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INCORPORAÇÃO DA ITF

9 de fevereiro de 2017
INCORPORAÇÃO DA ITF

Escritório responsável: Cypriano Advogados

Telefones:61 3037-1140 / 61 3037-7606

Endereço: Liberty Mall Torre A 8º andar Sala: 801

E-mail: ademar@cya.adv.br/ acacia@cya.adv.br/ juliana@cya.adv.br


A ação objetiva a Declaração da ilegalidade perpetrada pela ECT, que, em detrimento do direito e do interesse de seus empregados, não considera a parcela paga a título de ITF como integrante do salário base dos obreiros.

A defesa do interesse dos associados dar-se-á no campo do Direito do Trabalho, especialmente embasada no MANPES, Módulo 36, Capítulo 1, em que diz que a ITF “[é] mecanismo de incorporação administrativa de função concedida aos empregados que forem dispensados do exercício de função após um período igual ou superior a 10 anos de função”.

O Escritório atuará em todos os níveis judiciários da discussão, sempre aplicando todos e os melhores esforços na conclusão exitosa do processo aos empregados da ECT.

Valores da Ação

 – Honorários advocatícios pro labore: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) relativos a honorários advocatícios pro labore, pago em até duas parcelas iguais de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), se a primeira à vista e a segunda para 30 (trinta) dias da assinatura do contrato; e

– Pelo êxito na demanda, determinada a incorporação da ITF, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, em uma parcela, o valor bruto da incorporação que lhe foi efetivada.

Documentação exigida:

  • Contrato de Honorários (fornecida pela ADCAP);
  • Procuração (fornecida pela ADCAP);
  • Cópia do RG e CPF;
  • Cópia da Carteira de Trabalho;
  • Ficha Financeira dos últimos 6 meses;
  • Cópia do Comprovante de residência;
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