Ações judiciais

INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO

No ano de 2005 a ECT regulamentou, por meio de norma interna, o pagamento de gratificação de função sendo nomeada pela sigla FAG. Em alteração no ano de 2008 o tema começou a ser tratado pela sigla FAT/FAO. Em 2012 o regramento se adequou ao entendimento predominante no TST tendo alteração no texto e mudando a nomenclatura para Incorporação por Tempo de Função ITF. Nesses termos, a gratificação passou a ser paga proporcionalmente sendo calculada com base na média dos últimos 10 anos de gratificação. Ocorre que em 2014 a ECT, em reunião do Conselho de Administração, decidiu arbitrariamente por extinguir a norma interna que versava sobre a incorporação por tempo de função – ITF deixando de incorporar gratificações tidas a mais de 10 anos sob a justificativa que “A decisão se fez necessária considerando o atual cenário econômico da empresa e em razão do impacto financeiro e orçamentário causado pelo aumento da despesa, cujo gasto vem crescendo e superando o seu valor estimado”. A Súmula 372 do TST estipula: SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. Nesses moldes, apesar de não haver mais a existência de norma interna prevendo a incorporação de plano, ainda subsiste a obrigatoriedade de incorporação de função exercida a mais de 10 anos por força da Súmula 372 do TST. Logo, a incorporação não será fundamentada na existência do ITF e sim em respeito a súmula do TST. Deste modo, aqueles que perderam função exercida a mais de 10 anos são legítimos a propor Reclamação Trabalhista requerendo a incorporação do valor, bem como o pagamento retroativo do valor de referência. Ressalta-se que não é necessário que os dez anos tenham sido ininterruptos, podendo haver intervalos entre eles. Ainda não é necessário que os 10 anos sejam cumpridos na mesma função, sendo apenas necessário o exercício de função gratificada como gênero. Nestes termos, o escritório Farah & Coutinho se dispõe a propor Reclamação Trabalhista com base na Súmula 372 do TST buscando a incorporação de função gratificada exercida por período igual ou superior a 10 anos. ONDE SERÁ A PROPOSTA A AÇÃO E QUAL O RITO? A Ação será proposta de forma individual na Justiça do Trabalho. HONORÁRIOS:
  • Honorários iniciais R$ 250,00, divididos em 2 vezes de R$125;00;
  • Honorários finais de 15% do valor recebido no êxito.
Nesses valores não estão incluídos os gastos com cópias e custas processuais, que poderão ser pagos pelo escritório e posteriormente reembolsados pelos contratantes, mediante apresentação dos recibos/comprovantes. documentos abaixo descritos para Ação de INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO:
  • Procuração, declaração de hipossuficiência e contrato devidamente assinados em duas vias de cada;
  • Cópia da identidade e do CPF;
  • Cópia da carteira de trabalho;
  • Nº do Pis;
  • Ficha financeira completa;
  • Currículo ECT;
  • Portaria de dispensa;
  • Tabela de Gastos Mensais;
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Breve Histórico;
  • Pagamento custas iniciais R$ 250,00
  • GCR
  • Plano de trabalho antes e depois da supressão
  • Cálculo dos valores (feitos por contador ou não) com os devidos valores.)
  ESCRITÓRIO RESPONSÁVEL: FARAH E COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS Telefones: 3026-2001 / 99243-4421 / 99303-0601 QI 07 Bloco B sala 203 Edifício Center Sete – Guará I Cep: 71020.006 thamyribeiro.adv@gmail.com / farahrachael@hotmail.com