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Proposta de alteração estatutária, votadas e aprovada em Assembléia Geral Ordinária de 17/11/2010, realizada pela ADCAP BRASÍLIA.

19 de novembro de 2010
Proposta de alteração estatutária, votadas e aprovada em Assembléia Geral Ordinária de 17/11/2010, realizada pela ADCAP BRASÍLIA.

Prezados aos associados que estas proposições foram discutidas e aprovadas na base ADCAP Núcleo Brasilia e repassadas à ADCAP NACIONAL para deliberação na Assembléia Geral convocada para o dia 27 de novembro, no Hotel Naoum Express Brasilia, Salão de Eventos SHS QD. 03 – Bloco J – Brasilia/DF.

 

Segue abaixo sugestões /criticas da proposta de alteração estatutária, onde foram votadas e aprovada em Assembléia Geral Ordinária de 17/11/2010, realizada pela ADCAP BRASÍLIA as seguintes mudanças no estatuto:

 

DE:ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR, TÉCNICO E MÉDIO DA ECT, é a sucessora legal da ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICOS DA ECT-ADCAP, que por sua vez, sucedeu a ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DE NÍVEL SUPERIOR DA ECT e que por sua vez, sucedeu A ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DO CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO POSTAL fundada em 20 de dezembro de 1986, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, é uma Associação civil, sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.
PARA: Capitulo I, Art.1: aprovado levar a sugestão de Associação dos Profissionais dos Correios – ADCOR;
DE: A ADCAP manterá as seguintes categorias de associados:
I – Fundadores: aqueles que assinaram a ata de sua fundação em 20/12/1986, bem com aqueles que constituíram a primeira Diretoria Executiva ou o primeiro Conselho Fiscal;
II – Efetivos: profissionais do quadro de pessoal da ECT que a ela se filiarem, nas seguintes situações:
a) enquadrados em cargo de nível superior na ECT;
b) enquadrados em cargo de nível técnico na ECT; e,
c) enquadrados em cargos de nível médio;
d) enquadrados em cargos de nível básico, na ECT, que tenham formação superior.
III – Especiais:
a) ex-profissionais da ECT que desejem permanecer associados;
b) ex-alunos estrangeiros oriundos dos cursos Técnico ou de Administração Postal, promovidos pela ECT;
c) alunos que estejam cursando o CAP ou quaisquer cursos de formação de acesso ao PCCS.
IV – Beneméritos: associados merecedores desta distinção, pelos relevantes serviços prestados à ADCAP ou às causas por ela encampadas; e,
V – Honorários: pessoas de reconhecido mérito científico e técnico que tenham prestado relevantes serviços à ADCAP ou às causas por ela encampadas. Parágrafo 1°. Os associados fundadores têm os mesmos direitos e obrigações dos associados
efetivos.
Parágrafo 2°. Os associados fundadores ou os efetivos que adquirirem a condição de beneméritos continuarão a ter todos os direitos e deveres inerentes à sua categoria de origem, exceto o pagamento das contribuições.
Parágrafo 3°. Os títulos de Associado Benemérito e de Associado Honorário serão conferidos pela Assembléia Geral, mediante proposta do Conselho Nacional.
Avaliar a inclusão desta categoria de associado:
VI – CONVENENTES (ativo-ainda em efetivo exercício e passivo- quando ex-empregado)- Todos aqueles que tenham esta condição por força de convênio entre a ADCAP e outras instituições representativas da ECT (Ex.: FAACO, Maria Maria, etc.)

II – Efetivos: profissionais do quadro de pessoal da ECT que a ela se filiarem, nas seguintes situações:
a) enquadrados em cargo de nível superior na ECT;
b) enquadrados em cargo de nível técnico na ECT;
c) enquadrados em cargos de nível médio e/ou cargos em extinção na ECT, que tenham formação superior ou técnica devidamente reconhecida.

Parágrafo 4º – Os Associados Efetivos aceitos em data anterior a vigência deste estatuto e que não atendam os critérios ora definidos terão mantidas suas adesões.PARA:   Capitulo II, Art.04: O inciso II passar a ter a seguinte redação: todos os empregados do quadro de pessoal efetivo da ECT; já O inciso III alínea a) substituir ex-profissionais por ex-empregados e exclui o inciso VI e o parágrafo 4º.DE:  Art.6. A exclusão do Quadro Social far-se-á:
I – a requerimento do associado;
II – por falta de pagamento das mensalidades;
III – por decisão do Conselho Nacional, a partir de proposta do Conselho de Ética, se o associado ratificar atos que firam os interesses, normas, objetivos ou finalidades da Associação, após processo administrativo que assegure ao interessado oportunidade de ampla defesa, cabendo recurso à Assembléia Geral, se não provido em primeira instância pela Diretoria Executiva.

II – por falta de pagamento de 03 (três) mensalidades consecutivas;- ALTERAÇÃOPARA: Capitulo II, Art.06: aprovada as alterações;DE:  Art. 7 – São direitos do associado efetivo ou Fundador:

I – participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos nelas tratados;
II – propor novos associados efetivos;
III – votar e ser votado para cargos eletivos;
IV – freqüentar a sede social e as dependências da ADCAP e usufruir dos benefícios por elas proporcionados;
V – propor, medidas de interesse da ADCAP, dos Associados e da profissão, à Assembléia Geral, aos Conselhos e à Diretoria Executiva ;
VI – requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária e do Conselho Nacional da Associação, obedecidos aos dispositivos pertinentes fixados neste Estatuto;
VII – comunicar à Assembléia Geral as faltas ou irregularidades cometidas por Conselheiros ou membros da Diretoria Executiva , em detrimento da Associação;
VIII – cientificar o Conselho Nacional das faltas ou irregularidades cometidas por associado ou empregado, bem como denunciar as deficiências dos serviços decorrentes de convênios ou contratos;
IX – apresentar visitantes a sede social, na forma que dispuserem o Regimento Interno e os Regulamentos;
X – utilizar todos os serviços oferecidos pela Associação, observadas as disposições estatutárias e os Regulamentos próprios.PARA: Capitulo III, Art.07: inciso III aprovada a seguinte alteração: votar e ser votado para cargos eletivos desde que venham contribuir financeiramente terá direito a voto; Excluir inciso VI;DE:  Art.8. São deveres do associado efetivo ou Fundadordo

I – acatar as decisões da Assembléia Geral, dos Conselhos e da Diretoria Executiva Nacional e atender as disposições do Estatuto, dos Regimentos Internos e dos Regulamentos em vigor;
II – pagar as contribuições sociais bem como os demais encargos ou débitos de sua responsabilidade;
III – indenizar danos ou prejuízos causados a Associação, por dolo ou culpa; e
IV – submeter-se às punições de que pendam recursos sem efeito suspensivo ou definitivamente impostas;
V – zelar pelo bom nome da ADCAP, evitando ações ou situações que deturpem seus objetivos;
VI – cooperar com as iniciativas e campanhas voltadas para os objetivos da ADCAP;
VII – desempenhar com zelo e responsabilidade os cargos ou funções para os quais tenha sido eleito ou indicado;
VIII – comunicar as alterações em seu cadastro de associado, especialmente seu endereço para correspondência;
IX – preservar a ética no relacionamento entre associados, conforme definido no Código de Ética;
X – zelar pelos bens da ADCAP, materiais e imateriais; e
XI – defender a área de reserva legal dos serviços postais e telemáticos, a ECT como sua executora e o corpo técnico da Empresa.PARA: Capitulo III, Art.08: aprovada as seguintes alterações: são deveres do associado Efetivo, fundado e Especial.DE: Art.13. Constituem receitas da Associação:
I – ordinárias:
a) as contribuições obrigatórias e taxas;
b) a renda patrimonial;
Parágrafo 1º. A receita ordinária compreende as contribuições sociais previstas no Estatuto ou
autorizadas pela Assembléia Geral.

Parágrafo 2º. O valor da contribuição social, a ser pago mensalmente pelos associados fundadores ou efetivos, na forma do Art.8, inciso II, será de 1% da Referência Salarial do associado, limitado à Referência 48 ou equivalente.
Parágrafo 3º. As mensalidades dos associados serão divididas em 70% (setenta por cento) para o Núcleo Regional e 30% (trinta por cento) para a ADCAP Nacional.

II – extraordinárias:
a) as contribuições voluntárias;
b) as doações, os legados, os auxílios e as subvenções proporcionados por qualquer pessoa
física ou jurídica;
c) os resultados das aplicações financeiras das disponibilidades;
d) as rendas oriundas de aplicações mobiliárias e imobiliárias;
e) as rendas eventuais (resultantes da prestação de cursos,congressos e serviços ao associados e terceiros).
Parágrafo 1º. A receita extraordinária compreende as subvenções e liberalidades aceitas.PARA: Capitulo IV, art.13 parágrafo 2 – aprovada alterações e mudança para Conselho Nacional e não Conselho Administrativo;
 Capitulo IV, art.13 parágrafo 3 – aprovada a seguinte alteração: excluir a palavra “ convenentes” – substituir “50% do maior valor para: será de acordo com sua referencia salarial.
Capitulo IV, art.13 parágrafo 5 aprovada a alteração de 75% (setenta e cinco) para os núcleos regionais e 25% (vinte e cinco) para ADCAP Nacional.DE: Art.17. Compete privativamente à Assembléia Geral:

I – aprovar seu Regimento Interno;
II – votar, anualmente, as contas da Diretoria Executiva, com prévia manifestação do Conselho Fiscal Nacional;
III – decidir sobre a proposta orçamentária para o exercício seguinte, elaborada pela Diretoria Executiva, com parecer do Conselho Fiscal Nacional;
IV – apreciar, ratificando ou revogando, qualquer ato do Conselho Fiscal Nacional, do Conselho Nacional da ADCAP, da Diretoria Executiva, das Diretorias dos Núcleos Regionais ou de seus membros, individualmente;
V – ratificar a aceitação, pela Diretoria Executiva, de doações, legados e subvenções;
VI – decidir, em caráter definitivo, as questões que lhe forem estatutariamente atribuídas;
VII – reformar, no todo ou em parte, o Estatuto Social;
VIII – deliberar sobre a extinção da ADCAP e a destinação de seus bens;
IX – deliberar sobre a filiação a instituições representativas de classe, conforme disposto no Art.3, parágrafo 2º.

Parágrafo 1º. As contas e a proposta orçamentária, com os respectivos pareceres do Conselho Fiscal Nacional, poderão ser examinadas pelos associados, na Secretaria Geral, nos dez (10) dias antecedentes a Assembléia GeralPARA: Seção I, art. 17, inciso I – aprovado com a seguinte inclusão Conselho Nacional.DE:    Do Conselho Nacional da Associação
Art.24. O Conselho Nacional é um órgão deliberativo e orientador da Associação.
Parágrafo 1º. O Conselho Nacional será integrado pelos membros da Diretoria Executiva, pelos Presidentes dos Núcleos Regionais.
Parágrafo 2º. Os membros do Conselho Nacional serão denominados Conselheiros.
Parágrafo 3º. Vagando o cargo de Conselheiro, será ele preenchido pelo substituto definido neste Estatuto.
Parágrafo 4º. Qualquer associado dos Núcleos Regionais poderá ser designado Conselheiro. O Conselheiro ausente, Presidente do Núcleo Regional, poderá, mediante procuração, designar qualquer associado para representá-lo.PARA: Seção II, art. 24 parágrafo 2 – aprovada a seguinte alteração: Os membros do Conselho Nacional serão denominados conselheiros e o Presidente do Conselho Nacional será o Presidente da Diretoria Executiva Nacional.DE: Art.26. Compete ao Conselho Nacional:

I – elaborar seu Regimento Interno;
II – estabelecer as diretrizes e planos que nortearão as atividades da ADCAP, a cada exercício, submetendo-os a aprovação da Assembléia Geral
III – emitir parecer sobre questões técnicas de interesse da Associação ou dos associados, de ofício, ou quando determinado pela Assembléia Geral ou solicitado pelo Presidente;
IV – elaborar o Código de Ética Profissional e zelar pela sua integral observância;
V – analisar e decidir sobre propostas de exclusão do quadro social de associado que for condenado irrecorrivelmente, pela prática de infração penal infamante, ou que incidir em falta que, por sua natureza e gravidade,  o torne indigno de continuar no quadro social;
VI – decidir, em grau de recurso, as questões que lhe forem estatutariamente atribuídas;
VII – resolver, ad referendum da Assembléia Geral, os casos omissos no Estatuto; e
VIII – decretar a intervenção em Núcleo Regional em situação irregular, no que concerne aos mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal Regional, e à situação econômico-financeira, nomeando interventor, a partir de indicação da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal Nacional.
Parágrafo Único. O associado excluído do quadro social nos termos do inciso V deste artigo terá o direito de recorrer de tal decisão junto à Assembléia Geral.PARA: Seção II, art. 26, inciso I aprovada a seguinte alteração : Elaborar o Regimento Interno da ADCAP para deliberação da Assembléia Geral. Incluir os seguintes incisos: IX – promover ação judicial de interesse da categoria e X – deliberar ad referendum ação judicial que sejam de interesse da categoria;DE: Art.29. A Diretoria Executiva, com mandato de três anos, compõe-se dos seguintes membros:
Presidente; Vice-Presidente; Secretário Geral; Diretor Administrativo e Financeiro; Diretor de Comunicação e Desenvolvimento; Diretor de Relações Funcionais; e Diretor de Relações Externas.
Parágrafo 1º. A eleição da Diretoria Executiva será realizada trienalmente, e poderá candidatar-se o associado que:
I – Na data do registro de sua candidatura, contar com o mínimo de 1 ano de filiação à Associação.

XIII – Apresentar ao Conselho Nacional proposta de alteração dos valores de contribuição dos Associados;

Art. 29
Parágrafo 1º. A eleição da Diretoria Executiva será realizada trienalmente, e poderá candidatar-se o associado que atender os critério definidos no Art. 59 I – os membros da Diretoria do Núcleo Regional do mandato imediatamente anterior;PARA: Seção III, art. 29 – não aprovada à alteração propostas;DE: Art.44. O Núcleo Regional terá como Corpo Diretivo, no mínimo:
I – um Presidente;
II – um Vice-Presidente;
III – um Secretário Geral;
IV – um Diretor Administrativo e Financeiro;
V – um Diretor de Comunicação e Desenvolvimento;
VI – um Diretor de Relações Funcionais; e
VII – um Diretor de Relações Externas.

Parágrafo 1º. O Núcleo Regional poderá instituir Corpo Diretivo de acordo com as suas necessidades e desde que previsto em seu Estatuto, exercendo as atribuições que lhes forem determinadas.
Parágrafo 2º. Os membros do Corpo Diretivo do Núcleo Regional serão eleitos por maioria simples de votos válidos e com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos para o mesmo
cargo por apenas um período subseqüente.
Parágrafo 3º. Poderá candidatar-se a eleição o associado que, na data do registro de sua candidatura, contar com no mínimo 1 ano de filiação na na ADCAP.
Parágrafo 4º. Não serão remuneradas as atividades dos membros pertencentes ao Corpo Diretivo ou outros filiados colaboradores.
Parágrafo 5º. Para destituição de membros eleitos para o Corpo Diretivo ou para o Conselho Fiscal Regional, assim como para alterações estatutárias, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esses fins, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Alteração sugerida: Parágrafo 3º. Poderá candidatar-se a eleição o associado que, na data do registro de sua candidatura, atenda os requisitos mencionados no Art. 59. PARA: Seção IV, art. 44 – aprovado alterações;DE: Art.52. Não poderão compor o Conselho Fiscal Nacional:
I – os membros da Diretoria Executiva do mandato imediatamente anterior;
II – os parentes consangüíneos ou afins, até segundo grau, dos membros da Diretoria Executiva.

Alteração sugerida: excluir : I – os membros da Diretoria Executiva do mandato imediatamente anterior;PARA: Capitulo VI, Seção I, art. 52, não aprovada às alterações propostas.DE: Art.59. As eleições para os membros da Diretoria Executiva, dos Conselhos Fiscais e Núcleos
Regionais serão realizadas a cada três anos, entre fevereiro e abril, em semana designada pela
Diretoria Executiva, poderão candidatar-se associados que na data do registro de suas
candidaturas, contarem com o mínimo de 1 ano de filiação à Associação.PARA: Capitulo VIII,  art. 59, não aprovada às alterações propostas.DE:
Art 62 Incluir:

VIII –  Avaliar, homologando ou não, as justificativas de abstenção de voto nas eleições.PARA: Capitulo VIII, art. 62, não aprovada às alterações propostas.DE:

Art. 68  Excluir
Art. 69 Excluir
Art.70. Os Núcleos Regionais deverão adequar seus Estatutos, conforme prevê o Art. 42
deste Estatuto, até 31/06/2011.PARA:  Capitulo IX, arts. 68,69 e 70 aprovada às alterações propostas

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