A partir do dia 11 de fevereiro os associados da ADCAP Brasília poderão entregar a documentações para participar das ações oferecidas pela Associação. Fique atento, este primeiro prazo termina dia 31/03/2016. Além das ações oferecidas no ano anterior, (confira a lista no final da matéria) a ADCAP Brasília, atendendo a demanda de seus associados, abrirá prazo para mais uma nova ação. Confira:
Ação: INCORPORAÇÃO DA ITF
A ação tem objetiva a Declaração da ilegalidade perpetrada pela ECT, que, em detrimento do direito e do interesse de seus empregados, não considera a parcela paga a título de ITF como integrante do salário base dos obreiros.
A defesa do interesse dos associados dar-se-á no campo do Direito do Trabalho, especialmente embasada no MANPES, Módulo 36, Capítulo 1, em que diz que a ITF “[é] mecanismo de incorporação administrativa de função concedida aos empregados que forem dispensados do exercício de função após um período igual ou superior a 10 anos de função”.
O Escritório atuará em todos os níveis judiciários da discussão, sempre aplicando todos e os melhores esforços na conclusão exitosa do processo aos empregados da ECT.
Valores da Ação