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Último prazo do ano para participar das ações da ADCAP Brasília

30 de agosto de 2016
Último prazo do ano para participar das ações da ADCAP Brasília

Entregue a documentação necessária até o dia 15 de outubro de 2016

29 de agosto de 2016

Para participar das ações que a ADCAP Brasília oferece, o associado deve conhecer a tese, o objetivo das ações e a documentação exigida acessando o site: www.adcapbrasilia.org.br/acoes. Lá encontra-se a listagem de todas as ações e quais documentos devem ser providenciados. Informe-se, providencie a documentação necessária com antecedência. Não serão aceitos documentos após a data estipulada, nem documentação incompleta.

Além dos documentos pessoais, cada ação tem contrato, procuração e autorização especifico, caso o associado prefira preencher no computador, ele deve solicitar essa documentação por e-mail, informando a ação que tem interesse em participar. Solicite para: adcapbrasilia@adcapbrasilia.org.br.

Data de entrega da documentação:

Até 14 de outubro de 2016

Horário de funcionamento da ADCAP Brasília: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.

Os documentos pessoais devem ser entregues preferivelmente digitalizados, já que atualmente, os processos são enviados à Justiça do Trabalho pelos advogados por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE).

Segue abaixo, resumidamente, o teor de cada ação:

NOVO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO

A ação pode ser proposta por qualquer funcionário dos correios que desejem ter garantido seu direito de vender 10 dias de férias com o recebimento das parcelas devidas, como nos anos anteriores

PCCS 2008

A ação é referente ao direito de progressão vertical por mudança de estágio de desenvolvimento e cobrança das diferenças.

O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) implantado pelos Correios em 1/7/2008 prevê que seus os profissionais que tenham tempo de efetivo exercício, concluído a matriz de desenvolvimento, ausência de sansão disciplinar e de responsabilização em procedimento administrativo de apuração de irregularidades e em sindicância e havendo a existência de vagas têm direito a progressão vertical.

INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO

Em 2014 a ECT, em reunião do Conselho de Administração, decidiu arbitrariamente por extinguir a norma interna que versava sobre a incorporação por tempo de função – ITF deixando de incorporar gratificações tidas a mais de 10 anos sob a justificativa que “A decisão se fez necessária considerando o atual cenário econômico da empresa e em razão do impacto financeiro e orçamentário causado pelo aumento da despesa, cujo gasto vem crescendo e superando o seu valor estimado”.

O escritório Farah & Coutinho se dispõe a propor Reclamação Trabalhista com base na Súmula 372 do TST buscando a incorporação de função gratificada exercida por período igual ou superior a 10 anos.

INCORPORAÇÃO DA ITF

A ação objetiva a Declaração da ilegalidade perpetrada pela ECT, que, em detrimento do direito e do interesse de seus empregados, não considera a parcela paga a título de ITF como integrante do salário base dos obreiros.

INCORPORAÇÃO DO VALE REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO

Todos os trabalhadores da ECT que ingressaram na empresa antes de 16/01/1989, e ainda encontram-se em atividade, ou saíram há menos de dois anos, têm direito à incorporação do vale-refeição/alimentação como verba de natureza remuneratória. O fundamento é a impossibilidade de acordo coletivo, ou até mesmo a posterior inscrição da ECT no PAT, de modificarem a natureza salarial que tais verbas ostentavam até a referida data.

ATENDIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO POSTAL SAÚDE

A ação visa a manutenção do direito de atendimento pelo Postal Saúde dos dependentes de associados.

ACORDO COLETIVO 2015/2016

Ação judicial individual que visa assegurar benefícios aos associados em relação a assinatura, em outubro de 2015, de Acordo Coletivo de Trabalho. Dentre os assuntos homologados na ACT, destaca-se a previsão de aumento linear dos salários em R$ 150,00 a partir de agosto de 2015, e em R$ 50,00, a partir de janeiro de 2016 para todas as categorias. Ocorre que ao acordar em aumento salarial em valores fixos o acordo acaba por resultar em percentuais diferenciados entre as diversas categorias, gerando um claro desequilíbrio e atentando diretamente ao princípio constitucional da isonomia.

ACORDO COLETIVO 2014/2015

A ação jurídica visa regularizar o “aumento” de 6,5% da ACT/2014 e fazer com que esse percentual incida sobre todas as parcelas remuneratórias do reclamante, de forma definitiva.

FGTS – CAIXA ECONÔMICA

 Todos os associados que tenha tido algum saldo em seu FGTS, aposentados e contribuintes que já sacaram o FGTS podem entrar com a ação.

Ação Judicial é contra a Caixa Econômica Federal com vistas a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – um dos principais índices de inflação do Brasil – aos depósitos do FGTS, afastando-se o índice de Taxa Referencial (TR) que por diversos meses é zero e não corresponde à inflação e, portanto, acarreta prejuízos para os trabalhadores vinculados ao sistema do FGTS.

DASAPOSENTAÇÃO

A ação de desaposentação refere-se aos aposentados que recusaram uma primeira aposentadoria e continuaram trabalhando regularmente e, por isso, continuaram contribuindo com a Previdência Social. Assim, o valor do benefício aumenta.

PDIA – MULTA DOS 40% DO FGTS

Os associados da ADCAP que aderirem ao PDV/PDIA e que não receberem o pagamento da multa de 40% sobre o saldo da conta do FGTS podem entrar com a ação para obter o pagamento.

IR DE FÉRIAS

Todos os empregados ativos da ECT têm o direito de receber a restituição das parcelas do IR sobre o adicional de 70% de férias.

POSTALIS – 58 ANOS

Associados que aderiram ao Postalis até dezembro de 1996, que já completaram 58 anos de idade ou próximo de completar (próximos três anos), que tenham 35 anos de contribuição para a previdência Social e que tenham aposentado por esse regime (INSS), devem instaurar Ação Judicial contra o Postalis, pedindo que lhe seja concedido a complementação de aposentadoria, desde a época em que reuniu todos os requisitos.

PETROBRAS

Aos associados que investiram o FGTS em Ações da Petrobras SA;

TAXA DE CORRETAGEM

A imposição do pagamento da taxa de corretagem pela construtora e incorporadora para a compra de imóvel é uma das práticas abusivas adotadas no mercado. Consumidores que adquiriram imóvel na planta a partir de 2012 podem propor a presente ação para reaver a quantia paga a título de corretagem tendo em vista que há decisões favoráveis aos consumidores neste sentido.

Diretoria Executiva

ADCAP Brasília

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