ADCAP News

O Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido da ADCAP NACIONAL para ingressar como Amigo da Causa (Amicus Curiae) em processo sobre a Incidência de ICMS no transporte de encomendas pela ECT. Quase todos os estados da federação estão contra os Correios e, a favor, apenas agora a ADCAP.

Saiba mais sobre o processo através do link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=181246&caixaBusca=N

Importante também destacar o reconhecimento, por parte do STF, de que a ADCAP “preenche todos os requisitos necessários” e que “trata-se de uma entidade com representatividade nacional”, ou seja, uma entidade de classe de âmbito nacional.

Veja, abaixo, a íntegra da publicação do deferimento do pleito da ADCAP, representada pelo advogado Dr. Juliano Costa Couto.

 

CLIENTE: JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO
DIÁRIO DA JUSTIÇA – SEÇÃO 1 – No. 225 Div: 13/11/2013    |   Pub: 14/11/2013
Pág.: 228 PROC No.: 627.051

Controle

255.1

Trib.: STF
Vara: SECRETARIA JUDICIÁRIA
       

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Decisões e Despachos dos Relatores

PROCESSOS ORIGINÁRIOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051                           (675)

ORIGEM       : AMS – 200283000001463 – TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL 5A. REGIAO

PROCED.      : PERNAMBUCO

RELATOR      :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S)               : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

ADV.(A/S)               : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S)             : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)          : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE.             : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE

FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS – ABRASF

ADV.(A/S)               : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

AM. CURIAE.             : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)          : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

AM. CURIAE.             : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES)          : PROCURADOR MUNICIPAL

AM. CURIAE.             : ESTADO DE GOIAS

PROC.(A/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO

AM. CURIAE.             : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO

AM. CURIAE.             : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO

AM. CURIAE.             : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO

AM. CURIAE.             : ESTADO DO PIAUI

PROC.(A/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO

AM. CURIAE.             : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO

AM. CURIAE.             : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO

AM. CURIAE.             : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO

AM. CURIAE.             : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO

AM. CURIAE.             : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO

AM. CURIAE.             : ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS- ADCAP

ADV.(A/S)               : JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO

DESPACHO:

Vistos,

Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP requereu o seu ingresso no feito como amicus curiae, conforme petição de fls. 654/658, protocolizada em 1º de agosto de 2013.

Decido.

Verifico que o pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae foi protocolizado em data anterior a inclusão do feito em pauta de julgamento pelo Plenário da Corte, motivo pelo qual passo à sua análise.

Dispõe o artigo 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil:

O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

O artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, disciplinou a matéria nos seguintes termos:

Mediante decisão irrecorrível, poderá o(a) Relator(a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a anifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral .

Acerca desse tema, extrai-se do voto do Ministro Celso de Mello , relator da ADI nº 3.045/DF, o seguinte trecho que bem aborda a questão:

(…) a intervenção do amicus curiae , para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional .

A ADCAP preenche os requisitos necessários para o seu ingresso na causa na qualidade de amicus curiae. Trata-se de entidade com representatividade nacional e os seus interesses guardam pertinência com a matéria relativa à imunidade recíproca do ICMS, objeto do recurso extraordinário.

Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 2º, do RISTF, defiro o pedido de ingresso no feito, na qualidade amicus curiae, e determino à Secretaria Judiciária que inclua na autuação o nome do peticionário e de seu representante legal.

Publique-se.

Brasília, 6 de novembro de 2013

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

Republicado por ter saído com incorreção do Diário de Justiça nº 223 em

11/11/2013.

Atenciosamente,

Diretoria Executiva da ADCAP Nacional.

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