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9 de janeiro de 2017
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Complementação do Postalis

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Ação Judiciária visa que o Postalis pague benefícios previdenciários complementares aos da Previdência

A ADCAP Brasília reabre ação contra o Postalis – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. O instituto tem se recusado, ilegalmente, a pagar complementação de aposentadoria dos seus participantes (empregados da ECT). Os interessados, que tenham aderido ao Postalis até dezembro de 1996, devem entregar a documentação exigida na sede da ADCAP Brasília.

O Postalis tem recusado tendo como fundamento a modificação estatutária ocorrida em 1997. A ilegalidade do Postalis está, exatamente, no fato de que ele pretende que essa modificação do Estatuto valha para todos os participantes, mesmo para aqueles que aderiram ao plano de complementação de aposentadoria antes da reformulação.

Quem pode participar

Para reconhecimento dos seus direitos, os empregados da ECT, que aderiram ao Postalis até dezembro de 1996, que já completaram 58 anos de idade ou próximo de completar (próximos três anos), que tenham 35 anos de contribuição para a previdência Social e que tenham aposentado por esse regime (INSS), devem instaurar Ação Judicial contra o Postalis, pedindo que lhe seja concedido a complementação de aposentadoria, desde a época em que reuniu todos os requisitos.

Honorários

Associados – Inicial R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), CUSTAS ADMINISTRATIVAS, pago no ato da contratação; e Final 15% (quinze por cento).

Está é uma ação apenas para associados da ADCAP Brasília.

Documentação necessária:

  • Procuração e contrato devidamente assinados em duas vias de cada;
  • Cópia da identidade e da carteira de trabalho;
  • Cópia da proposta de adesão ao Postalis;
  • Cópia da carta de concessão de aposentadoria pelo INSS e, se houver, os cálculos do valor da aposentadoria; ou, se não houve a carta de concessão da aposentadoria, algum documento que comprove a data do início da aposentadoria pelo INSS;
  • Cópia da solicitação do benefício de complementação ao Postalis e a resposta a esse pedido que for apresentada (se houver);
  • Cópia do “extrato de benefício proporcional saldado” fornecido pelo Postalis.
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