Dispensa de celetista de empresa pública

Data: 13.11.09 Por Juliana Fuza, advogada (OAB/SP nº 246.122) O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho  sempre foi o de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista poderia ocorrer sem a devida motivação. Ou seja, sem a necessidade de haver inquérito judicial, nem mesmo processo administrativo. Isso porque o artigo 173, […]