Home ADCAP na ImprensaADCAP NA IMPRENSA ”ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL DO TST SOBRE PROMOÇAO DE ANTIGUIDADE NA ECT”

”ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL DO TST SOBRE PROMOÇAO DE ANTIGUIDADE NA ECT”

21 de junho de 2010
”ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL DO TST SOBRE PROMOÇAO DE ANTIGUIDADE NA ECT”

Prezados,

Segue RECENTÍSSIMA orientação jurisprudencial da Seção do TST que foi em nosso favor.
Atenciosamente, Juliano.

OJ-SDI1T-71. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE.  (DeJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Costa Couto Advogados Associados S/S
SEPS 707/907 – Ed. San Marino,  salas 115 a 117.
Asa sul – Brasília – DF – Brasil.
CEP: 70.390-078
Fones: 55-61-3242.9620 ou 55-61-3242.5861
FAX: 55-61-3244.8105
www.costacouto.com.br

 

0 comente
0

Postagens Relacionadas

Deixe um comentário