Ação de Desaposentação

  Apresentação da questão Aos que possuem aposentadoria proporcional pelo INSS e que mantiveram vínculo empregatício com a ECT ou com outra empregadora, é reconhecido o direito à desaposentação, isto é, à renúncia à primeira aposentadoria e à efetivação de outra, com benefício mais vantajoso, dado o cômputo dos últimos anos de contribuição após a […]

AÇÃO POSTALIS

Apresentação da questão Ilegalmente, o Postalis tem recusada o pagamento de complementação de aposentadoria dos seus participantes (empregados da ECT), tendo como fundamento a modificação estatutária ocorrida em 1997. A ilegalidade do Postalis está, exatamente, no fato de que ele pretende que essa modificação do Estatuto valha para todos os participantes, mesmo para aqueles que […]