Nº 196 – 01/03/2023

Como informado, sempre que conseguimos sucesso em ações coletivas, ingressamos com novas ações com o mesmo tema para que todos os associados sejam igualmente beneficiados.

Sendo assim, temos a satisfação de informar que em relação à incidência do IR sobre as contribuições extras do plano BD, todos os associados estão representados e, em relação a terceira ação coletiva sobre o tema, acabamos de receber decisão acolhendo os pedidos da ADCAP.

Lembramos que a ADCAP possui três ações sobre esse tema: 1013677 – de 2017; 1030703 – de 2020 e 1074308 – de 2022. Todas com decisão favorável.

Neste sentido, há obrigação da SRF, por intermédio dos Correios e do Postalis de dar imediato cumprimento. Ao final dos processos, mantida a vitória da ADCAP, os associados terão direito a receber em devolução os valores tributados em excesso.

Com informações da direção Nacional da ADCAP.