Ações judiciais

INSS APOSENTADOS

A ação é destinada a todos os associados aposentados que voltaram a trabalhar e, consequentemente, a contribuir com a Previdência Social.

A Lei 8.213/91 preconiza que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita ao regime, ou a ele retornar, não fará jus a contraprestação alguma da Previdência Social, exceto ao salário família e à reabilitação profissional.

Como se vê, a referida disposição impõe uma condição de discriminação aos aposentados que continuam a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, excluindo-os de proteção previdenciária e tolhendo-os de um conjunto de benefícios imprescindíveis para assegurar-lhes a existência digna, livre e igual, pelo simples fato de já terem obtido uma aposentadoria.

Percebe-se que a disposição legal afronta o princípio constitucional da isonomia, ofende a regra da dignidade da pessoa humana e avilta o princípio constitucional da moralidade pública, ao propiciar situação de enriquecimento sem causa por parte da União.

Dessa forma, se não há por parte da Previdência Social uma contraprestação apta a conferir aos segurados que se encontrem em idêntica situação uma proteção suficiente e adequada a todas as contingências sociais, indistintamente, não há razão para se exigir dos contribuintes aposentados empregados, segurados obrigatórios, as contribuições sociais incidentes sobre sua remuneração.

Por isso, revela-se fundamental o ajuizamento de ação em desfavor da União na qual se postulará a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias decorrentes de seu labor, bem como a restituição das quantias pagas a este título, nos últimos 5 (cinco) anos.

HONORÁRIOS

  • 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido na ação judicial.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  • Contrato assinado (modelo);
  • Procuração assinada (modelo);
  • Comprovante de residência;
  • Documento de identidade e CPF;
  • Cartão de recebimento de benefício de aposentadoria do INSS ou qualquer outro documento que comprove a condição de aposentado; e
  • Todos os comprovantes de recolhimento da contribuição ao INSS após a aposentadoria.