Abono Pecuniário de Férias e Adicional de 70%

Ações judiciais O abono pecuniário é o aumento da gratificação de férias em 70% sobre os dias abonados sendo concedida aos empregados da ECT em virtude de ACT’s, MANPES e em atendimento ao artigo 143 da CLT. No entanto, esta gratificação foi suspensa através do Memorando Circular 2316/2016 emitido pela ECT informando que o cálculo […]

AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DIFERENCIAL DE MERCADO – ESCRITÓRIO FARAH & COUTINHO

Ações judiciais A Constituição Federal, juntamente com os artigos 457, § 1º e o 468 da  CLT, protegem a estabilidade salarial e os direitos adquiridos proibindo qualquer alteração nociva ao contrato de trabalho sem que o empregado tenha concordado. Ademais, tem-se a Súmula 372 do TST editada com o objetivo de incorporar funções que, em […]