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Reclamação Trabalhista, elaborada pelo Escritório de Advocacia Almeida & Carvalho – Advogados e Associados, questiona aspectos formais de Sindicancias instaladas na ECT:

5 de abril de 2010
Reclamação Trabalhista, elaborada pelo Escritório de Advocacia Almeida & Carvalho – Advogados e Associados, questiona aspectos formais de Sindicancias instaladas na ECT:

 SENTENÇA PROCEDENTE

No dia 26/03/2010, a Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos, titular da 14.ª Vara do Trabalho de Brasília, DF, julgou parcialmente procedente Reclamação Trabalhista, declarando que o indeferimento da prova testemunhal requerida pelos Empregados violou os princípios do contraditório. Em razão disso, a Juíza anulou todos os atos posteriores ao indeferimento da produção de provas.

 

 

A Reclamação Trabalhista, elaborada pelo Escritório de Advocacia Almeida & Carvalho – Advogados e Associados questionou os seguintes aspectos formais da Sindicância: tomada de depoimentos na Sindicância sem a ciência dos Reclamantes, indeferimento das provas requeridas, condução das duas etapas da sindicância pelas mesmas pessoas e a interferência do Procurador da República.

 Assentou a Exma. Juíza que “o procedimento administrativo no âmbito da reclamada [ECT] é feito com base na Lei 9.784/99 e sob esse ângulo será analisado”. E acrescentou: “Não se sustenta a pretensão da reclamada de ver afastada em relação aos seus empregados os ditames da Lei 9.784/99. Isso porque, mesmo sendo empresa pública e que as relações com seus servidores seja regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamada possui prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 12 do DL 509/69 e, como não pode se beneficiar das prerrogativas sem arcar com os ônus, por óbvio que a dispensa dos seus empregados exige procedimento administrativo, o que é regido pela Le 9.784/99”.
 A Juíza Cilene por fim conclui: “Assim sendo, rejeita-se, expressamente, a pretensão da reclamada de que o seu manual de controle interno [MANCIN] seja a única norma aplicável e que ele subsista sobre normas legais oriundas das fontes legislativas devidas.”
 A respeito da produção de provas nas Sindicâncias a Juíza assim se pronunciou: “Das transcrições feitas emerge, claramente, que a prova testemunhal pretendida pelos reclamantes foi indeferida, no entanto, no Relatório Final se verifica a confissão de que a prova testemunhal, colhida na sindicância sem observância do contraditório, também foi utilizada para se extrair as conclusões do processo administrativo, o que contamina todo o procedimento. / Na fase preparatória do procedimento administrativo não há necessidade de contraditório porque as testemunhas ouvidas na sindicância podem ser reinquiridas durante o processo administrativo, no qual devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Lei 9.784/99). / O que se observa aqui é que a Comissão de Sindicância não permitiu que as testemunhas arroladas pelos reclamantes fossem ouvidas, mas embasou suas conclusões também nas oitivas feitas sem o contraditório, logo, emerge claramente a violação do contraditório e também do direito de ampla defesa previstos no art. 5.º, LIV, da CR.
  QUEM É A JUÍZA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS E POR QUÊ SUA SENTENÇA É TÃO IMPORTANTE?
A importância da sentença comentada está justamente no fato de ter ela sido proferida pela Juíza Cilene, talvez a Juíza mais respeitada e com maior prestígio intelectual da 10.ª Região, não apenas entre os demais Juízes de Brasília, mas especialmente entre os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho.
 Há muito essa Juíza vem sendo convocada para atuar nos processos de Segunda Instância, sendo certo que não estaremos nos arriscando ao dizer que em menos de 2 anos ela já ocupará uma cadeira em nosso Tribunal e não em menos tempo a veremos Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.
 Suas decisões são conhecidas entre os advogados por serem extremamente difíceis de reverter, e normalmente são mantidas pelas instâncias superiores.

 

 

 LIMINAR DEFERIDA

No dia 18/02/2010, a Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da 19.ª Vara do Trabalho de Brasília, DF, concedeu liminar em favor de empregado. A Reclamação Trabalhista, elaborada pelo escritório de Advocacia do Dr. Juliano Costa Couto, pedia liminar para que a ECT se abstivesse de cobrar ou mesmo descontar do salário de empregado qualquer valor decorrente de eventual penalidade que lhe fosse imputada em procedimento administrativo.
 Na Reclamação, o empregado alega diversas irregularidades no processo administrativo tais como: prescrição da aplicação da penalidade, irregularidade em relação aos membros da Comissão de Ética e Disciplina, falta de isonomia, irregularidade material na aplicação da penalidade e desproporcionalidade na dosagem da punição.

 

 

ASSISTÊNCIA JURÍDICA POR PARTE DA ECT

Desde 1997 a Empresa aprovou a concessão de assistência jurídica para os empregados, ex empregados, dirigentes e ex dirigentes quanto a atos praticados no exercício de suas funções. Ocorre que, em 29/01/2009, o Ministério Público Federal, por meio da Recomendação n.º 01/09/GAA/PRDF/MPF, determinou à ECT que esta suspendesse o benefício. E a ECT assim o fez.
Entendemos, no entanto, que a supressão de tal benefício fere o direito do trabalho, sendo querecomendamos imediatamente que todos os empregados que tenham realizado gastos com advogados em razão de suas funções que façam o pedido de reembolso ou adiantamento desses valores e nos tragam a cópia protocolada e a negativa da ECT, para que nós entremos com a devida reclamação trabalhista o mais rápido possível.
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Inauguramos nosso canal no Youtube, com comentários sobre o mundo jurídico, dicas e informações. Em breve comentaremos a sentença da Juíza Cilene em nosso canal. Convidamos todos vocês a nos visitarem no endereço www.youtube.com/aecadv
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Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho
Almeida & Carvalho – Advogados e Associados S/C
 

Documentos base da matéria : Docs Diversos – Decisões e Sentenças 009 – RT 1215-2008-014-10-00-5 – CTC Goiâni e [Docs Diversos – Decisões e Sentenças] 005 – RT 0000112-59.2010.5.10.0019 – Adraiano Aquino de Gusmão vs ECT – liminar concedidahttps://www.adcapbrasilia.org.br/?page=publicacoes

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