrados na ADCAP até a data de ajuizamento da ação estão habilitados.

  1. Há precedentes favoráveis à tese:

Sim. O entendimento jurisprudencial majoritário do Superior Tribunal de Justiça se firma no sentido de que a TUST e a TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS, por não constituírem fato gerador do imposto. A propósito, segue precedente da 2ª Turma do STJ que caminha nesse exato sentido:

PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST”. NÃO     INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.

1.  Não  há  a  alegada  violação do art. 535 do CPC, ante a efetiva abordagem   das   questões   suscitadas  no  processo,  quais  seja, ilegitimidade  passiva  e  ativa  ad  causam,  bem como a matéria de mérito atinente à incidência de ICMS.

2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.

3. O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para  propor  ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido.

4.  “(…) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do  Sistema  de  Distribuição  de  Energia Elétrica – TUSD não fazem parte   da  base  de  cálculo  do  ICMS”  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp 1.267.162/MG,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012.).

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)

  1. Quais os benefícios em ingressar com a ação?

Os associados que ingressarem com a ação, em caso de êxito no procedimento, deixarão de ser obrigados a realizar o pagamento do ICMS sobre as referidas taxas, o que poderá resultar em uma minoração de aproximadamente 10% da totalidade da conta de luz. Além disso, conseguirão reaver os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, mediante compensação com tributos futuros. Apenas a título de exemplo, se a conta de luz do associado alcança R$ 300,00, a redução será de aproximadamente R$ 30,00, de modo que a conta de luz passará a ser corresponder a R$ 270,00. Nos últimos 5 anos, o associado terá despendido mais de R$ 1.800,00 de forma indevida, valor que será objeto do pedido de restituição.

  1. Documentação necessária:

Contrato de Honorários – fornecido pela ADCAP Brasília

Honorários:

Honorários Iniciais: Gratuitos

Honorários finais: 15% do proveito econômico obtido no processo

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