CARTA À ADCAP NACIONAL – Estabilidade e efetividade no art. 19 do ADCT/88

CT/ADCAP BRASILIA- 083/2010                                   Brasília-DF, 03 de novembro de 2010. Ao Senhor Luiz Alberto Menezes Barreto Presidente ADCAP Nacional SCN QUADRA 01 BLOCO: E SALA: 1901 70.077-900 Brasília DF Assunto: Estabilidade e efetividade no art. 19 do ADCT/88 Prezado Luiz Alberto, Considerando recentes decisões do Supremo Tribunal Federal – STF (conforme Anexo 1) e o interesse da […]