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Prazo para participar das ações judiciais junto a ADCAP Brasília está aberto

11 de fevereiro de 2016
Prazo para participar das ações judiciais junto a ADCAP Brasília está aberto

A partir do dia 11 de fevereiro os associados da ADCAP Brasília poderão entregar a documentações para participar das ações oferecidas pela Associação. Fique atento, este primeiro prazo termina dia 31/03/2016.  Além das ações oferecidas no ano anterior, (confira a lista no final da matéria) a ADCAP Brasília, atendendo a demanda de seus associados, abrirá prazo para mais uma nova ação. Confira:

Ação: INCORPORAÇÃO DA ITF

A ação tem objetiva a Declaração da ilegalidade perpetrada pela ECT, que, em detrimento do direito e do interesse de seus empregados, não considera a parcela paga a título de ITF como integrante do salário base dos obreiros.

A defesa do interesse dos associados dar-se-á no campo do Direito do Trabalho, especialmente embasada no MANPES, Módulo 36, Capítulo 1, em que diz que a ITF “[é] mecanismo de incorporação administrativa de função concedida aos empregados que forem dispensados do exercício de função após um período igual ou superior a 10 anos de função”.

O Escritório atuará em todos os níveis judiciários da discussão, sempre aplicando todos e os melhores esforços na conclusão exitosa do processo aos empregados da ECT.

Valores da Ação

  • Honorários advocatícios pro labore: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) relativos a honorários advocatícios pro labore, pago em até duas parcelas iguais de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), se a primeira à vista e a segunda para 30 (trinta) dias da assinatura do contrato; e
  • Pelo êxito na demanda, determinada a incorporação da ITF, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, em uma parcela, o valor bruto da incorporação que lhe foi efetivada.

Demais ações da ADCAP Brasília (clique na ação para saber mais):

  1. Incorporação do Vale Refeição;
  2. PCCS 2008;
  3. FGTS
  4. ACT 2014/2015;
  5. IR Sobre Férias;
  6. Desaposentação;
  7. PDIA 40%;
  8. Postalis 1996;
  9. Petrobras;
  10. Taxas de Corretagem;
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