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Participe das ações oferecidas pela ADCAP Brasília e lute pelos seus direitos

21 de março de 2016
Participe das ações oferecidas pela ADCAP Brasília e lute pelos seus direitos

 

Até o dia 31 de março, quinta-feira, a ADCAP Brasília convoca os associados interessados em participar das ações oferecidas para entrega da documentação exigida. As ações visam assegurar os direitos dos associados, a documentação e o pagamento dos honorários podem ser feitos na Sede da Associação de segunda a sexta das 8h às 17h. Confira a documentação e valor abaixo:

ACORDO COLETIVO 2015/2016 (NOVA!):

Dentre os assuntos homologados na ACT, destaca-se a previsão de aumento linear dos salários em R$ 150,00 a partir de agosto de 2015, e em R$ 50,00, a partir de janeiro de 2016 para todas as categorias. Ocorre que ao acordar em aumento salarial em valores fixos o acordo acaba por resultar em percentuais diferenciados entre as diversas categorias, gerando um claro desequilíbrio e atentando diretamente ao princípio constitucional da isonomia.

Documentação exigida:

  • Contrato de Honorários (fornecida pela ADCAP);
  • Procuração (fornecida pela ADCAP);
  • Cópia do RG e CPF; 
  • Cópia da Carteira de Trabalho;
  • Ficha Financeira completa;
  • Cópia do Comprovante de residência;

 

Honorários:

  • Iniciais: R$ 350,00, divididos em 2 vezes de R$175,00;
  • Finais: de 15% do valor recebido no êxito.

 


INCORPORAÇÃO DA ITF (NOVA!):

A ação objetiva a Declaração da ilegalidade perpetrada pela ECT, que, em detrimento do direito e do interesse de seus empregados, não considera a parcela paga a título de ITF como integrante do salário base dos obreiros.

Documentação exigida:

  • Contrato de honorários
  • Procuração

Honorários:

Iniciais: R$ 350,00, divididos em 2 vezes de R$ 175,00;

Finais: pagar, em uma parcela, o valor bruto da incorporação que lhe foi efetivada;


INCORPORAÇÃO DO VALE REFEIÇÃO (inicial gratuita):

Todos os trabalhadores da ECT que ingressaram na empresa antes de 16/01/1989, e ainda encontram-se em atividade, ou saíram há menos de dois anos, têm direito à incorporação do vale-refeição/alimentação como verba de natureza remuneratória. O fundamento é a impossibilidade de acordo coletivo, ou até mesmo a posterior inscrição da ECT no PAT, de modificarem a natureza salarial que tais verbas ostentavam até a referida data.

Documentação exigida:

  • Procuração (assinar);
  • Contrato de Honorários (assinar);
  • Declaração para Gratuidade de Justiça (assinar);
  • Financeira dos últimos cinco anos;
  • Cópia simples frente e verso do RG e do CPF;
  • Cópia simples da CTPS onde conste o registro de admissão na ECT antes de 16/01/1989;
  • Cópia simples de qualquer comprovante de residência.

Honorários:

  • Inicial: Gratuita
  • Final: 20% sobre os atrasados

PCCS 2008 (Inicial gratuita):

A ação é referente ao direito de progressão vertical por mudança de estágio de desenvolvimento e cobrança das diferenças. QUEM TEM DIREITO? O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) implantado pelos Correios em 1/7/2008 prevê que seus os profissionais que tenham tempo de efetivo exercício, concluído a matriz de desenvolvimento, ausência de sansão disciplinar e de responsabilização em procedimento administrativo de apuração de irregularidades e em sindicância e havendo a existência de vagas têm direito a progressão vertical.

Documentação exigida:

  • Procuração;
  • Contrato de Honorários;
  • Declaração para Gratuidade de Justiça;
  • Ficha financeira dos últimos cinco anos; solicitar ao atendeempregado@correios.com.br
  • Cópia simples frente e verso do RG e do CPF;
  • Cópia simples de qualquer comprovante de residência;
  • Currículo de empregado emitido pela ECT.

Honorários:

  • Inicial: Gratuita
  • Final: 20% sobre os atrasados

FGTS (Inicial Gratuita):

Todos os associados que tenha tido algum saldo em seu FGTS, aposentados e contribuintes que já sacaram o FGTS podem entrar com a ação.

Ação Judicial é contra a Caixa Econômica Federal com vistas a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – um dos principais índices de inflação do Brasil – aos depósitos do FGTS, afastando-se o índice de Taxa Referencial (TR) que por diversos meses é zero e não corresponde à inflação e, portanto, acarreta prejuízos para os trabalhadores vinculados ao sistema do FGTS.

Documentação exigida:

  • Contrato de Honorários /Procuração / Autorização
  • Cópias: Comprovante de vínculo com a ECT (contracheque); RG e CPF.

Honorários:

  • Inicial: Gratuita
  • Final: 15% sobre os atrasados

ACT 2014/2015:

A ação jurídica visa regularizar o “aumento” de 6,5% da ACT/2014 e fazer com que esse percentual incida sobre todas as parcelas remuneratórias do reclamante, de forma definitiva.

Documentação exigida:

  • Procuração – disponibilizada pela ADCAP Brasília;
  • Contrato – disponibilizado pela ADCAP Brasília;
  • Declaração de justiça gratuita – disponibilizada pela ADCAP Brasília;
  • Comprovante de pagamento/depósito dos honorários iniciais;
  • Cópia da CTPS, parte da qualificação geral e do registro de contrato com a ECT;
  • Cópia dos contra-cheques de ANTES E DE DEPOIS da aplicação do ACT.

Honorários:

  • Inicial: R$660,00 divididos em 3 vezes iguais de R$220,00
  • Taxa de custas administrativas anuais: R$120,00
  • Final: 20% do valor recebido

IR SOBRE FÉRIAS;

Ação judicial contra a Receita Federal do imposto de renda que incidiram sobre o adicional de 70% de férias recebidas nos últimos cinco anos. Todos os empregados ativos da ECT têm o direito de receber a restituição das parcelas do IR sobre o adicional de 70% de férias. 

Documentação exigida:

  • Contrato de honorários; Autorização; Procuração;
  • Comprovante de vínculo com a ECT (cópia do contracheque);
  • Cópias – RG E CPF;
  • Fichas financeiras de 2009 a 2016;

Honorários:

  • Inicial: R$ 150,00
  • Final: 20%

DESAPOSENTAÇÃO;

A ação de desaposentação refere-se aos aposentados que recusaram uma primeira aposentadoria e continuaram trabalhando regularmente e, por isso, continuaram contribuindo com a Previdência Social. Assim, o valor do benefício aumenta.

Documentação exigida:

  • Procuração e contrato devidamente assinados em duas vias de cada;
  • Cópia da identidade e do CPF;
  • CÓPIA do pedido de aposentadoria e o documento do INSS que calcula e concede a aposentadoria;
  • Extrato de benefício emitido pelo INSS; e
  • Ficha cadastral e financeira emitida pela ECT do ano em que se aposentou até hoje.

Honorários:

  • Inicial: R$246,00
  • Final: 15%

PDIA 40%;

Os associados da ADCAP que aderirem ao PDV/PDIA e que não receberem o pagamento da multa de 40% sobre o saldo da conta do FGTS podem entrar com a ação para obter o pagamento.

Documentação exigida:

  • Procuração – disponibilizada pelo escritório;
  • Comprovante de pagamento/depósito dos honorários iniciais;
  • Cópia da CTPS, parte da qualificação geral e do registro de contrato com a ECT;
  • Comprovante de adesão ao PDV/PDIA;
  • Comprovante de pagamento das verbas rescisórias;
  • Extrato da conta vinculada ao FGTS, atualizado.

Honorários:

  • Inicial: R$ 1.000,00 divididos em 5 vezes de R$200,00;
  • Taxa de custas administrativas anuais: R$120,00
  • Final: 20% dos valores recebidos em virtude da ação

POSTALIS 1996;

Para reconhecimento dos seus direitos, os empregados da ECT, que aderiram ao Postalis até dezembro de 1996, que já completaram 58 anos de idade ou próximo de completar (próximos três anos), que tenham 35 anos de contribuição para a previdência Social e que tenham aposentado por esse regime (INSS), devem instaurar Ação Judicial contra o Postalis, pedindo que lhe seja concedido a complementação de aposentadoria, desde a época em que reuniu todos os requisitos.

Documentação exigida:

  • Procuração e contrato devidamente assinados em duas vias de cada;
  • Cópia da identidade e da carteira de trabalho;
  • Cópia da proposta de adesão ao Postalis;
  • Cópia da carta de concessão de aposentadoria pelo INSS e, se houver, os cálculos do valor da aposentadoria; ou, se não houve a carta de concessão da aposentadoria, algum documento que comprove a data do início da aposentadoria pelo INSS;
  • Cópia da solicitação do benefício de complementação ao Postalis e a resposta a esse pedido que for apresentada (se houver);
  • Cópia do “extrato de benefício proporcional saldado” fornecido pelo Postalis.

?Honorários:

  • Inicial: R$150,00
  • Final: 15%

PETROBRAS;

Para os associados que investiram o saldo do FGTS em ações da Petrobras

Documentação exigida:

  • Cópia do RG, CPF, comprovante de residência;
  • Título que comprove a aquisição dos papéis da Petrobrás SA;

Honorários:

  • Inicial: R$ 960,00, divididos em 3 cheques de R$320;00;
  • Final: 15% até segundo grau. Se houver recurso ao STJ e/ou STF percentual de 20%;

TAXAS DE CORRETAGEM;

A imposição do pagamento da taxa de corretagem pela construtora e incorporadora para a compra de imóvel é uma das práticas abusivas adotadas no mercado. Consumidores que adquiriram imóvel na planta a partir de 2012 podem propor a presente ação para reaver a quantia paga a título de corretagem tendo em vista que há decisões favoráveis aos consumidores neste sentido.

Documentação exigida:

  • Cópia do Contrato de Compra e Venda do Imóvel;
  • Recibo (se houver) do pagamento da taxa de corretagem;
  • Cópia do RG, CPF e do comprovante de residência;
  • Se o imóvel for quitado a cópia da escritura;

Honorários:

  • Inicial: R$ 600,00, divididos em 2 cheques de R$ 300,00
  • Final:  15% até segundo grau. Se houver recurso ao STJ e/ou STF percentual de 20%;
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