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INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO

29 de março de 2016
INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO

Escritório responsável: Farah & Coutinho

Telefones: 61 3026-2001 / 61 9243-4421

Endereço: QI 07 Bloco B Sala 203 Ed. Center Sete Guara I

E-mail: Thamyribeiro.adv@gmail.comfarahrachel@hotmail.com


No ano de 2005 a ECT regulamentou, por meio de norma interna, o pagamento de gratificação de função sendo nomeada pela sigla FAG. Em alteração no ano de 2008 o tema começou a ser tratado pela sigla FAT/FAO.

Em 2012 o regramento se adequou ao entendimento predominante no TST tendo alteração no texto e mudando a nomenclatura para Incorporação por Tempo de Função ITF. Nesses termos, a gratificação passou a ser paga proporcionalmente sendo calculada com base na média dos últimos 10 anos de gratificação.

Ocorre que em 2014 a ECT, em reunião do Conselho de Administração, decidiu arbitrariamente por extinguir a norma interna que versava sobre a incorporação por tempo de função – ITF deixando de incorporar gratificações tidas a mais de 10 anos sob a justificativa que “A decisão se fez necessária considerando o atual cenário econômico da empresa e em razão do impacto financeiro e orçamentário causado pelo aumento da despesa, cujo gasto vem crescendo e superando o seu valor estimado”.

A Súmula 372 do TST estipula:

SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES

I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

Nesses moldes, apesar de não haver mais a existência de norma interna prevendo a incorporação de plano, ainda subsiste a obrigatoriedade de incorporação de função exercida a mais de 10 anos por força da Súmula 372 do TST. Logo, a incorporação não será fundamentada na existência do ITF e sim em respeito a súmula do TST.

Deste modo, aqueles que perderam função exercida a mais de 10 anos são legítimos a propor Reclamação Trabalhista requerendo a incorporação do valor, bem como o pagamento retroativo do valor de referência.

Ressalta-se que não é necessário que os dez anos tenham sido ininterruptos, podendo haver intervalos entre eles. Ainda não é necessário que os 10 anos sejam cumpridos na mesma função, sendo apenas necessário o exercício de função gratificada como gênero.

Nestes termos, o escritório Farah & Coutinho se dispõe a propor Reclamação Trabalhista com base na Súmula 372 do TST buscando a incorporação de função gratificada exercida por período igual ou superior a 10 anos.

ONDE SERÁ A PROPOSTA A AÇÃO E QUAL O RITO?

            A Ação será proposta de forma individual na Justiça do Trabalho.

HONORÁRIOS:

  • Honorários iniciais R$ 250,00, divididos em 2 vezes de R$125;00;
  • Honorários finais de 15% do valor recebido no êxito.

DOCUMENTAÇÃO

  • Procuraçãodeclaração de hipossuficiência e contrato devidamente assinados em duas vias de cada (fornecidos pela ADCAP Brasília);
  • Cópia da identidade e do CPF;
  • Cópia da carteira de trabalho;
  • Nº do Pis;
  • Ficha financeira completa;
  • Currículo ECT;
  • Portaria de dispensa;
  • Tabela de Gastos Mensais;
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Breve Histórico;
  • Pagamento custas iniciais R$ 250,00

Nesses valores não estão incluídos os gastos com cópias e custas processuais, que poderão ser pagos pelo escritório e posteriormente reembolsados pelos contratantes, mediante apresentação dos recibos/comprovantes.

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